Página 3391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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RELAÇÃO Nº 0507/2021

ADV: EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB 59387/BA) - Processo 0700199-83.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: VALNEI SANTOS LEAL - Sentença -absolvição - falta de provas lícitas das imputações - demais providências. O Ministério Público do Estado da Bahia - MP/BA, com base em Inquérito Policial nº 031/2021, denunciou Valnei Santos Leal, vulgo “KL” ou “Galego”, qualificado nos termos da denúncia, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, Lei 11.343/06, e artigo 12 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do código Penal - CP, (tráfico de drogas e posse de arma de fogo). Consta na denúncia, em suma: que no dia 09-04-2021 por volta das 06h, na Rua Nogueira nº 26, térreo e 1º andar, Centro, nesta urbe, o ora denunciado foi flagrado por guardar e ter em deposito substância entorpecentes em sua residência; que foram encontrados no imóvel do acusado, quatro porções de ervas conhecida como maconha, embaladas em plástico, no total de cinco gramas e quarenta e oito centigramas, diversos sacos plásticos dentro de um outro plástico transparente, uma balança de precisão cinza; que foram encontrados no quarto do denunciado, dentro de uma cÔmoda uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, modelo PT 57 S380, calibre 380, com numeração raspada e em perfeito funcionamento, com carregados municiado com treze munições intactas de calibre 380; que além disso foi encontrado um simulacro tipo pistola, contendo o carregador em condições de uso, e a quantia de quinze reais e cinquenta centavos; que os policiais estavam cumprindo busca e apreensão autorizada judicialmente no processo 0500304-44.2021.8.05.0113, com o objetivo de localizar objetos e produtos para prática de tráfico de drogas; que foi localizado celular, e após verificação de diálogos recuperados, contendo “vc tem 100 gramas ai daquele bom”, “vou ai amanhã 8 da manhã”, em seguida o denunciado responde com sinal de positivo e a pessoa pergunta “Me faz quanto em 100g” e o denunciado responde “Tiver com dinheiro vey cê vem aq”, o contato insiste “eu quero saber quanto vc faz em 100g”, e após insistência o denunciado fala “E 400 vey Avista”, etc. A acusação juntou os documentos do inquérito policial, folhas 06 a 72. O acusado foi preso em flagrante na mesma data, em 09-04-2021. Posteriormente, foi concedida a liberdade provisória, em decisão após a audiência (folha 119), sendo posto em liberdade em seguida, em 19-07-2021, conforme folhas 121 a 123.5. Determinada a citação do acusado para responder à acusação, folha 73, o réu foi devidamente citado e intimado no Conjunto Penal de Itabuna-BA (folhas 81 e 82). Defesa preliminar apresentada pela defesa do acusado, nas folhas 78 e 79. Recebida a denuncia em 02-06-2021, folhas 83 e 84. Na oportunidade, foi marcada a audiência de instrução, telepresencial, por meio do programa/aplicativo autorizado pelo Poder Judiciário da Bahia (LifeSize). Audiência de instrução foi realizada, por meio de videoconferência (vide folha 103), presentes o Ministério Público, o acusado e seu defensor, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas de acusação, duas testemunha/declarante de defesa, sendo realizado o interrogatório do réu na sequência, tudo gravado em mídia digital. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais, pedindo a condenação, também gravados em mídia. Nesta oportunidade a acusação manifestou-se acerca do pedido de liberdade feito pela defesa. Os memoriais escritos foram apresentados pela defesa nas folhas 104 a 118, pedindo a absolvição. Os autos vieram conclusos para sentença. Esse é o breve relato. Este, o fundamento. Não há preliminares ou prejudiciais levantadas ou pendentes de consideração, ainda que de ofício. Quanto ao mérito. Em que pese a demonstração de materialidade (presença de droga e arma na residência do réu), como bem pontuou a acusação, não se tem provas seguras e legais da autoria de traficância e de crime de posse de arma. Com razão, portanto, a defesa, como se verá. Quanto à posse de arma, sabe-se que o Decreto nº 9.847, de 25-06-2019, deu nova regulamentação aos artigos 31 e 32 da Lei de Armas, Lei 10.826/2003. O atual artigo 31 da Lei de Armas - LA, estabelece o seguinte: “Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.” Já o artigo 32 da mesma lei, na redação atual dada pela Lei nº 11.706, de 2008, determina que: “Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.” Por sua vez, o recente Decreto nº 9.847/2019, acima referido, que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, assim dispôs nos artigos 50 e 51: “Art. 50. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregar espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.” Assim, nota-se que a nova regulamentação descriminalizou o fato de a pessoa ter arma em casa, pois está aberto o prazo para a regularização, prazo esse que não se encerrou. Assim, impossível condenação por posse de arma em casa devido a abolição do crime (abolitio criminis) Quanto ao alegado tráfico, nota-se que durante a instrução as testemunhas, declarante e réu disseram o seguinte. O IPC Jackson Freitas Souza, em síntese, que: estava em diligência para cumprir mandado de busca e apreensão num bar conhecido como da Cigana; chegou ao local e ele tentou fugir, mas foi preso pelos colegas; no local encontrou pistola e drogas; no quarto dele estava a pistola e o simulacro; na geladeira havia papeis e plásticos de embalar droga; não se recorda das drogas e quantidades, lembra-se do valor em dinheiro de cerca de R$15,00; achou a arma que estava na cômoda do quarto dele; havia uma certa quantidade de embalagem de geladinho; esses sacos estavam vazios; não viu se ele falou algo sobre a situação; certa quantidade de droga estava dentro do sapato, pouca quantidade, parecendo maconha; havia denuncia de tráfico de drogas naquele localidade; sabe que ele faz parte do grupo criminoso conhecido como “tudo três”; a denúncia que havia era que no local havia comércio de droga; as investigações é que trouxeram as denúncia de tráfico; a facção é conhecida como tudo 3; ela já é velha na cidade. IPC Lúcio Antônio Andrade Serra, em resumo, que: já havia investigação na localidade sobre tráfico de drogas por meio de denuncia anônimas e pela movimentação suspeita; passaram a investigar as suspeitas e movimentos; monitoraram e tiraram fotos do local; descobriram que ele trabalha para Naldo do 3º; pediram, então, autorização e foram fazer busca; no momento da busca ele tentou se evadir, mas conseguiram recapturar; a equipe que fez a busca localizou a pistola, balança de precisão e pequena quantidade de droga; soube que ele conseguiu desovar as drogas; encontrou balança de precisão e pouca quantidade de droga num sapato; ele disse que trabalhava para o 3º DMP; no local também funciona um prostíbulo etc. Kalila Lorena Santos Oliveira, também testemunha de acusação, disse, em síntese, que: ficou com o réu duas vezes, não o conhece bem; no dia da prisão estava com ele; lembra que estava dormindo e ele saiu correndo; é a única coisa que lembra; acredita que só a vó dele e um homem moram no local; não sabe dizer porque ele correu; não sabe o