Página 8203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

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permissionário, agente ligado à administração pública por meio de contrato administrativo de permissão, cujos preceitos reguladores diferem-se daqueles adotados pelo Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/90). 2. O contrato administrativo de permissão, conceitualmente definido pela Lei Federal n. 8.987/95, destaca-se pelos atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade; de modo que, nessa modalidade de avença, confere-se ao poder público, unilateralmente, a faculdade de modificar as condições pactuadas ou mesmo revogar a permissão sem a possibilidade de oposição do permissionário . 3. Recurso ordinário improvido.” (RMS 22.903/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 06/06/2007, p. 249. Negritei ).

Com relação aos novos valores aplicados no termo, fica claro que os alugueis foram estipulados de acordo com a atividade exercida pela banca e os valores despendidos pela empresa com água, energia e segurança, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro – artigo , § 2º, da Lei 8.987/95; dai que não vislumbramos excesso ou abuso de poder, ainda mais não tendo logrado êxito a parte autora na demonstração e prova, pormenorizada, dos itens agregados na cobrança que estariam efetivamente acima do razoável, tomando como parâmetro as circunstâncias do caso e os valores de mercado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em havendo valores consignados, defiro o levantamento pela requerida do saldo e rendimentos, mediante alvará, após a preclusão.

Ante a sucumbência da parte Requerente, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2, do CPC, entretanto, a exibilidade resta suspensa, pois, foi deferido a assistência judiciária .

Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.

Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC)–, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, 20 de setembro de 2021.

Everton Pereira Santos

Juiz de Direito em Auxílio

Decreto Judiciário 2.288/2021

(Assinado Eletronicamente)

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