Página 4325 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Pois bem, apesar de respeitar a arguição de complexidade, não logro identificar a necessidade de realização de perícia nos moldes tradicionais neste caso concreto.

Aqui, ao contrário, o exame da prova documental será mais que suficiente para a apreensão da causa e julgamento justo da matéria de fundo, sendo a causa compatível com o Juizado Especial Cível, daí porque rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras preliminares (no sentido técnico) pendentes, nem vícios de ordem formal, razão pela qual declaro saneado o feito.

Antes de passar a análise do meritum causae, é importante fazer algumas considerações sobre as legislações aplicáveis ao presente caso.

A doutrina e jurisprudência dominantes entendem que somente se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e concessionária, naquilo que não forem contrárias às disposições da Lei de Concessoes.

Tal entendimento surge porque a Constituição dispensou tratamento diferenciado ao usuário de serviço público, previsto no artigo 175, enquanto a matéria do consumidor foi tratada artigo , inciso XXXII, e no artigo 170, V, da Constituição Federal.

De acordo com o comando disposto no artigo 175, II da CF, o legislador editou a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e os direitos dos usuários.

No cotejar das disposições da Lei 8078/90 e da Lei 8987/95, fácil perceber ser aplicável o disposto no art. 22 da Lei consumerista:

(...) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (Negritei e grifei).

Transcrevo os artigos , § 3º, II e da lei nº 8987/95, que dispõem sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, ipsis litteris:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8078/90 de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I- receber serviço adequado; II- receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III- obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V-comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. (Negritei e grifei).