Página 16216 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Pontalina

Protocolo: 5618007-80.2020.8.09.0129

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial

Requerente (s): Meio Ambiente Nivaldo Ribeiro Vitoria Junior

Requerido (s): Geizer Euripedes Gomes

DECISÃO

Cuida-se de Inquérito instaurado em desfavor de Geizer Euripedes Gomes , pela suposta prática do delito descrito no artigo 54, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.605/98.

Instado a manifestar, o representante do Ministério Público, após constatar o preenchimento dos requisitos autorizadores, ofertou proposta de acordo de não persecução penal a autora, nos moldes descritos no evento 08.

No evento 09 foi acostado petitório em favor da indiciada, onde consta a informação de que Geizer aceita a proposta de não persecução, entretanto requer a redução do valor estipulado.

Em seguida, no evento 11 foi determinada a intimação do causídico da autora para juntar aos autos instrumento procuratório em nome da ré.

Juntado o referido documento (evento 13, arquivo 02), o Órgão Ministerial pontuou que o pedido da indiciada restou prejudicado ante a ausência de documento comprobatório dos argumentos apresentados, razão pela qual pugnou pela intimação desta para que formalize (ou não) interesse no acordo, especificando, se for o caso, a opção escolhida (evento 16).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, determino que a escrivania proceda a correção da TPU, se necessário.

Por outro lado, observo que a ré, através de seu defensor, apresentou interesse na medida ofertada pelo Ministério Público, entretanto não especificou se cumprirá de forma integral ou parcelada.