Página 7 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2021

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Parte: Anaclau Serviços de Conservação EIRELI EPP

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO Nº 286/2017-DEC. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZAE HIGIENE ÀS COMARCAS DA9ª

REGIÃO DO ESTADO. IRREGULARIDADES DE JUNHO E JULHO DE 2018.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INFRAÇÕES EVIDENCIADAS. OBEDIÊNCIAÀS BALIZAS CONTRATUAIS E LEGAIS, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA

MANTIDA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que é parte a acima indicada, decide o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do

presente julgado.

Presentes os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes, Presidente, Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente, Ícaro Carvalho de Bem Osório, 2º Vice-Presidente, Ney Wiedemann Neto, 3º Vice-Presidente, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak,

Corregedora-Geral da Justiça, Heleno Tregnago Saraiva e Vivian Cristina Agonese Spengler.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2021.

Processo: 8.2020.0010/000797-0

Relator: Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, 2º Vice-Presidente

Recorrentes: Colégio Registral do Rio Grande do Sul e Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS

(Advogados: Cláudio Pacheco Prates Lamachia, OAB/RS nº 22.356; Leonardo Lamachia, OAB/RS nº 47.477; Rodrigo Dorneles,

OAB/RS nº 46.421; Márcia Helena Somensi, OAB/RS nº 47.343; Luciane de Sá Brito Vettori, OAB/RS nº 54.327; Lucas Pessoa Dal Bello, OAB/RS nº 82.228; Angélica Salvagni, OAB/RS nº 93.571; e Lúcia do Couto e Silva, OAB/RS nº 40.878);

Interessadas: Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul (Advogados: Nestor Fernando Hein, OAB/RS nº

16.216; e Frederico Schulz Buss, OAB/RS nº 47.141); Associação dos Notários e Registradores do Estados do Rio Grande do Sul -ANOREG-RS; Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento do Sul e Sudeste – Central Sicredi Sul/Sudeste e a

Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária - Cresol Confederação; e Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG-RS (Advogadas: Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, OAB/RS nº 46.917; e Ana Dilene Wilhelm Berwanger, OAB/RS nº 76.496).

EMENTA

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE INFORMAÇÃO ÀCGJ. CONSULTA

SOBRE APLICABILIDADE DALEI DO AGRO (LEI FEDERAL Nº 13.986/20) EM

RELAÇÃO AO REGIME DE COBRANÇADE EMOLUMENTOS. SUPERVENIÊNCIADE DERRUBADADO VETO PRESIDENCIAL AO ART. 56. PROVIMENTOS Nº 023 E

04/2020-CGJ.

Pedido de não aplicação, sob argumento de inconstitucionalidade, dos artigos 42, 44 e 45 da Lei Federal nº 13.986/20. Inviabilidade na esfera administrativa. Presunção juris

tantum de constitucionalidade das normas publicadas pelo Poder Legiferante após o

devido processo legislativo. Princípio da legalidade. Delimitação da área de atuação do

administrador, a quem é defeso abster-se de cumprir a lei. Matéria complexa e de

densidade jurídica, a ser apreciada na via judicial, pelos específicos e apropriados

mecanismos de controle de constitucionalidade. Inexistência de hierarquia entre as

legislações federal e estadual. Delegação constitucional à União para legislar acerca de

normas gerais tocantes aos registros públicos, competência exercida na edição da Lei do Agro. Recepção majoritária da legislação estadual pela novel norma federal, sucedendose supressão dos dispositivos contrários, sem alteração de texto. Estabelecimento de teto máximo para cobrança de emolumentos, com aplicação do menor valor no comparativo

entre os percentuais do art. , § 2º, da Lei Federal nº 10.169/2000 - com redação dada

pela Lei do Agro - e as quantias fixas do item 11 da Tabela de Emolumentos da Lei

Estadual nº 12.696/06. Improcedência da alegação de negativa de aplicação dos

parâmetros federais, porquanto a própria legislação estabelece a verificação do menor

dos valores, com referência expressa às tabelas definidas pelos estados federativos.

Impossibilidade de se alterar os critérios dos emolumentos, de fixos e específicos para

varáveis e progressivos de acordo com o título, medida que depende do devido processo legislativo, com discussão da matéria no espaço público apropriado. Informação da

existência, na Corregedoria-Geral da Justiça, de estudo de proposta de alteração

legislativa direcionada ao parlamentar estadual, âmbito no qual caberá avaliar a migração do critério e a defasagem das quantias compreendidas nas tabelas vigentes. Vedação de interpretação analógica, em decorrência do princípio da legalidade tributária - art. 150, I, da CF/88. De mesma forma, inexiste lacuna legal a ser colmatada, por conta da supressão de parte dos textos estaduais e da preservação dos trechos recepcionados pela Lei

Federal nº 13.986/20. Ademais, a aplicação da regra geral do item 1 da Tabela de

Emolumentos da lei estadual, consoante diversas manifestações de usuários