Página 727 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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instaurado Inquérito Policial que tramitou perante a delegacia de combate aos crimes contra a ordem tributária sob o nº 015/2015, em que foram realizadas todas as atividades de praxe voltadas à investigação da ocorrência de indícios de materialidade delitiva e de sua autoria. Em conclusão ao procedimento, foi realizado o Relatório Policial (fls. 407/416) pela autoridade policial que concluiu: Diante do exposto, comprovada a materialidade do delito, através dos documentos constantes dos autos e dos depoimentos das testemunhas, concluo que há indícios suficientes de autoria, motivo pelo qual indicio os sócios e administradores da empresa LÍDER COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, MARCELO ARAÚJO DEQUEIROZ, ANA PAULA DE SOUZA KAYATT e ADRIANO QUEIROZ PORTELA, por delito tipificado no Artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código penal, e MARCOS SÉRGIO ARAÚJO DE QUEIROZ, sócio e administrador da empresa FKCOMERCIAL LTDA, por delito tipificado no Artigo , Inciso II, combinado com o Artigo 11,ambos da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal, nos termos do auto de infração nº252008.18764-0, fato ocorrido no período janeiro de 2006 a dezembro de 2007. A exposição do fato e de suas circunstâncias está completa, não havendo prejuízo para a defesa dos denunciados. Calha anotar que, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não se exige, nos crimes societários, a individualização pormenorizada da conduta do agente, “sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa” (STJ AgRg no REsp 1446157/PE - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik T5 Julg.: 26.2.2019 DJe: 8.3.2019). Por todas essas razões, afasto a questão preliminar arguida por ANA PAULA SOUZA KAYATT, ADRIANO QUEIROZ PORTELA, MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ e MARCOS SÉRGIO ARAÚJO DE QUEIROZ, relativamente à inépcia da denúncia. 2. No que tange à ausência de justa causa para a ação penal, convém anotar, inicialmente, que o Contencioso Administrativo Tributário julgou procedente a ação fiscal, na primeira instância, determinando que a empresa contribuinte recolhesse R$ 115.568,50, referente ao auto de infração nº 2008.18764-0, com os acréscimos legais (fl. 102/106). Essa decisão transitou em julgado no dia 22 de maio de 2014 (fl. 169), sendo procedida a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, sob o nº 2014.16525-4 (fl.200), presumindo-se sua certeza e liquidez, que podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo (CTN 204 e 204 p. ú.). Neste caso, os denunciados não lograram ilidir essa presunção. Há prova da materialidade de omissão de saídas, no período compreendido entre os exercícios de 2006 e 2007, como anotaram os auditores fiscais responsáveis pela autuação (fl. 6/9) Estão presentes, ainda, indícios de autoria dessa conduta, porque, conforme depoimentos colhidos no inquérito policial, restou comprovado que os acusados tinham o controle sobre as finanças da empresa, atuando em conluio com MARCOS SÉRGIO ARAUJO DE QUEIROZ, proprietário da empresa FK COMÉRCIO LTDA e irmão de MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ, no lançamento indevido de créditos do ICMS. Por fim, importa anotar que os atos de fraudar a fiscalização tributária, por meio da inserção de elementos inexatos ou da omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, são fatos típicos, constituindo crime contra a ordem tributária (artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Há, portanto, justa causa para a persecução penal, sendo descabida a arguição da defesa, razão pela qual a afasto. 3. Os crimes contra a ordem tributária são punidos, exclusivamente, a título doloso, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas tipificadas nos incisos I a V ou no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 8.737, de 27 de dezembro de 1990. Esses crimes não são punidos na modalidade culposa. Há dissenso acerca da necessidade de se aferir o especial fim de agir voltado à supressão ou redução de tributos (dolo específico), sendo majoritária a posição dos que defendem a caracterização da conduta prevista no artigo , da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, apenas, pelo dolo genérico, não sendo necessário aferir o animus de se obter benefício indevido (supressão ou redução de tributos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos” (STJ - AgRg no AREsp 469137 Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - T5 DJe: 13.12.2017): Processo AgRg no AREsp 1123098 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0156483-7 Relator (a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que “os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos” (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). Agravo regimental desprovido. Já explicitei que os denunciados, nos exercícios apurados, atuaram em conluio com MARCOS SÉRGIO ARAUJO DE QUEIROZ, proprietário da empresa FK COMÉRCIO LTDA e irmão de MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ, no lançamento indevido de créditos do ICMS, o que constitui indício suficiente de autoria, reservando-se para a fase da instrução processual a perquirição do dolo ou da culpa deles. Rejeito, portanto, essa questão preliminar. Considerando que a defesa não trouxe aos autos quaisquer documentos que autorizem, pelas razões apontadas ou por outra causa, a absolvição sumária, MANTENHO inalterada a decisão de fl. 433. Dando seguimento e aproveitando o ensejo de alteração do endereço eletrônico para videoconferência na plataforma Microsoft Teams, DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399 e 400), que se dará por meio de videoconferência, qual seja: dia 04 de agosto de 2022, às 14h00min. Vale dizer que, desde abril de 2020, quando do início do quadro alarmante da Pandemia de Covid- 9 em nosso Estado e até que sobrevenha solução definitiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem adotando diversas medidas objetivando obstaculizar a propagação do coronavírus e, como corolário, minorar os seus efeitos danosos na sociedade. Assim, editou as Portarias nº 640/2020 e 996/2020 TJCE, que autorizam e determinam a realização de audiências por meio de videoconferência. Inicialmente, utilizou-se o sistema Cisco WEBEX/CNJ, em seguida, o WEBEX/ JCE, que também já tem prazo de encerramento do convênio previsto para o mês de agosto de 2021, e previsão de utilização e agendamento pelo Microsoft Teams, a partir de agosto deste ano. Desta feita, a audiência designada foi agendada na nova Plataforma de Videoconferência Microsoft Teams, a ser acessada no celular, tablet, desktop ou notebook, tendo sido gerados o link e dados de acessos abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VhODZmYTItNWZmZC00OGIxLW I4NTMtY2JjM2VhZmE3Yjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22% 2c%22Oid%22%3a%22a21729c7-0282-423b-8a5d-84afe0d87a6a%22%7d A Secretaria de Vara deverá: a). INTIMAR o Ministério Público; b). INTIMAR a defesa dos acusados, para que compareçam à audiência acima assinalada; c). INTIMAR as testemunhas JOSÉ EDMAR DA SILVA, ANTÔNIA EUZANIA DE CASTRO ALVES, CONTADORA, FRANCISCO MARCONDES DE OLIVEIRA VALENTIM e VALBER MOITA LIMA, indicadas pelo Ministério Público; d). INTIMAR as testemunhas PAULO ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA, ALLAN DE FREITAS GUIMARÃES, indicadas pela defesa; e). se as testemunhas forem funcionários públicos, COMUNICAR o chefe da repartição respectiva acerca da expedição dos mandados de intimação delas