Página 728 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(CPP 221 § 3º); e f). INTIMAR as partes desta decisão.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2021

ADV: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO (OAB 12414/CE), ADV: JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS (OAB 38875/CE) - Processo 0891907-90.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Marcelo Araujo de Queiroz - Marcos Sergio Araujo de Queiroz e outros - DECIDO Nenhuma das questões levantadas, em sede de preliminar, por ANA PAULA SOUZA KAYATT, ADRIANO QUEIROZ PORTELA, MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ e MARCOS SÉRGIO ARAÚJO DE QUEIROZ merece acolhimento, como passo a demonstrar: 1. Em contrariedade ao que restou afirmado na resposta à acusação, verifico que a denúncia narrou o fato criminoso com todas as circunstâncias, indicando os números do Auto de Infração AI nº 2008.18764-0, as ações relativas a ele e o prejuízo provocado, como se vê no corpo daquela peça: “Trata-se de Processo Administrativo Tributário, que a esta embasa, em que o Auditor-Fiscal José Edmar da Silva efetuou auditoria fiscal na empresa LIDER COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA LTDA CGF nº 06.276163-3, estabelecida a época dos fatos na Rua Avenida Heráclito Graça, nº 1600 A, bairro Centro, município de Fortaleza-CE, e que tinha como administradores de fato MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ, ANA PAULA DE SOUSAKAYATT e ADRIANO QUEIROZ PORTELA, teriam os mesmos, lançado crédito indevido de ICMS, proveniente de operação de entrada, de bem ou mercadoria para o ativo permanente do estabelecimento, deixando de recolher aos cofres públicos estaduais a quantia relativa ao ICMS de R$ 57.784,25 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº 200818764-0.Consta a fls. 08 que, a ação fiscal iniciou-se com a Ordem de Serviço nº 2008.36437, designando auditoria a ser realizada na empresa contribuinte, referente ao período compreendido entre os exercícios de 2006 e 2007, tendo o denunciado MARCOS SÉRGIOARAÚJO DE QUEIROZ, sócio e administrador da empresa FK COMERCIAL LTDA, concorrido para o cometimento desses crimes. Nessa toada, a auditoria fiscal resultou na lavratura do Auto de Infração que esta acompanha em virtude do descumprimento da legislação vigente. Em sede de processo administrativo, momento em que foi oportunizada defesa ao contribuinte em homenagem ao devido processo legal, houve decisão reconhecendo a infração por parte da empresa contribuinte. Por conseguinte, a decisão administrativa transitou em julgado (fls. 169) e o débito foi inscrito na dívida ativa estadual sob o nº 2014.16525-4conforme certidão CDA anexa às fls. 200.Após recebimento da representação fiscal, foi instaurado Inquérito Policial que tramitou perante a delegacia de combate aos crimes contra a ordem tributária sob o nº 015/2015, em que foram realizadas todas as atividades de praxe voltadas à investigação da ocorrência de indícios de materialidade delitiva e de sua autoria. Em conclusão ao procedimento, foi realizado o Relatório Policial (fls. 407/416) pela autoridade policial que concluiu: Diante do exposto, comprovada a materialidade do delito, através dos documentos constantes dos autos e dos depoimentos das testemunhas, concluo que há indícios suficientes de autoria, motivo pelo qual indicio os sócios e administradores da empresa LÍDER COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, MARCELO ARAÚJO DEQUEIROZ, ANA PAULA DE SOUZA KAYATT e ADRIANO QUEIROZ PORTELA, por delito tipificado no Artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código penal, e MARCOS SÉRGIO ARAÚJO DE QUEIROZ, sócio e administrador da empresa FKCOMERCIAL LTDA, por delito tipificado no Artigo , Inciso II, combinado com o Artigo 11,ambos da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal, nos termos do auto de infração nº252008.18764-0, fato ocorrido no período janeiro de 2006 a dezembro de 2007. A exposição do fato e de suas circunstâncias está completa, não havendo prejuízo para a defesa dos denunciados. Calha anotar que, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não se exige, nos crimes societários, a individualização pormenorizada da conduta do agente, “sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa” (STJ AgRg no REsp 1446157/PE - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik T5 Julg.: 26.2.2019 DJe: 8.3.2019). Por todas essas razões, afasto a questão preliminar arguida por ANA PAULA SOUZA KAYATT, ADRIANO QUEIROZ PORTELA, MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ e MARCOS SÉRGIO ARAÚJO DE QUEIROZ, relativamente à inépcia da denúncia. 2. No que tange à ausência de justa causa para a ação penal, convém anotar, inicialmente, que o Contencioso Administrativo Tributário julgou procedente a ação fiscal, na primeira instância, determinando que a empresa contribuinte recolhesse R$ 115.568,50, referente ao auto de infração nº 2008.18764-0, com os acréscimos legais (fl. 102/106). Essa decisão transitou em julgado no dia 22 de maio de 2014 (fl. 169), sendo procedida a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, sob o nº 2014.16525-4 (fl.200), presumindo-se sua certeza e liquidez, que podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo (CTN 204 e 204 p. ú.). Neste caso, os denunciados não lograram ilidir essa presunção. Há prova da materialidade de omissão de saídas, no período compreendido entre os exercícios de 2006 e 2007, como anotaram os auditores fiscais responsáveis pela autuação (fl. 6/9) Estão presentes, ainda, indícios de autoria dessa conduta, porque, conforme depoimentos colhidos no inquérito policial, restou comprovado que os acusados tinham o controle sobre as finanças da empresa, atuando em conluio com MARCOS SÉRGIO ARAUJO DE QUEIROZ, proprietário da empresa FK COMÉRCIO LTDA e irmão de MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ, no lançamento indevido de créditos do ICMS. Por fim, importa anotar que os atos de fraudar a fiscalização tributária, por meio da inserção de elementos inexatos ou da omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, são fatos típicos, constituindo crime contra a ordem tributária (artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Há, portanto, justa causa para a persecução penal, sendo descabida a arguição da defesa, razão pela qual a afasto. 3. Os crimes contra a ordem tributária são punidos, exclusivamente, a título doloso, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas tipificadas nos incisos I a V ou no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 8.737, de 27 de dezembro de 1990. Esses crimes não são punidos na modalidade culposa. Há dissenso acerca da necessidade de se aferir o especial fim de agir voltado à supressão ou redução de tributos (dolo específico), sendo majoritária a posição dos que defendem a caracterização da conduta prevista no artigo , da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, apenas, pelo dolo genérico, não sendo necessário aferir o animus de se obter benefício indevido (supressão ou redução de tributos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos” (STJ - AgRg no AREsp 469137 Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - T5 DJe: 13.12.2017): Processo AgRg no AREsp 1123098 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0156483-7 Relator (a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O pleito de absolvição