Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2021

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Advogado: João Carlos Soares Júnior – OAB/SP 333042

Processo n. 0010325-52.2016.5.15.0124

Izabel Cordeiro Rodrigues

Advogado: Primo Francisco Astolphi Gandra – OAB/SP 141925

Processo n. 0011170-50.2017.5.15.0124

Esclareço aos interessados que, a partir de 01/01/2020, passou a viger a Resolução nº 303/2019, exarada pelo Conselho Nacional de Justiça, dando uniformidade aos procedimentos atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, abrangendo, por consequência, pedidos de superpreferências lastreadas no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

Referido diploma normativo deslocou a competência de análise e concessão dessas preferências para o Juízo de Execução (art. 9º, § 1º), ressalvando aquelas formuladas em face de entes públicos inseridos no Regime Especial de pagamento de precatórios (art. 86 e seu Parágrafo Único), como nos casos em tela. A despeito da previsão normativa, em 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, que suspendeu a previsão de concessão e expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019.

Por tratar-se de decisão provisória, in limine et ad referendum, o próprio Conselho Nacional de Justiça prorrogou a previsão do art. 86 da citada Resolução, de modo que a competência para a concessão de preferência no regime especial permanece sendo desta Presidência somente até o dia 31/12/2021, após o que será integralmente deslocada para o Juízo de Execução, a teor da referida norma e ressalvada a hipótese de novo entendimento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Isto explanado e considerando as petições formuladas pelos interessados, ratifico a superpreferência já deferida pela Origem, por idade, em benefício de Edna Cardoso Pinheiro (nascida em 09/07/1960, processo n. 0010701-36.2018.5.15.0005) e Izabel Cordeiro Rodrigues (nascida em 28/07/1957, processo n. 0011170-50.2017.5.15.0124). Outrossim, ratifico a preferência por doença grave, em favor de Rosemeire Aparecida Alves Pinto (nascida em 08/11/1970, processo n. 0010325-52.2016.5.15.0124).

Indefiro o pedido de preferência, por doença grave, formulado por Telma Cristina dos Santos Geraldo (processo n. 0010051-81.2018.5.15.0039), pois ilegível o documento médico apresentado, não se prestando ao fim colimado.

Considerando tratar-se de entes públicos executados inseridos no regime especial de pagamento de precatórios, os exequentes deverão aguardar o oportuno repasse de valores oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Emendas Constitucionais nºs 62/09, 94/16, 99/17 e 109/21) destinados ao pagamento das preferências deferidas.

Registre-se.

Publique-se.

Campinas, 22 de setembro de 2021.

Marcelo Garcia Nunes

Juiz Auxiliar e Gestor de Precatórios

Determina revigoramento e suspensão - proc. 0011755-44.2015.5.15.0069 - Município de Iguape

PROAD 15725/2021

INTERESSADO:

Município de Iguape

Processo n. 0011755-44.2015.5.15.0069

Exequente: União Federal (PGFN)

Executado: Município de Iguape

Procuradora: Erica Soares Gusmao – SIAPE 1757663

Despacho

Trata-se de decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Registro (documento n. 12 do Proad 15725/2021), noticiando a inclusão do débito exequendo do processo em epígrafe no Programa de Parcelamento Administrativo e a consequente restituição do montante disponibilizado, por meio do regime especial, à Assessoria de Precatórios, determinando-se a suspensão do feito.

Ciente quanto à devolução do numerário.

No mais, considerando que o precatório já se encontra quitado, em função do envio do numerário em debate e ora restituído, revigore-se o precatório e, ato contínuo, suspenda-se a sua tramitação.

Publique-se e cumpra-se.