Página 2742 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 24 dias
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lixo, como papéis destinados à higienização do corpo humano, restos de comida, embalagens plásticas, gomas de marcar, absorventes íntimos, garrafas pet, latas de refrigerante dentre outros"(pág. 478).

Aponta contrariedade à Súmula nº 448, inciso II, do TST e apresenta arestos para o confronto de teses.

O Tribunal Regional," à unanimidade, conheceu do recurso interposto, porque próprio e tempestivo e, no mérito, sem divergência,NEGOU PROVIMENTOao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT)"(pág. 43).

Para melhor compreensão, transcreve-se a decisão proferida em sentença, quanto ao adicional de insalubridade:

"(...)

- Adicional de insalubridade

Após realização de detida vistoria, da análise da documentação apresentada e da apuração das atividades desempenhadas pela autora, conforme discriminado às folhas 337-338, concluiu a perita pela existência da alegada insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos:

"Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho da Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado." Destaque no original - folha 345.

Referida conclusão não foi desconstituída por nenhum outro elemento de prova. Ademais, foi apresentada por profissional de confiança deste juízo, sendo dotado de credibilidade técnica os trabalhos realizados e a conclusão apresentada.

Em que pese respeitáveis entendimentos em sentindo diverso e os termos do entendimento exarado na Súmula 448 do TST, este juiz comunga do entendimento exarado pela perita.

Com efeito, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3214/78 do Mte, em relação aos agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, dispõe a norma regulamentadora mencionada:

"Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados."

Verifica-se, assim, a ausência de previsão regulamentar que considere "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" como atividade que enseje o pagamento do adicional de insalubridade.

O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), na forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nos banheiros da unidade do reclamado pode ser considerado semelhante ao "lixo urbano" coletado pelos garis na limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre.

A previsão relativa à coleta de "lixo urbano" se refere às atividades desempenhadas pelos garis, os quais, de forma diuturna laboram em "contato permanente" com a coleta e industrialização de tais agentes biológicos.

Conquanto não haja previsão regulamentadora específica do que seja "lixo urbano", utiliza este juiz, para sua delimitação, o conceito trazido pela Lei 11.445/07, a qual, em seu artigo , inciso I, alínea c, delimita o conceito de "limpeza urbana":

- limpeza urbana e manejo de resíduos de atividades, infraestruturas e instalações sólidos: conjunto operacionais de Num. 7b8834c - Pág. 4 coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

Mais adiante, em seu artigo 7º, dispõe a mencionada Lei:

Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Salvo melhor juízo, não há como desassociar a expressão "limpeza urbana" da expressão "lixo urbano". Se a limpeza é urbana é porque ela se destina ao recolhimento do "lixo urbano".

E, diante de uma análise dos dispositivos legais transcritos acima, conclui-se que a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, em nada se confunde com trabalho ou operações, em contato permanente, com "lixo urbano" (coleta e industrialização).

Incide, assim, o entendimento exarado na Súmula 460 do STF:

"Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social."

Em que pese o fato de a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, poder ser tão perniciosa à saúde do trabalhador quanto à coleta do lixo urbano, não houve a inclusão de tal atividade como sendo insalubre pelo órgão competente.

O acolhimento da pretensão da autora importaria imiscuição em matéria reservada ao Poder Executivo (artigo 190 e 195 da CLT), em nítida violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.

Ainda que assim não fosse, caso se considere as atividades da autora como sendo de coleta de lixo urbano, a norma regulamentadora é expressa ao exigir trabalho ou operações em