Página 6576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2021

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valores pagos mensalmente pela reclamada a título de salário in natura, sendo o mesmo denominado como “auxilio alimentação” – valor de R$ 32,60 por dia - e “Auxilio Cesta Alimentação” – cujo valor médio era de R$ 565,25, por mês -,conforme previsão da convenção coletiva em anexo.

Pois bem. As Convenções Coletivas colacionadas aos autos, não reconhecem a natureza salarial dos referidos benefícios normativos, conforme pode ser constatado no § 6º da cláusula 14 e no caput da cláusula 15, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS

O laudo pericial, conclui (ID. b9ef4ef - Pág. 14) que: “Dessa forma, entende-se que a reclamante permanecia em área considerada de risco, conforme estabelecido na alínea b do subitem III do item 2 do anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividades dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis e na alínea s do item 3 do anexo 2 da NR-16, onde toda a área interna do recinto é considerada área de risco quando se tem o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado , fazendo jus ao direito do recebimento do adicional de periculosidade (30%). ".

Pois bem. O pagamento do adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, sendo considerada área de risco toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1, do C.TST, ao qual me filio.

Embora a parte reclamada tenha impugnado o laudo pericial, não apresentou elementos técnicos capazes de desconstituir o seu teor, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, e do qual não se desvencilhou a contento. As alegações da ré ignoram completamente o entendimento jurisprudencial consolidado já referido.

Nesses termos, muito embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, no caso presente, o laudo atendeu satisfatoriamente à finalidade a que se propôs, inexistindo qualquer prova ou outros elementos nos autos capaz de desconstituir a conclusão nele chegada.

Assim, acolho o laudo e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamentoadicional de periculosidade, no período de 17/04/2012 a 09/02/2017 , a ser calculado sobre o salário básico sem acréscimo de outros adicionais (Súmula nº 191, I, do C. TST), com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários,FGTS e multa de 40%.

Não cabem reflexos em repouso semanal remunerado, tendo em vista que a base de cálculo do adicional considera o salário pago mensalmente, que já contempla a referida parcela.

CARGO DE SECRETÁRIA E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS Muito embora a reclamante tenha exercido a função de secretária por longos anos para o reclamado, não foram demonstrados nos autos o atendimento dos requisitos do art. , I, da Lei n. 7.377/85 para enquadramento da autora na categoria diferenciada de Secretário Executivo, pois não foi provada a condição de profissional diplomada "no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei, ou diplomado no exterior por curso superior de secretariado, cujo diploma seja revalidado Brasil, na forma da Lei."

Deve ser observado, ainda, que a reclamante nem sequer pode ser enquadrada na exceção prevista no art. da Lei n. 7.377/85, que assegura o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do art. , tinham pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, de exercícios em atividades próprias de secretaria na data de início de vigência desta lei, e sejam portadores de diplomas e certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio, pois, conforme se observa dos registros apresentados pelo próprio reclamado, o grau de escolaridade da reclamante consta como sendo"Ensino Médio Incompleto"(ID. 3524fa0 - Pág. 1) eapenas começou a atividade como secretária em 01/04/1996 (ID. 3524fa0 - Pág. 2), mais de 10 (dez) anos depois da vigência da referida Lei n. 7.377/85, que regulamentou a profissão.

Nesses termos, diante do não enquadramento da reclamante nos requisitos previstos na Lei n. 7.377/85, não se tratando, portanto, de categoria diferenciada, seu enquadramento sindical segue a regrada atividade preponderante da empresa, a teor do disposto no art. 511, § 2º, da CLT, de modo que, de acordo com o estatuto social, o objeto social da parte reclamada é a atividade bancária. No que diz respeito à alegação de exercício de cargo de confiança, razão assiste à reclamada, pois no exercício da função de secretária, ficou provado na instrução, que a reclamante tinha acesso a informações sigilosas e, além disso, é inerente ao cargo a existência de fidúcia especial entre o secretário e seu chefe imediato. As testemunhas da reclamante deixaram claro que as secretárias eram responsáveis por agendar as reuniões, reservar as salas, fazer memorandos e inclusive tinham um contínuo que,