Página 12476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2021

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MARILDA PEREIRA MIGLIOZZI - RESTAURANTE - CNPJ:

02.728.130/0001-70 e MARILDA PAIVA REIS - CPF: 254.798.838-01, requereu a inclusão da empresa ALBERT MIGLIOZZI - CNPJ:

03.582.832/0001-51 , na condição de sucessora, no polo passivo. Sustenta a exequente que a sócia da reclamada teria alterado “o local de funcionamento do restaurante e constituiu nova empresa em nome de seu filho, qual seja ALBERT MIGLIOZZI – ME , de acordo com a ficha de breve relato anexa, também intitulada como FINNU’S RESTAURANTE – nome fantasia ”.

Regularmente citado, o suscitado permaneceu silente.

Da sucessão

Consoante referido pela exequente, nos autos distribuídos sob nº

0293100-11.1999.5.02.0315 , após análise do pedido de sucessão entre as mesmas empresas, este Juízo proferiu as seguintes decisões:

“Vistos.

-Fls.166/167: Conforme decisão de fls. 141, a constituição da firma individual ALBERT MIGLIOZZI ME, de propriedade do filho da sócia executada, ocorreu pouco antes do ajuizamento da presente ação e logo após a dispensa da reclamante, explorando objeto social idêntico ao da reclamada.

Outrossim, o nome comercial da reclamada era FINHUS RESTAURANTE (fls. 32), ao passo que o nome comercial da sua sucessora é FINNUS RESTAURANTE (fls. 171).

Tal proximidade de nomes comerciais, aliada à proximidade entre a data de encerramento das atividades da reclamada e inauguração da sucessora, bem como o fato de ambos os estabelecimentos serem de propriedade de integrantes da família MIGLIOZZI, autorizam, com razoável grau de certeza, a convicção da sucessão empresarial ocorrida.” (id. 438c5bf - Pág. 80)

“Sustenta a empresa embargante que não é sucessora trabalhista do restaurante reclamado, visto que estabelecidos em locais diversos, com funcionamento autônomo, bem como que não houve aquisição de fundo de comércio ou continuação de atividades, sendo que o parentesco mantido entre o seu proprietário e a proprietária da ré são insuficientes para caracterização de sucessão.

Dispõe o art. 10, da CLT que as alterações na estrutura da empresa não afetarão os direitos adquiridos por seus empregados. Adicionalmente, prevê o art. 448, da CLT, que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Tais dispositivos legais denotam a clara intenção do legislador em proteger o trabalhador em face de alterações jurídicas de seus empregadores. Isso porque é de cotidiano noticiamento, já há muito tempo, que alguns devedores trabalhistas contumazes, com claro

intuito de se furtar às suas responsabilidades legais, empregam manobras jurídicas de alterações estruturais nas pessoas jurídicas por eles gerenciadas, com consequente ocultação de patrimônio. Em tal contexto, é recorrente a inauguração de uma nova pessoa jurídica, que passa a funcionar oficialmente em benefícios das mesmas pessoas naturais, ainda que sob denominação diversa, especialmente quando a primeira está ameaçada de restrições patrimoniais decorrentes de futuras ações judiciais.

Tal manobra é notoriamente utilizada nos casos em que os empregadores não são afeitos ao pagamento dos direitos trabalhistas de seus empregados, sequer reconhecendo seus vínculos, realizando os seus registros perante órgãos oficiais, anotando as contratações em carteira ou realizando o pagamento de verbas rescisórias. Esta é a hipótese enfrentada pela reclamante.

No caso em tela, temos que a denominação comercial da empregadora é FINHUS (ID. cdbe454 RESTAURANTE - Pág. 51). A denominação comercial da embargante, por sua vez, é FINNUS RESTAURANTE (ID. 438c5bf - Pág. 79).

A sócia proprietária da executada é MARILDA PEREIRA MIGLIOZZI, mãe do sócio proprietário da embargante, ALBERT MIGLIOZZI.

A constituição da embargante ocorreu em 06/12/1999, pouco antes do ajuizamento da presente ação e logo após a dispensa da reclamante, explorando objeto social idêntico ao da reclamada. Conforme já asseverado anteriormente nestes autos, tal proximidade de nomes comerciais, aliada à proximidade entre a data de encerramento das atividades da reclamada e inauguração da sucessora, bem como o fato de ambos os estabelecimentos serem de propriedade de integrantes da família MIGLIOZZI, autorizam, com razoável grau de certeza, a convicção da sucessão empresarial ocorrida.

Outrossim, seja pelas vias da sucessão trabalhista, seja por eventual alegação de constituição de grupo econômico, é perceptível que a família MIGLIOZZI dedica-se ao ramo de restaurantes. A atuação conjunta é verificada a partir da coincidência nas datas de encerramento e início das atividades empresariais, bem como pela identidade no objeto social e proximidade em suas denominações.

Tanto é assim que, mesmo após encerrar as suas atividades à frente da reclamada, a executada MARILDA continuou atuando nos negócios da família, junto de seu outro filho, DANIEL PEREIRA MIGLIOZZI (ID. 7e859f8 - Pág. 69). Na mesma ocasião, foi constatado que o gerente do restaurante era o Sr. GERSON COSTA MIGLIOZZI, ex-marido da sócia executada.

De acordo com declarações prestadas pelo próprio sócio da