Página 12477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2021

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embargante, a sua mãe seria a verdadeira responsável pela empresa que oficialmente estava registrada em nome de seu outro filho, conforme declaração ID. 7e859f8 - Pág. 69. Diante de tal informação, possível verificar a narrativa anterior do sócio da embargante era de que, na verdade, a sua mãe continuou suas atividades empresariais por intermédio de pessoa jurídica constituída em nome de seu filho Daniel.

A narrativa trazida nos presentes embargos, por sua vez, é diferente. Hodiernamente, limita-se a alegar que as pessoas jurídicas apontadas são autônomas e distintas, sendo a proximidade de denominação comercial e o grau de parentesco entre os sócios uma mera coincidência.

Assim, as alegações da embargante não convencem e não se prestam a desconstituir a convicção que autorizou a sucessão trabalhista declarada, conforme fundamentos já frisados” (id. 0999D05).

Apresentado recurso em face desta última, após análise da questão, a decisão foi mantida pelas razões contidas no Acórdão id. 631713f.

Da análise dos documentos juntados a estes autos, não há como ser proferida decisão em sentido diverso.

A ficha cadastral da empresa ALBERT MIGLIOZZI - CNPJ:

03.582.832/0001-51 evidencia tratar-se de empresa que tem como objeto social “REASTAURANTE E ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS COM SERVICO COMPLETO”, ativando-se na região central de Guarulhos/SP (RUA DR RAMOS DE AZEVEDO NÚMERO: 18 BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: GUARULHOS CEP: 07012-020), sendo ALBERT MIGLIOZZI seu TITULAR (id. 3160052 – fls. 258/259). Destaco que a constituição desta empresa deu-se

em 15/10/1999 , sendo estabelecida no referido endereço apenas a partir de 30/11/2005.

A presente demanda foi distribuída em 05/10/1999 , em face de FINNU’S RESTAURANTE – MARILDA PEREIRA MIGLIOZZI, então estabelecida na av. Brigadeiro Faria Lima, 1998, Bom Clima, Guarulhos (fls. 55 - ID. 7c6239e - Pág. 53).

Tentada a citação da sócia executada no endereço constante na ficha cadastral, o Oficial de Justiça assim certificou:

“...deixei de proceder à citação, porquanto fui informada por uma pessoa que se identificou como Gerson Costa Migliozzi, que a Sra Marilda Pereira da qual se divorciou há três anos, está residindo no Município de Miguel Pereira, RJ, cujo endereço não soube precisar. Assim, devolvo o expediente em referência. … Guarulhos, 23 de outubro de 2001”. (fls. 92 - e6a1e3c - Pág. 34)

Informado novo endereço da executada, expedido mandado, assim restou certificado:

“deixei de efetuar a citação determinada, pois no local funciona um estabelecimento de Albert Migliozzi, filho de Maria P. Migliozzi que tem o seu estabelecimento à Rua/Av. João Bernardo de Medeiros, 305, Bom Clima. ...GRS 10/03/03” (fls. 123 - e6a1e3c - Pág. 65)

“Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador abaixo assinada que, em cumprimento ao r. mandado supra dirigi-me, nesta data, às 09:40 h, Av. João Bernardo de Medeiros, 305, Guarulhos e, sendo ai, deixei de proceder à citação porquanto fiui informada por uma pessoa que se identificou como Gerson Costa Migliozzi, gerente, que a Sra. Marilda Pereira (nome correto), sua ex-mulher residia nos fundos do restaurante estabelecido no local, de propriedade de seu filho Daniel Pereira Migliozzi, e que, finalmente, a devedora mudou-se, em 25/3/03, para o Município de Juiz de fora, MG, cujo endereço não soube precisar.

...

Guarulhos, 15 de abril de 2003” (fls. 124 - ID. e6a1e3c - Pág. 66) Com efeito, extrai-se dos autos que a família MIGLIOZZI explora o ramo de restaurantes. De se ressaltar que a constituição da empresa constituída pelo Sr Albert deu-se logo após a dispensa da reclamante e encerramento das atividades da empresa executada, no ano de 1999, inclusive com utilização de nome similar. A sucessão pressupõe, sempre, a continuidade do empreendimento e da prestação do serviço pelo empregador.

Não há a necessidade, no Direito do Trabalho, de exigências mais rigorosas como no direito comercial e empresarial, bastando que se caracterize o aproveitamento da mesma estrutura comercial, ainda que não exatamente no mesmo estabelecimento, e utilização da mesma atividade econômica da empresa sucedida.

Em face do todo acima exposto, declaro que a empresa ALBERT MIGLIOZZI, CNPJ 03.582.832/0001-51 é sucessora da empresa reclamada, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT.

Inclua-se no polo passivo da presente reclamatória, anotando-se a razão social da empresa sucessora em nosso cadastro.

Após, expeça-se mandado de citação na pessoa de seu proprietário, ALBERT MIGLIOZZI. Decorrido o prazo para manifestação, prossiga-se e execute-se.

GUARULHOS/SP, 23 de setembro de 2021.

BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000118-68.2013.5.02.0315

RECLAMANTE DANILO SINOBILINO FEITOSA

ADVOGADO LUCIANO SILVA SANT ANA(OAB: 199032/SP)

RECLAMADO MARCOS FELIX DE OLIVEIRA

RECLAMADO RICARDO AMERICO DE LIMA FELIPE

RECLAMADO ROSANA APARECIDA STECANELLA RECLAMADO HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME