Página 1082 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2021

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abaixo será visto, vê-se, ademais, que o acusado, preso em flagrante, foi liberado poucos dias depois (cf. fl. 56), de modo que a apreciação do art. 387, § 2º, do CPP, não altera o quadro presente. * Regime inicial de cumprimento de pena A teor do disposto no art. 33, § 2º, c, § 3º, do CP, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, cujo local de cumprimento será determinado pela Vara de Execuções competente. * Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direito, consubstanciada em proibição de frequentar bares, bodegas, casas de jogos, casas de prostituição e afins (art. 47, inc. IV, do CP), com a mesma duração da pena privativa substituída, sendo a forma de cumprimento determinada pelo Juízo da Execução, nos termos da Lei nº 7.210/1984 (art. 66, inc. V). * Da suspensão condicional da pena Resta prejudicada a sua análise, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. * Da possibilidade de recorrer em liberdade Tendose em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a substituição da pena privativa de liberdade e o fato de ser o acusado primário, bem como por ter respondido ao processo em liberdade, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, já que não estão presentes os motivos que ensejam a prisão processual (art. 312 do CPP), salvo se por outro motivo deva permanecer preso. * Da fixação de indenização mínima Atento ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, ante a inexistência de vítima determinada. * Providências finais Reconhecida a hipossuficiência econômica do réu, deixo de condená-lo em custas processuais. Por fim, com espeque no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, DETERMINO o encaminhamento do armamento apreendido ao Comando do Exército, caso essa providência ainda não tenha sido tomada. Com o trânsito em julgado, a Zelosa Secretaria tomará as providências seguintes: a) Preencher o boletim individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP); b) Comunicar a condenação à Justiça Eleitoral, por intermédio do sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 - CGJ do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III, da CF); c) Proceder ao cálculo da multa e da prestação pecuniária, a teor do art. 336 do CPP, intimando-se o réu para pagar em 10 (dez) dias o valor eventualmente remanescente; d) Comunicar ao juízo da execução, caso o réu esteja preso por outro crime (art. 118, inc. II, da Lei nº 7210/1984); e) Distribuir novo processo de execução de pena em regime aberto, acompanhado de cópia da sentença, da denúncia e da certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme o disposto no art. 1º, inc. VI, alínea e, do Provimento nº 38/2010 da CGJ/TJPE. NÃO HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE oportunamente. São José do Belmonte/PE, 26 de agosto de 2021. JOÃO BOSCO LEITE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Substituto

Pauta de Despachos Nº 00057/2021

Processo Nº: 0001150-33.2015.8.17.1330

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: BRASILINO MARINS DE SOUZA

Advogado: PE49830 - Maria Rita de Cássia de Assis Ferreira

Advogado: PE36355 – Jéssica Maria Xavier de Sá

DESPACHO: Intime o advogado do acusado, para que no prazo de 05 dias , apresentem alegações finais. São José do Belmonte, 21 de setembro de 2021.

Processo Nº: 0000550-90.2007.8.17.1330

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Maria Vaneide Gondim dos Santos

Advogado: PE014969 - Luiz Gonzaga de Lima

Réu: Banco Santander Banespa S/A

Advogado: PE1930-A – Marcos Caldas Martins Chagas

DESPACHO : Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença/execução. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 13, de 25 maio de 2016 (DJE Edição nº 98/206), DETERMINO A CONVERSÃO da tramitação deste cumprimento de sentença, iniciado pela petição de fls. 111/112 , do meio físico para o eletrônico. Atente-se a Secretaria para o protocolamento, no Sistema PJe, do cumprimento/ execução de sentença, providenciando a digitalização dos documentos necessários e as demais providências previstas no art. 2º Instrução Normativa nº 13/2016, exceto no que se refere ao cadastro do advogado . Convertida a tramitação do meio físico para o eletrônico, a Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias do protocolamento do cumprimento/execução de sentença no Sistema PJe, adotará as seguintes providências: INTIMEM-SE os advogados habilitados nos autos físicos, por meio de publicação no DJe, dando-lhes ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico e, intimando-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o cadastramento no Sistema PJe, solicitem habilitação nos autos e, querendo, digitalizem e juntem outras peças processuais que entendam necessárias; JUNTE nos autos físicos o comprovante do protocolamento do feito no Sistema PJe. Encerrado o prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos físicos mediante inclusão da fase “Arquivamento” (Código 24) e do complemento “Conversão da Tramitação do Meio Físico para o Eletrônico” (Código 254). Expedientes necessários. São José do Belmonte/PE, 18 de novembro de 2020. JOÃO BOSCO LEITE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Substituto

Processo Nº: 0001020-43.2015.8.17.1330

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: G. X. G.

Advogado: CE013318 - JERONIMO MEDEIROS SIEBRA

Representante: M. L. de C.

Embargado: A. M. DE C. G.