Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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Vistos. Cite-se. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1018084-91.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Martins Jorge Filho - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Manoel Martins Jorge Filho contra Banco Itaú Consignado S/A, Banco Celetem Brasil S/A, BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A, Banco Pan S/A e Banco BMG S/A, na qual o autor alega ter contratado diversos empréstimos consignados e renegociação de dívidas com as instituições financeiras ré, cujas prestações somadas ultrapassam a margem consignável de trinta por cento de seus proventos líquidos segundo a Lei n.º 10.820/2003. Aduz que os descontos automáticos comprometem a sua subsistência e o seu sustento e o de sua família, uma vez que recaem sobre verbas alimentares, de modo que devem se adequar ao limite legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e afronta à impenhorabilidade de verbas salariais. Requer, em caráter liminar, que os corréus sejam obrigados a limitar os descontos automáticos dos proventos de aposentadoria do autor ao limite legal de trinta por cento, além de que se abstenham de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela provisória requerida. Juntou documentos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo., e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso em testilha, o autor exibe comprovante de contratação de diversos empréstimos consignados celebrados com os réus (fls. 43/46), descontados mensalmente de seu benefício previdenciário percebido através do regime próprio de previdência social. Contrastando-se os dados dos contratos e a remuneração do autor indicada no extrato previdenciário (fls. 43/46), é possível verificar, de plano, que a somatória do valor das parcelas pactuadas nas avenças, o que totaliza o montante de R$ 2.354,06, supera o patamar máximo admitido para desconto em folha de pagamento, visto que a margem consignável de trinta por cento do autor corresponde a quantia de R$ 1.797,16, segundo se colhe do valor de seu provento líquido (R$ 5.990,55 - fl. 43/46). Assim sendo, as parcelas pactuadas estão em desacordo com o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 10.820/03 com a redação dada pela Lei nº 13.172/15: § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015) b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015). No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 8.690/2016 traz idêntica previsão em seu art. : Art. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.. Caminha nesse mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte. 3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 638591/RJ; 3ª Turma; Min Rel. Marco Aurélio Bellizze; J. 24/03/2015). “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Ação de obrigação de fazer. Admissibilidade dos descontos das parcelas dos contratos limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, seja qual for a natureza da obrigação [mútuo comum ou empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento ou em conta corrente]. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram provimento ao recurso. “ (TJSP; Apelação Cível 1011966-53.2018.8.26.0020; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Presente, portanto, a verossimilhança do direito alegado. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também é evidente, ante a iminência dos descontos das parcelas dos empréstimos celebrados, que vencem mensalmente, e a natureza alimentar das verbas percebidas pelo autor. Por outro lado, o desconto relativo à amortização de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco BMG S/A, no valor mensal de R$ 224,76 encontra-se dentro da margem consignável de cinco por cento, nos termos do art. 2º, § 2º, alínea a, da Lei nº 10.820/03, visto que tal percentual corresponde à quantia de R$ 299,53. Portanto, a limitação dos descontos deve se dar exclusivamente nos contratos de empréstimos pessoais consignados celebrados com as demais instituições financeiras, excetuada a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito junto ao Banco BMG S/A. Pelo exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência, para determinar que os corréus Banco Itaú Consignado S/A, Banco Celetem Brasil S/A, BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A e Banco Pan S/A abstenham-se de promover diretamente o desconto das parcelas dos empréstimos consignados celebrados pelas partes (fls. 6/7 e 43/46) em patamar superior ao percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pelo autor (R$ 1.797,16), limitando-se proporcionalmente as prestações de cada um do contratos celebrados, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 a cada descumprimento, limitado ao valor máximo de R$ 50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, se por esse meio a parte autora pretender comunicar a concessão da medida para cumprimento pelos réus, comprovando-se nos autos, sem prejuízo da citação. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, haverá expedição de citação eletrônica ao corréu Banco Itaú Consignado S/A, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, para os demais corréus. Int. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)