Página 2 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Órgão: 01. Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

Unidade Orçamentária: 01.001 – 001 – Gabinete do Presidente

Funcional Programática : Atividade/Projeto/Operações Especiais

01.001.012.0122 Gestão de Educação e Ensino

Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: Valor

000 – Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas

R$ 22.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL: R$ 22.000,00

Art. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no art. , serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4320/64, art. 43 § 1º, III – Anulação parcial ou total de dotação orçamentária no valor de R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais), conforme segue:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Órgão: 01. Consórcio Intermunicipal

Unidade Orçamentária: 01.001 – 001 – Ensino Fundamental

Funcional Programática :

Atividade/Projeto/Operações Especiais

01.001.012.0361 Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: Valor

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material 000 – Recursos Ordinários (Livres)

Permanente R$ 2.500,00

000 – Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA AÇÃO R$3.500,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$3.500,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Órgão: 01. Consórcio Intermunicipal

Unidade Orçamentária: 01.001 – 001 – Ensino Infantil

Funcional Programática : Atividade/Projeto/Operações Especiais

01.001.012.0365 Ensino Infantil

Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: Valor

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material 000 – Recursos Ordinários (Livres)

Permanente R$ 2.500,00

000 – Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA AÇÃO R$3.500,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$3.500,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Órgão: 01. Consórcio Intermunicipal

Unidade Orçamentária: 01.001 – 001 – Gabinete do Presidente

Funcional Programática : Atividade/Projeto/Operações Especiais

01.001.012.0365 Ensino Infantil

Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: Valor

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com 000 – Recursos Ordinários (Livres)

locomoção R$ 15.000,00

VALOR TOTAL DA AÇÃO R$15.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$15.000,00

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Curitiba, 23 de setembro de 2021.

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do CIEDEPAR

Publicado por:

Cristiane Dalmut Machado Código Identificador: 4A6E564D

GABINETE DO PRESIDENTE

CONTRATO DE RATEIO - PONTAL DO PARANÁ

Contrato de Rateio nº 039/2021 que entre si fazem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ - CIEDEPAR e o MUNICÍPIO DO PONTAL DO PARANÁ, Estado do Paraná.

Ao vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um , nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, presentes de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ - CIEDEPAR , doravante denominado CONSÓRCIO , pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Osório, nº 400, sala 402, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.584.276/0001-74, neste ato representado pelo Presidente, Sr. EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito de Santa Cecília do Pavão, empresário, brasileiro, casado, RG: 4.666.065-0, CPF: 672.678.159-87, endereço na AV. Presidente Getúlio Vargas, 681, Santa Cecília do Pavão, e de outro lado o PREFEITURA MUNICIPAL DO PONTAL DO PARANÁ, jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.609.843/0001-52, com sede à Rodovia Pr 407 – km18, CEP nº 83.255-000, Balneário de Praia de Leste, Pontal do Paraná, PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO , brasileiro, casado, RG: 7.766.743-1, CPF: 055.717.339-69, endereço na Rua Baroneza do Cerro Azul, 458, Praia de Leste, Pontal do Paraná, PR, autorizado pela Lei Municipal nº 2.186 de 05 de agosto de 2021, doravante denominado CONSORCIADO , considerando a aprovação do Plano do Trabalho para o exercício financeiro de 2021, na 01ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio, realizada em 10 de dezembro de 2019, acordaram em firmar o presente contrato, obedecidas as condições expressas na Lei nº 11.107/2005, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I. DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio e investimento do CIEDEPAR entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. da Lei N.º 11.107/2005, tendo por fim o efetivo funcionamento do CIEDEPAR, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO, nos termos das cláusulas 4ª e 5 ª do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto Social.

DAS ESPECIFICAÇÕES – O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos operacionais projetados da CIEDEPAR no exercício financeiro de 2021; sendo que as demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de prestação de serviços aos entes consorciados, e por outras fontes de receita própria.

CLÁUSULA PRIMEIRA : Consideram-se despesas do CIEDEPAR entre outras:

Custo despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e

manutenção de sua sede;

b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CIEDEPAR, previstos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social;

c) Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas;

d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do CIEDEPAR, bem como, para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social, em benefício dos municípios consorciados.

e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CIEDEPAR; f) Custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado.

II. DAS OBRIGAÇÕES:

CLÁUSULA SEGUNDA : As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

COMPETE AO CIEDEPAR:

a) Disponibilizar ao CONSORCIADO os serviços demandados pelo consorciado, no tocante ao previsto nas cláusulas 4ª e 5ª do Estatuto do CIEDEPAR.

b) Enviar ao CONSORCIADO os relatórios da execução orçamentária e financeira do CIEDEPAR, referente aos recursos recebidos por meio deste Contrato de Rateio, a fim de permitir a consolidação das contas pelo CONSORCIADO e a elaboração dos relatórios fiscais de que trata os artigos 52 e 54 da Lei Complementar N.º 101/2000;

c) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO;