Página 4 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

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CLÁUSULA DÉCIMA : O descumprimento das obrigações financeiras decorrentes do presente instrumento pelo CONSORCIADO, por período superior a 90 (noventa dias), ensejara a cobrança pela via judicial pelo CONSÓRCIO acrescido da atualização monetária, de juros de 1% (um por cento) ao mês e de honorários advocatícios.

DO FORO:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : As partes declaram que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado, e elegem de comum acordo, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais resultantes das obrigações recíprocas assumidas neste instrumento.

E, por estarem assim acordes, foi este instrumento lavrado, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado, na presença de duas testemunhas, em uma única via, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Curitiba, 02 de setembro de 2021.

RUDISNEY GIMENES FILHO

Prefeito Municipal de Pontal do Paraná - PR

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito de Santa Cecília do Pavão e Presidente do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR

Testemunhas:

1. _______________________

Nome: JACIR BOMBONATO MACHADO

RG:1025841-3 – SESP-PR

2. ______________________

Nome: Adriana Teresa Haas Ferreira

EG: 8741355-1

Publicado por:

Cristiane Dalmut Machado Código Identificador: C572A6B8

GABINETE DO PRESIDENTE

CONTRATO DE RATEIO - NOVA CANTU - PR

Contrato de Rateio nº 044/2021 que entre si fazem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ -CIEDEPAR e o MUNICÍPIO DO NOVA CANTU, Estado do Paraná.

Ao vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um , nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, presentes de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ - CIEDEPAR , doravante denominado CONSÓRCIO , pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Osório, nº 400, sala 402, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.584.276/0001-74, neste ato representado pelo Presidente, Sr. EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito de Santa Cecília do Pavão, empresário, brasileiro, casado, RG: 4.666.065-0, CPF: 672.678.159-87, endereço na AV. Presidente Getúlio Vargas, 681, Santa Cecília do Pavão, e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA CANTU, jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 77.845.394/0001-03, com sede à Rua Bahia, 660, Centro – CEP nº 87.330-000, Nova Cantu, Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. AIRTON ANTONIO AGNOLIN , brasileiro, casado, RG: 4.414.003-9 CPF: 676.205.15968, endereço na Rodovia Vasilo km 05 na Nova Cantu, PR Nova Cantu, PR, autorizado pela Lei Municipal nº 707 de 15 de setembro de 2021, doravante denominado CONSORCIADO , considerando a aprovação do Plano do Trabalho para o exercício financeiro de 2021, na 01ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio, realizada em 10 de dezembro de 2019, acordaram em firmar o presente contrato, obedecidas as condições expressas na Lei nº 11.107/2005, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio e investimento do CIEDEPAR entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. da Lei N.º 11.107/2005, tendo por fim o efetivo funcionamento do CIEDEPAR, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO, nos termos das cláusulas 4ª e 5 ª do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto Social.

DAS ESPECIFICAÇÕES – O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos operacionais projetados da CIEDEPAR no exercício financeiro de 2021; sendo que as demais

despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de prestação de serviços aos entes consorciados, e por outras fontes de receita própria.

CLÁUSULA PRIMEIRA : Consideram-se despesas do CIEDEPAR entre outras:

a) Custo despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;

b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CIEDEPAR, previstos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social;

c) Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas;

d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades do CIEDEPAR, bem como, para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social, em benefício dos municípios consorciados.

e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CIEDEPAR; f) Custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado.

DAS OBRIGAÇÕES:

CLÁUSULA SEGUNDA : As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

COMPETE AO CIEDEPAR:

a) Disponibilizar ao CONSORCIADO os serviços demandados pelo consorciado, no tocante ao previsto nas cláusulas 4ª e 5ª do Estatuto do CIEDEPAR.

b) Enviar ao CONSORCIADO os relatórios da execução orçamentária e financeira do CIEDEPAR, referente aos recursos recebidos por meio deste Contrato de Rateio, a fim de permitir a consolidação das contas pelo CONSORCIADO e a elaboração dos relatórios fiscais de que trata os artigos 52 e 54 da Lei Complementar N.º 101/2000;

c) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO;

d) Acompanhar o faturamento dos serviços prestados pelo CIEDEPAR;

e) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em cumprimento à legislação e normas aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;

f) Cumprir com as deliberações de sua Assembleia Geral, no tocante a execução de despesas com recursos advindos do Contrato de Rateio firmado com os entes consorciados;

g) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste contrato.

COMPETE AO MUNICÍPIO CONSORCIADO :