Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o delito disposto no artigo Art. 33 “caput” do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” do (a) LEI 10.826/03 e Art. 69 “caput” do (a) CP(Denúncia). A materialidade está evidenciada no boletim de ocorrência (páginas 08/12), auto de exibição e apreensão (página 13), auto de constatação preliminar (página 15) e laudos periciais (páginas 201/203, 204/211 e 212/222). Há, igualmente, para fins de apresentação da inicial acusatória, indícios de autoria, decorrente da própria situação de flagrância e depoimentos dos policiais empenhados na diligência (páginas 02, 04 e 05). Assim, RECEBO A DENÚNCIA, porquanto esta descreve fatos típicos, antijurídicos e atribuído à pessoa (s) determinada (s), dando-se o (s) acusado (s) LUCAS RAFAEL DE SOUZA REBELLATOcomo incursos no artigo Art. 33 “caput” do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” do (a) LEI 10.826/03 e Art. 69 “caput” do (a) CP(Denúncia). No mais, em que pese ser estabelecido o procedimento especial para os crimes tipificados nos artigos 33,caput, 34 e 35,caput, todos da Lei nº 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão das disposições do Código de Processo Penal sobre procedimento ordinário serem mais benéficas ao (s) acusado (s), razão pela qual as adoto na instrução. Pontuo, ainda, que a medida busca tão somente atribuir celeridade ao feito, sem, contudo, desrespeitar a ampla defesa e o contraditório. Mesmo com o recebimento prévio da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação haverá apreciação sobre a ratificação da peça acusatória, serão analisadas eventuais preliminares e, em caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, será desconsiderada a audiência de instrução designada. Entendo, assim, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa em razão da adoção do procedimento comum ordinário no caso, vez que, de igual maneira, são assegurados o contraditório e ampla defesa ao réu. Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crime de tráfico de drogas: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Data de publicação: 02/03/2015 Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso ordinário não provido. Encontrado em: 108940-RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES (VIOLAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI. N.º 11.343/2006, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11). MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. É válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da coletividade (ordem pública), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da gravidade concreta do fato delituoso,revelada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos - 428 porções de crack (57,7g) e 1 porção maior da mesma droga “a granel” (8,29g), mais 5.544 porções de cocaína (3,55kg) -,circunstância que projeta maior envolvimento com práticas delitivas e justifica o juízo de risco próprio das cautelares no âmbito de proteção da medida extrema. 2. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006, “[o]ferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”. Contudo, no caso, a despeito de constar nos autos que a denúncia foi recebida antes da manifestação da Defesa, também está registrado que sobreveio defesa prévia e, só então, o Juiz processante designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual, não havendo prejuízo concreto (grifo nosso). 3. Não merece prosperar a alegação de inépcia contra denúncia que perfilha todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. O substrato fático descrito na denúncia indica minimamente que o Recorrente teria praticado o núcleo do tipo “transportar”, para fins de tráfico de drogas, elevada quantidade de entorpecentes em comparsaria, o que permite o exercício do direito de defesa.4. No presente feito, nada se registrou, em ata, acerca do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia realizada, não demonstrando a Defesa de forma pré-constituída (com eventuais degravações) a ocorrência de inconformismo na oportunidade, o que torna preclusa a questão (violação à Súmula Vinculante n.º 11).5. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento (Processo RHC114649/SP RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2019/0183170-0. Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 27/08/2019. Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2019). Nesse mesmo sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ofensa ao art. 55 da Lei11.343/06. Recebimento da denúncia antes do oferecimento de defesa prévia. Adoção do rito ordinário que não acarreta prejuízo ao acusado. Ordem denegada. Revogada a liminar deferida em parte (TJSP; Habeas Corpus Criminal2175340-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020). CITE (M)-SE o (s) acusado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do C.P.P), oportunidade em que poderá(rão) arguir (em) preliminares e alegar (em) tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas pretendidas e arrolar (em) testemunhas (art. 396-A e 401, ambos do C.P.P.), bem comoadvirta-o (s) de que, o processo seguir-se-á sem a presença dele (a)(s), se depois de citado (a)(s) ou intimado (a)(s) pessoalmente para qualquer ato, deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar (em) o novo endereço ao juízo (Artigo 367 do CPP) e, ainda,cientifique-o (a)(s) de que, caso não disponha (m) de condições financeiras para constituir (em) advogado (s), deverá(ão) procurar (em) a OAB local para nomeação de defensor (es). Tendo em vista que o acusado constituiu defensor (página 86), intime-se o ilustre causídico para apresentar defesa prévia no prazo legal. ADVERTÊNCIA:”NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.” SÚMULA 710 DO STF. Oficie-se à delegacia de polícia de origem solicitando os valorosos préstimos no sentido de refazer o laudo das conversas do aparelho celular aprendido (fls. 179/220), a fim de que dele conste fotos das telas do próprio celular do acusado, e não fazendo uso do WhatsApp Web. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP), MARIA JULIA ESTEVAM SANTA ROSA (OAB 443014/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO LIMA SATI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0806/2021

Processo 1000015-21.2021.8.26.0129 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.C.B. - N.B.S.L. - - J.S.L. - Manifestemse as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o estudo social de fls. 182/188 - ADV: ROSANA ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP), FRANCISCO BUENO (OAB 70026/SP), EDUARDO FREDERICO ZANATTA MELLO (OAB 268607/SP), NICOLE