Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

Processo 0003286-46.2021.8.26.0132 (processo principal 1007730-42.2020.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria de Lourdes Lima de Oliveira - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP)

Processo 0003289-98.2021.8.26.0132 (processo principal 1008188-59.2020.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Inês Revejes Pedroso - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

Processo 0003292-53.2021.8.26.0132 (processo principal 1001843-43.2021.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)- Marcia Regina de Abreu de Campos - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Processo 0003295-08.2021.8.26.0132 (processo principal 1002608-14.2021.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Maria Ferrisse Galbeiro - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

Processo 1000382-36.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celio Roberto Lopes - Vistos. Considerando a designação de audiência de instrução na forma mista, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, via imprensa oficial, para que observem o disposto na Portaria nº 9.998/2021 emitida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobretudo quanto à apresentação da carteira de vacinação contra o Covid-19 e o ingresso aos prédios do Tribunal de Justiça. As partes que não possuírem advogados deverão ser intimadas por carta ou mandado. Servirá a presente decisão por cópia digitada como mandado. Int. - ADV: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS (OAB 422103/ SP)

Processo 1000540-91.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Barbosa Gissi - Tendo em vista que a requerida foi intimada para dar cumprimento à sentença nos autos de execução em apenso, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

Processo 1000983-42.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio Tadeu Sanches - Fls. 78/80: ciência à parte autora. Após, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. -ADV: CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP)

Processo 1001204-25.2021.8.26.0132 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Deise Cristina Ignotti Costa - O recorrente postulou a gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso. Em sede de Juizado Especial, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (Enunciado 166 do FONAJE). Ocorre que os rendimentos da autora, de aproximadamente cinco mil reais, são incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual que indefiro e julgo deserto o recurso. O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, não se aplicando o disposto no art. 1.007, do CPC. Intime-se. - ADV: ALAN MAURICIO FLOR (OAB 241502/SP)

Processo 1001296-08.2018.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - José do Carmo Toledo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 39/45: ciência às partes da penhora no rosto destes autos. Anote-se a penhora no rostos destes autos, devendo, posteriormente, caso o requerente permaneça vencedor da ação, anotar também nos incidentes de cumprimento de sentença e requisitório do seu crédito. No mais, cumpra-se a decisão de suspensão. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

Processo 1002434-05.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Mazoni - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

Processo 1002824-72.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Laura Elizabete dos Santos Amaral Ribeiro - Arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB 278471/SP)

Processo 1003505-42.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão - Miriam Leão Pellegrino - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial da presente ação movida por MIRIAM LEÃO PELLEGRINO em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA, e o faço para condenar o réu a pagar à autora: a) 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativos ao quinquênio completado em 23/06/2019; b) 1 (um) período integral de férias referente ao 26º período aquisitivo (24/06/2019 a 23/06/2020); c) 1 (um) período proporcional de férias referente ao 27º período aquisitivo (24/06/2020 a 27/07/2020 e d) 13º salário proporcional do ano de 2020, correspondente a 7/12. Incidirão sobre o montante a ser pago correção monetária, segundo