Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

se. - ADV: DANIEL WAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 395896/SP)

Processo 1003667-02.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.S.A. - J.C.S. - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: JOSÉ EVANDRO PEREIRA FARIAS (OAB 244058/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP)

Processo 1004305-69.2020.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.A. - B.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, ajuizada por RUTE SALATIEL DE ARAUJO, em face de BRUNO SILVA DE ARAÚJO, requerendo a decretação do divórcio, bem como partilha de bens. Juntou documentos (fls. 13/72). Citado, a réu contestou (fls. 218/225), concordando com a decretação do divórcio, divergindo sobre os demais pedidos. Réplica (fls. 253/264). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355. Ademais, a Constituição Federal estabelece: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado....§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A existência de bens para partilha e questões relacionadas aos filhos menores não são óbices à decretação do divórcio, conforme dispõe o artigo 1.581 do Código Civil: Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.. Observe-se, no mais, a Súmula n. 197 do C. STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. In casu, os autos preencheram todos os requisitos legais acima, sobretudo quanto ao fato de estar incontroverso o pedido de divórcio, de rigor a decretação imeditada do divórcio, permanecendo em trâmite a discussão sobre a partilha de bens e as demais questões quanto à prole comum. Diante do exposto, decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC, com exclusão, neste momento, da partilha de bens e demais questões quanto aos filhos menores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC no. 66/2010. A parte autora voltará a usar seu nome de solteira (certidão de casamento às fls. 18- RUTE SALATIEL). Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de averbação, observadas as formalidades legais. No mais, aguarde-se o estudo social. Int. - ADV: SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), ROGERIO DONIZETI CIPULLO (OAB 437458/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP)

Processo 1004456-69.2019.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudionor Neves - - Eliane Soares de Araújo Santos - Lino Vital dos Santos - Walkiria Vital dos Santos - - Marivalda Vital dos Santos - - Denilson Vital dos Santos - - Adenilza Vital dos Santos e outro - Justino Vital dos Santos - Parte desconsidere o ato ordinatório de fls. 125. A certidão de honorários foi expedida às fls. 127. - ADV: ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP), RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO ARNOLDI FURLANETO (OAB 337695/SP)

Processo 1004843-84.2019.8.26.0176 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.M.F. - E.F.A. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou digam sobre o julgamento do processo no estado em que se encontra, bem como sobre o interesse e viabilidade da composição civil. Int. - ADV: EDIMÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 276182/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP)

Processo 1004902-38.2020.8.26.0176 (apensado ao processo 1004558-57.2020.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.F.S. - Vistos. Considerando a existência de interesses de incapaz (fls. 50), remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS TEODORO DA SILVA (OAB 362989/SP)

Processo 1004909-30.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.R. - - I.V.B.R. - - A.W.B.R. -Vistos. ISAAC BERNARDI RIBEIRO, ISABELLY VITORIA BERNARDI RIBEIRO e ALLAN WELLINGTON BERNARDI RIBEIRO, representados por sua genitora, JOSIANY BERNARDI RIBEIRO, ajuizaram a presente ação de alimentos em face de MARCELO BATISTA RIBEIRO. Alegam que são filhos do requerido e que, após o fim do relacionamento de seus genitores, ele não está cumprindo com sua obrigação alimentar de forma efetiva e satisfatória apesar de trabalhar registrado. Assim, pleiteiam a fixação de alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos alimentos definitivos no valor de 01 (um) salário mínimo ou 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos. Juntaram documentos (fls. 03/14). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e fixados alimentos provisórios no importe de 1/2 (meio) salário mínimo mensal (fls. 15/16). O requerido foi citado pessoalmente (fls. 20), mas não apresentou contestação (fls. 22). Os autores requereram a decretação da revelia e o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 26/27). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 26/27), pois o a necessidade dos requerentes é presumida e, de outro lado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a demanda, tornando-se revel, anuindo com os valores requeridos pelos autores a título de alimentos. Assim, manifestou-se pela fixação dos alimentos devidos nos termos da inicial. Foi determinada a correção do valor da causa (fls. 28), o que foi atendido pelos autores (fls. 30/37). O Ministério Público reiterou a manifestação anterior (fls. 41). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão não necessita de dilação probatória e o réu não contestou o feito. A pretensão deduzida em juízo é parcialmente procedente. O pátrio poder constitui uma função familiar, no sentido de representar um poder de orientação sobre os filhos, conjugado a um dever de guarda, sustento e proteção. Deste poder advém a obrigação alimentar do requerido. Assim, ante a prova de filiação feita nos autos (fls. 06, 07 e 08), vê-se que a necessidade dos autores, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável, restando apenas o exame das possibilidades do réu de modo a ser fixado o encargo mensal em valor que guarde proporção com seus ganhos, consoante as disposições do art. 1.694 do Código Civil. A par disto, constata-se que o valor de alimentos requerido pelos autores no caso de trabalho com vínculo empregatício, na proporção de 33% (trinte e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mostra-se razoável, ainda mais diante das suas necessidades presumidas, que aumentam com o passar do tempo, englobando