Página 4055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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informar expressamente o preciso montante a queo autor faz jus, trazendo correlato documento. 3. Vindo aos autos documento trazido pelo réu, dê-se ciência ao autor para que se manifeste em dez dias. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)

Processo 1033094-31.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Randolpho Cruz de Vasconcellos Filho - Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CID PAVAO BARCELLOS (OAB 94498/SP)

Processo 1033659-92.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jacira Aparecida Sofreio e Outros - Artur Fukasawa - O processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte autora para seu prosseguimento há mais de 30 (trinta) dias, o que caracteriza abandono da causa, salientando-se que, de acordo com o artigo 51, parágrafo 1.º da Lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independerá de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, referente às partes supramencionadas, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP)

Processo 1035422-31.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilson Fernandes da Silva - Alemão Locadora de Veiculos Comercio e Serviços Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), FRANCISCA SELMA DE MORAIS CEZAR (OAB 303968/SP)

Processo 1035639-40.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Mauro Sergio Norberto dos Santos - - Priscila Lopes Teodoro - Emais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.o 9.099/95. Fundamento e decido. A petição inicial é inábil a dar início ao processo perante este Juizado Especial Cível. Nos termos do art. 3º, I, de sobredito diploma legal, o Juizado Especial Cível tem competência para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Sucede que, no caso em apreço, pressuposto do quanto se postula é a desconstituição do contrato referido na inicial. Porém, não verte que referido contrato tenha sido regularmente desconstituído, consignando-se que não consta tenham as partes formalizado distrato correlato. Assim, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, para a fixação do valor da causa não poderia ser olvidado o valor da avença, salientando-se que supracitada tutela concernente à desconstituição é pressuposto inarredável do quanto pleiteado, pois forçosa seria, de forma inexorável, a análise em relação à exigibilidade de eventuais valores em aberto vinculados ao contrato, não se cingindo, nesse prisma, a controvérsia à mera restituição de montantes. Nesse sentido, a propósito, o Enunciado nº 80 (Civil e Processo Civil) do FOJESP, conforme o qual quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico a extinção do contrato por decisão judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato cumulado com o valor dos demais pedidos. Desse modo, extrapola-se o limite de alçada supracitado, evidenciando-se a incompetência deste Juizado para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 330, III, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: ROGER LOUREIRO DOS SANTOS FILHO (OAB 273194/SP)

Processo 1036936-53.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rogerio Eduardo Pereira - Tatiane Felix de Araujo Rafael - À vista da satisfação espontânea, pela parte requerida, da pretensão deduzida pela parte autora, flagrante a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que desnecessária a prestação jurisdicional inicialmente pretendida. Nestes termos, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do C.P.C.. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, expeça-se MLE do depósito efetuado nos autos em favor do autor. P.R.I.. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

Processo 1037430-78.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilsa dos Santos Barbosa - BANCO CETELEM S/A - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA (OAB 23966/PR), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Processo 1038496-93.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pereira Viana - CLARO S/A - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: GABRIELA SAYURI KAWAGOE (OAB 259996/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)

Processo 1040561-61.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Itamar de Araujo Jeronimo - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. - ADV: TAMIRES XAVIER LIMA (OAB 418348/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1045538-33.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ederson de Freitas Ruvieri - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda. - - S. A. Capital Ltda. e outro -Portaria nº 14/03: Considerando o contido na certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o (a) autor/exequente, fornecendo o atual paradeiro da parte ré/executada ou requeira o necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta)