Página 4126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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cruel, atentatória a integridade dos animais. Destaca-se a Decisão: Ap. 1000109-48.2017.8.26.0439 Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida) Data de julgamento: 12.12.2017: Embora os animais, a princípio, tenham sido classificados como ‘bem de uso comum do povo’ ou ‘recursos naturais’, pela Lei de Crimes Ambientais, e como ‘bens móveis’ pelo Código Civil, tal posicionamento vem se modificando. Houve equiparação dos animais domésticos a sujeitos de direito e reconheceu direitos subjetivos de animais à proteção à vida: Assim, por força das leis que os protegem, os animais se tornaram sujeitos de direitos subjetivos e, embora não sejam considerados capazes de fazer valer esses direitos, por si sós, deve o Poder Público e a coletividade fazê-lo, como ocorre com os direitos dos juridicamente incapazes”. Decisão: REsp 1797175 / SP Órgão julgador: 2ª turma Data de julgamento: 21.03.2019: Na origem, trata-se de ação ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração lavrados pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. Este precedente não difere da jurisprudência já consolidada pelo STJ sobre a matéria (guarda de animais). Mas a fundamentação lançada no voto-relator do Ministro Og Fernandes é paradigmática e pioneira no âmbito da jurisprudência do STJ. Surgiram as seguintes Teses então inéditas, destacadas por Tiago Fensterseifer: Reconhecimento da dimensão ecológica do princípio da dignidade da pessoa humana; Redimensionamento da relação entre ser humano e Natureza a partir de um novo marco jurídico biocêntrico, e não mais somente antropocêntrico; Reconhecimento da dignidade e valor intrínseco do animal não-humano e da Natureza, inclusive como membros de uma mesma comunidade moral; Reconhecimento de direitos de titularidade e do status jurídico de sujeitos de direitos dos animais não-humanos e da Natureza, estabelecendo tanto um diálogo de fontes constitucionais (por exemplo, Constituição equatoriana de 2008, que reconheceu expressamente os Direitos da Natureza ou Pachamama) quanto um diálogo de Cortes Constitucionais (por exemplo, Corte constitucional Colombiana, que reconheceu, em 2016, os direitos do rio Atrato); Rejeição ao tratamento jurídico civil dos animais não-humanos como simples coisas, apontando para a incongruência entre o regime jurídico dos animais não-humanos no CC e na CF (art. 225). De modo complementar, a decisão utiliza a expressão guarda, evitando, assim, falar em posse de animal não-humano, bem como faz menção à expressa necessidade de mudança de paradigma no sentido de atribuir direitos fundamentais aos animais não-humanos; Rejeição da ideia de dominação do ser humano sobre os demais seres da coletividade planetária. Na ADIn 5.995/RJ destaca-se o voto do Ministro Luís Roberto Barroso: A proteção dos animais evoluiu para reconhecê-los como seres sencientes, capazes de sofrimento de sentir dor. “[...] evoluímos para uma proteção autônoma dos direitos dos animais”. O Decreto Federal n. 24.645/1934 reconhecer todos os animais passíveis de serem assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público e membros das sociedades protetoras de animais (art. 2º, § 3º), vedando a submissão deles a atos de crueldade (art. 3º, I a XXXI). O Decreto Federal n. 24.645/1934 encontra-se em plena vigência. Nesse sentido: a) Antonio Herman V. Benjamin (A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso. ESPM, 2001); b) REsp 1.115.916-MG (20009/0005385-2), rel. Min. Humberto Martins. De fato, o Decreto Federal n. 24.645/1934 foi expedido pelo Presidente da República numa época em que, como Chefe do Governo Provisório, exercia também as funções e atribuições do Poder Legislativo, nos termos do art. do Decreto n. 19.398/1930. Tem, portanto, força de lei. Considerando que todos os atos praticados neste contexto foram convalidados pela Constituição de 1934, sendo excluídos de qualquer apreciação geral, somente da edição de lei, em sentido estrito, poderia resultar revogado referido decreto. Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário. Deferimento de medida liminar (STF, ADI 533 (Medida Liminar). Min. Carlos Veloso. O art. 32 da Lei n. 9.605/1998 dispõe: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. O bem jurídico tutelado é a dignidade animal. que encontra alicerce na observância das denominadas Cinco Liberdades dos Animais quais sejam: 1. Estar livre de fome e sede 2. Estar livre de desconforto 3. Estar livre de dor doença e injúria 4. Ter liberdade para expressar os comportamentos naturais da espécie 5. Estar livre de medo e de estresse. Destaca-se, outrossim, a impetração de HCs em favor de animais não humanos. O Brasil foi um dos pioneiros, com a impetração, em 2005, de HC cuja paciente foi a chimpanzé Suíça, primeiro animal não humano reconhecido como sujeito jurídico de uma ação. A ação foi tão paradigmática, que foi citada na prestigiada revista The Economist (https://www.economist.com/international/2018/12/22/gradually-nervously-courts-are-granting-rights-toanimals). O Desembargador Relator Souza Meirelles no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, concedeu, em 17 de junho de 2020, o equivalente ao habeas corpus humano ao cavalo Franco do Pec. O animal foi libertado de um isolamento sanitário que já durava quase três anos em São João da Boa Vista, interior do estado. Destacou o eminente e culto Desembargador: “O futuro ato expropriatório não estaria a recair sobre um bem móvel ou objeto inanimado qualquer, como de ordinário, e sim alcançaria um ser vivo, categorizado entre [] os mais ‘inteligentes’, dóceis e cooperativos dentro da comunidade animal, ao qual a Humanidade deve um tributo impagável”. Em 2014, a Justiça da Argentina declarou que uma orangotango, chamada Sandra, era um sujeito de direitos não humano. Em novembro de 2019 ela foi transferida para os Estados Unidos e agora vive em um santuário para grandes primatas na Flórida. Na Argentina, em 2016, a chimpanzé Cecília, vivendo solitária em um zoológico, ganhou o direito de residir em um santuário para grandes primatas localizado no Brasil por meio de um habeas corpus. Esse tratamento jurídico não poderia se dar de outra forma, considerando-se a senciência dos animais, a qual não pode ser simplesmente ignorada pelo direito. Em julho de 2012, um grupo de renomados neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas, neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos, na presença de Stephen Hawking, e liderado por Philip Low, reuniu-se na Universidade de Cambridge para o Simpósio sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, e proclamaram ao mundo aquilo que todos já sabiam e que o direito ainda reluta em admitir: os animais possuem consciência, sensibilidade e expressam comportamentos intencionais. As redes emocionais e os microcircuitos cognitivos de mamíferos e aves parecem ser muito mais homólogos do que se pensava anteriormente. Surge, assim, a Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos. A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos dos estados de consciência juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, também possuem esses substratos neurológicos. Não é mais possível dizer que não sabíamos, diz Philip Low. Essa declaração foi citada em importante julgamento do TJSP: Cientistas de Cambridge há muito descobriram que os mamíferos e aves têm consciência e sentem, tal qual os seres humanos. A ‘senciência’ é definida como a capacidade dos seres de sentir algo de forma consciente, com sensações e sentimentos, além da capacidade de ter percepções conscientes do que lhe acontece e do que lhe rodeia. E quando falo de cientistas de Cambrigde não me refiro a cientistas neófitos. Estou citando excepcionais cientistas renomados, v.g., Philip Low e o físico Stephen Hawking, este último, aliás, que inspirou o filme ‘Teoria de Tudo’, ganhador de um Oscar. Phillip Low foi o criador do ‘I Brain’, o aparelho que recentemente permitiu a leitura das ondas cerebrais do físico Stephen Hawking e um dos articuladores do movimento; ele explica que nos últimos 16 anos a neurociência descobriu que as áreas do cérebro que distinguem seres humanos de outros animais não são as que produzem a consciência. ‘As estruturas cerebrais responsáveis pelos processos que geram a consciência nos humanos e