Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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Processo 1002705-49.2002.8.26.0562 (562.01.2002.002936) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - G.B.N. - Manifestese o interessado sobre desarquivamento do processo, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV: JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA (OAB 346514/SP)

Processo 3004916-38.2013.8.26.0562 (processo principal 0012930-43.2005.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Wania Regina e de Oliveira - Vistos. Foi solicitado novo bloqueio on line, no montante de R$ 78.120,80 (fl.401). Em consulta realizada no sistema “Sisbajud”, houve constrição de R$ 98,46, tendo determinado o comando para desbloquear esta quantia, em razão da insignificância perante o crédito reclamado, como prevê o artigo 836, “caput”, do Código de Processo Civil, conforme extrato que acompanha. Aguarde-se manifestação em prosseguimento pelo prazo de 15 dias; no silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e , do C.P.C.). Caso haja interesse de pesquisa de outros bens através de outros sistemas informatizados, providencie o recolhimento dos custos dos respectivos serviços, conforme disposto no provimento do “CSM” nº 2.195/14. Intime-se. - ADV: RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DARIO GAYOSO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MARIA MATEUS DE JESUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0719/2021

Processo 0000933-04.2021.8.26.0562 (processo principal 1016531-49.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Banco J Safra SA - Thais de Andrade Prado - Vistos. Indique bens passíveis de constrição a fim de que a execução possa prosseguir, ou desconhecendo a existência providencie taxa para pesquisas pelo sistema (“Sisbajud”, “Infojud” e “Renajud”). Deverá também o credor providenciar pesquisa “Arisp”, através do site de livre acesso para os advogados (www.registradores.org.br). Em caso de inércia, considerando que não houve indicação de bens penhoráveis, fica declarada a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição, observado que após o decurso deste prazo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil), observado que havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), FERNANDO ALBERTO ALVAREZ BRANCO (OAB 175374/SP)

Processo 0002286-79.2021.8.26.0562 (processo principal 1025652-38.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração Comunicação, e Marketing S/c LTDA - Para realização do ato solicitado (expedição de carta, mandado, pesquisa e outros), providencie a parte autora, em 5 (cinco) dias, a respectiva taxa, sendo certo que as informações sobre formas de recolhimento, valores, códigos, etc, deverão ser obtidas na página de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

Processo 0004678-89.2021.8.26.0562 (processo principal 1007375-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - GAEL LARA DO ESPIRITO SANTO - Plano de Saúde Ana Costa LTDA - Vistos. Diante da concordância do credor, concedo prazo de 15 dias para o executado apresentar o pagamento do débito. Intime-se. -ADV: SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA AMORIM (OAB 130146/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

Processo 0005471-62.2020.8.26.0562 (processo principal 1034312-89.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Hapag-lloyd Brasil Agenciamento Marítimo LTDA) -Vistos. O requerimento para pesquisa das movimentações financeiras e balanço da empresa executada será indeferido, pois não se vislumbra finalidade prática. No cumprimento de sentença, cabe ao credor a busca de bens e valores. O pedido para pesquisa de extratos equivale ao afastamento do sigilo bancário e não há fundamento para ser atendido. Isto porque o sigilo bancário é a regra, sendo uma garantia constitucional (artigo 5º inciso XII); e a quebra, exceção que deve ser plenamente justificada. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevê as hipóteses de cabimento da quebra do sigilo. De acordo com o artigo § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, há possibilidade de quebra de sigilo em apuração de ilícito, em especial nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e IX praticado por organização criminosa. Vale também ressaltar que o pedido não está enquadrado nas demais permissões previstas no § 3º do artigo 1º, da referida lei, que abaixo transcrevo: I a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (CPMF) IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. Portanto, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das que autorizam a quebra do sigilo bancário. Aliás, a desobediência ao disposto na mencionada constitui crime específico, sem prejuízo de outras sanções do Código Penal, conforme prevê o artigo 10, da Lei Complementar nº 105/2001. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO BACEN-JUD PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA DEVEDORA DIANTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVADA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS IMPOSSIBILIDADE MEDIDA CUJO EMPREGO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RESERVADA, EM GERAL, A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DE GRAVIDADE EXTREMA MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A PERSECUÇÃO DE BENS EM SEDE DE