Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

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Processo 1006124-21.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção LTDA - Recolha a parte autora o valor das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 406671/SP), BARBARA GEROTO (OAB 392448/SP)

Processo 1006127-73.2021.8.26.0624 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - C2 Conservação e Serviços SA - Vistos. *C2 CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS SA, qualificada a fl 01, pretende antecipação dos efeitos da tutela que envolve a presente pretensão rescisória do contrato de locação comercial a que descreve , fazendo notar que foi elaborado por prazo indeterminado, denunciando-o por meio de notificação extrajudicial, nos termos de fl 02,sendo que o réu teria abandonado o imóvel, expondo-o a atos criminosos de vandalismo, pelo que, se o réu, embora tenha abandonado o imóvel, já o desocupou, que justifique o interesse de agir no despejo, ou deixe mais claro se não o desocupou. E se o desocupou, o caso será de imissão na posse, c/c perda do objeto. Prazo de 10 dias. Após, conclusos para apreciação dos requerimentos de fl 07, Int. - ADV: LUCI LIMA DOS SANTOS HONORATO (OAB 85989/SP)

Processo 1006165-85.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ednair Amaral de Sena - Vistos. * *Considerando-se a presunção decorrente da declaração de pobreza, e que a parte autora não ostenta, no momento, sinais de maior capacidade econômica, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC. Anote-se. Em sede de análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial, é possível visualizar a formação de um cenário fático-probatório indene de dúvidas, com relação à concessão da tutela de urgência pretendida, haja vista a plausibilidade do direito consubstanciada na superação do patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida do benefício previdenciário, a ensejar em comprometimento não razoável dos já parcos rendimentos auferidos pela autora, transparecidos pelos documentos de fls. 14-15. Agrega-se a esse quadro a discussão acerca da reserva de margem consignável Mas, não é o que basta a considerar. De sopesar, também, quejurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei nº 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente observação no sentido de que a Corte Superior também decidiu que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente, pelo que não há risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido: Contratos bancários Empréstimos Pretendida pelo autor a limitação dos descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus proventos de aposentadoria - Princípio da dignidade humana Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida Aplicação do art. , § 2º, I, da Lei Federal 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei Federal 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da MP 681, de 10.7.2015 Limitação que, no entanto, só se aplica aos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento Entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ Hipótese em que a soma do valor dos empréstimos consignados firmados pelo autor com os bancos corréus que não supera a margem consignável de 30% de seus proventos Sentença reformada Ação improcedente - Apelo do banco corréu provido.(TJSP; Apelação Cível 1001964-98.2018.8.26.0157; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Nessa linha de raciocínio, concedo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela com o fito de determinar que a ré proceda à readequação da margem consignável de desconto do empréstimo identificado na peça inaugural ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor, com relação, unicamente, a empréstimos consignados com descontos diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, mas não com extensão aos descontos operados em conta corrente, decotando-se dessa medida liminar, ainda, de modo que resta indeferida, em parte, para alcançar a simples negativa de contrato de cartão de crédito, em sistema de consignação, com seus encargos, pois não há nenhum documento que indique eventual fraude a respeito, sem descurar que a autora tem vários empréstimos com a ré, tomandos-os por sua vontade. O descumprimento da medida liminar, nos limites retro, ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de se evitar eventual dano marginal do processo. Outrossim, cite-se o réu para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal, pena dos efeitos da revelia, preservando-se, com a providência, a previsibilidade do rito, flexibilizando-o para atender à peculiaridades do caso, que, pelo seu perfil de alta litigiosidade, recomenda amadurecimento antecedente do debate para, depois, a qualquer tempo, ser possível tentar conciliar ás partes. (CPC, artigo 139, IV, c/c Enunciado n 35, do ENFAM) Em reforço, conforme a ontognosiologia de Miguel Reale, na vertente do culturalismo jurídico, a experiência demonstra que no cenário de lides desse jaez, a composição amigável antecedente seria inviável, com o que CITE-SE, nos moldes retro Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

Processo 1006170-20.2015.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA -Manifeste-se a exequente quanto aos ARs negativos de fl. 331/332, no prazo de 05 dias. - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

Processo 1006171-92.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Camila Teixeira de Sousa - É O RELATO DO ESSENCIAL. DELIBERO. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Apesar de pleitear a anulação de leilão extrajudicial decorrente de pacto de alienação fiduciária, a autora sequer descreve qualquer vício formal no procedimento em tela, limitando-se a arguir uma suposta impossibilidade de adimplir o contrato em suas condições originais. E nada obstante apresentar propostas de acordo e de refinanciamento (e nos autos não consta nenhum instrumento de contrato de financiamento propriamente dito), não cumula qualquer pedido de revisão ou de anulação de cláusulas ou de rescisão do contrato de compra e venda juntado. De modo que a autora deverá esclarecer se pretende a revisão do contrato em tela, declinando causa de pedir e pedidos (fundamentos, bem assim, as alterações pretendidas). Ademais, o valor atribuído à causa não corresponde à soma do conteúdo patrimonial em discussão, considerando, por ora, a cumulação de pedidos condenatório em danos morais e de anulação de procedimento extrajudicial, nos termos do art. 292, incs. II e VI do CPC/2015. Nada obstante, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a análise da tutela de urgência almejada: A autora confessa a inadimplência, não comprova a purga da mora e não traz qualquer prova de vício formal no procedimento extrajudicial impugnado. Ademais, se a informação constante de fl. 48 estiver correta, a propriedade fiduciária já teria se consolidado em favor da fiduciante. De modo que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a presença do fumus boni juris (verossimilhança fática) a justificar a concessão da medida pleiteada. Ainda que a autora venha a cumular, em emenda à inicial, algum pleito relativo à revisão ou anulação de cláusulas contratuais, a simples pendência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não obsta que a ré lance mão dos meios legítimos para compelir a autora ao pagamento, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária e a consequente alienação extrajudicial, sendo que, enquanto não demonstrada observado o contraditório e resolvida por Decisão definitiva de mérito a alegada abusividade/ilegalidade na contratação e os seus exatos contornos, o contrato presume-se válido. Isto posto, por ora, não se revelam presentes, ictu oculi, os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para sustentar o pleito da parte autora, sendo que a apreciação de suas alegações demanda o