Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(EDITAL Nº 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - REPUBLICADO EM 18 DE JANEIRO DE 2021 – INCLUSÃO DE SERVENTIAS – REABERTURA DE INSCRIÇÕES)

PORTARIA Nº 018/2021 - RESULTADO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REVISÃO DO GABARITO OFICIAL E DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, APÓS REVISÃO

Torna públicas as decisões referentes aos pedidos de revisão do gabarito oficial preliminar e do conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Presidente da Comissão do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Resolução nº 188, de 22 de novembro de 2017 e a Portaria nº 1.687, de 6 de fevereiro de 2020, do Órgão Especial e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, respectivamente,

CONSIDERANDO o disposto nos itens 14.1, d, e 14.11, a, do Edital nº 01, de 29 de novembro de 2019, republicado em 18 de janeiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º . Tornar públicas as decisões referentes aos pedidos de revisão em face do gabarito oficial preliminar e das questões da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os fundamentos das decisões referentes aos pedidos de revisão constam do Anexo I e a relação de candidatos que apresentaram pedido de revisão está disposta no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º . O prazo para interposição de recurso à Comissão de Concurso acerca do indeferimento dos pedidos de revisão do gabarito oficial e do conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção será da 0h do dia 27 de setembro de 2021 às 23h59min do dia 28 de setembro de 2021 .

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2021

(a) Desª. Elizabete Anache

Presidente da Comissão do V Concurso

ANEXO I

DA DISPOSIÇÃO E DOS FUNDAMENTOS

ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REVISÃO QUANTO AO GABARITO PRELIMINAR

As questões suscitadas pelos recorrentes são a seguir analisadas:

CARGO: PROVIMENTO




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

1 

5 

4 

3 

Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A questão exigiu dos candidatos conhecimento acerca do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS), previsto expressamente no conteúdo programático da republicação do Edital de 18.01.2021.

A alternativa A é cópia literal do art. 1622 do Provimento 240 de 2020, que trata especificamente de separação, divórcio e dissolução de união estável extrajudiciais, sendo a única resposta correta para a questão. O artigo dispõe que “A procuração para a prática dos atos previstos nesta Seção, lavrada no exterior, terá́ prazo de validade de até́ 90 (noventa) dias. ” O próprio Código de normas trata como sinônimas as expressões “dissolução” e “extinção” de união estável na seção VII “DAS DISPOSIÇOÞES COMUNS AÌ SEPARAÇAÞO E DIVOìRCIO CONSENSUAIS E DA DISSOLUÇAÞO DA UNIAÞO ESTAìVEL” e seção XI “DAS ESCRITURAS CONSENSUAIS DE SEPARAÇAÞO, DIVOìRCIO E EXTINÇAÞO DE UNIAÞO ESTAìVEL”, que inclusive dispõe no art. 1656 que a escritura a ser lavrada é a de “extinção de união estável”: “Art. 1.656. Na escritura pública de extinção de união estável, eì possível a retirada do sobrenome do convivente. ”

A alternativa B é incorreta pois, em relação aos alimentos, as partes podem desistir, mas não renunciar aos alimentos, conforme artigo 1625 do Provimento 240 de 2020: “Os alimentos fixados em favor do consorte ou ainda dos filhos maiores constarão da escritura pública, podendo as partes desistir, mas não renunciar aos alimentos. ”

A alternativa C é incorreta pois é necessário poderes especiais na procuração, sendo a validade de 30 dias, e não de 60 dias, conforme constou na questão, nos termos do art. 1621 do Provimento 240 de 2020: “O comparecimento pessoal das partes eì dispensável aÌ lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao (s) separando (s) ou ao (s) divorciando (s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias. “Ademais, o enunciado é claro que as afirmativas dizem respeito a “Separação e Divórcio Consensuais”.

A alternativa D está incorreta, pois faz referência a “filhos menores” sendo que o artigo 1618, alínea d fala em filhos maiores e capazes: “Art. 1.618. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais e dissolução de união estável, deverão ser apresentados: a) documento de identidade oficial e CPF das partes; b) certidão de registro civil de casamento; ou se for o caso de registro civil de nascimento; c) pacto antenupcial, se houver e for o caso; d) certidão de nascimento ou casamento dos filhos maiores e capazes , e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; e) contrato de convivência, se for o caso; f) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e, g) documentos