Página 3 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

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necessários aÌ comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.”

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS).




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

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7 

9 

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Pedido de revisão Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A alternativa A está incorreta pois o art. 1.592 do Provimento 240 de 2020 dispõe que “O convivente que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. ”

Em relação ao item B, constou na questão ser necessária autorização do juízo sucessório para inventário e partilha extrajudicial, quando houver testamento revogado ou caduco. Entretanto, essa autorização não é necessária, conforme dispõe o

o

parágrafo 2 do art. 1585 do Provimento 240 de 2020: “Observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros e sucessores, poderão ser lavrados o inventário e a partilha por escritura pública, inclusive nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. ” Apenas na hipótese de invalidade do testamento é que se exige decisão judicial com trânsito em julgado.

A alternativa C é correta pois é cópia literal do art. 1591 do Provimento 240 de 2020 e do art. 17 do Provimento 35 do CNJ: “Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. ”

A alternativa D está incorreta, pois trata de escritura pública de inventário e partilha, não abarcando inventários judiciais. Na questão, consignou-se ser obrigatório seguir a ordem prevista no art. 617 do CPC, ao passo que o artigo 1584 do Provimento 240 de 2020 deixa claro não ser necessário observar tal ordem: “É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS) e Provimento 35 do Conselho Nacional de Justiça.




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

3 

6 

11 

2 

Pedido de revisão Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A questão exigiu dos candidatos conhecimento acerca do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS), previsto expressamente no conteúdo programático da republicação do Edital de 18.01.2021.

Todas as afirmativas foram extraídas do artigo 1.546 do Provimento 240 de 2020, que está localizado no Capítulo VII “Do tabelionato de Notas”, que trata especificamente do Tabelionato de Notas, não havendo que se falar que as alternativas também se referem ao Tabelionato de Protesto. Ademais, não se consignou no enunciado que se tratava de competência exclusiva dos Tabeliães de Notas.

A alternativa A é a resposta correta, por ser cópia literal do inciso III do art. 1546: “III - praticar os atos de materialização e a desmaterialização de documentos; ”

A alternativa B está errada pois o cartão de assinatura é obrigatório para atos com relevância jurídica, conforme inciso IV do art. 1546: “preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem atos translativos de direitos sobre imóveis, de testamento ou de outro ato notarial com relevância jurídica”.

A alternativa C está errada pois é hipótese de reconhecimento de firma por autenticidade, e não por semelhança, conforme inciso V do art. 1546: “realizar o reconhecimento da firma como autêntica no documento físico, devendo ser confirmadas, por videoconferência, a identidade, a capacidade daquele que assinou e a autoria da assinatura a ser reconhecida; ”.

A alternativa D está errada pois há exceção no dispositivo para o caso de diferimento tributário, conforme inciso VIII do art. 1546: “fiscalizar o pagamento dos impostos de transmissão devidos pelos atos notariais praticados, exigindo a apresentação do respectivo comprovante de pagamento, salvo no caso de diferimento por lei estadual ou municipal, ou ainda, quando reconhecida a imunidade ou a isenção do tributo; ”.

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS).




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

4 

8 

7 

1 

Pedido de revisão Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A questão exigiu dos candidatos conhecimento acerca do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS), previsto expressamente no conteúdo programático da republicação do Edital de 18.01.2021

A alternativa A está correta, pois é cópia literal do art. 1.576, parágrafo único, alínea a do Provimento 240 de 2020: “Art. 1576 - A escritura pública deve conter ainda menção da apresentação ao tabelião e do arquivamento de cópia nas notas da serventia notarial da: [...] Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o caput deste artigo serão aplicadas as seguintes regras: a) em caso de inventário com grande número de herdeiros em que o valor das certidões torne o procedimento oneroso, as partes poderão dispensar tais certidões, por sua conta e risco; ”