Página 4 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

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A alternativa C é incorreta pois o Tabelião deverá exigir a apresentação de referidas certidões, não sendo mera faculdade deste, conforme dispõe o art. 1.576, parágrafo único, alínea c do Provimento 240 de 2020: “nos casos de escrituras públicas lavradas em outros estados da federação desacompanhadas das certidões de estado civil das partes, o oficial de registro de imóveis deverá exigir, quando da qualificação registral, a apresentação de referidas certidões, sob pena de negativa de registro.”

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS).




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

5 

1 

3 

4 

Pedido de revisão Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A questão exigiu dos candidatos conhecimento acerca do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS), previsto expressamente no conteúdo programático da republicação do Edital de 18.01.2021.

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS).




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

6 

3 

2 

8 

Pedido de revisão Procedente. Questão Anulada.

O enunciado da questão solicitou a resposta correta a respeito de testamento, sem indicar o ato normativo.

A afirmativa C, apontada como correta no gabarito, tomou como referência a literalidade do art. 1.682, parágrafo 5º, do Provimento 240 de 2020 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS: “Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público ou seu substituto, diante das cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.”

Entretanto, o Código Civil possui dispositivo com redação diversa, no art. 1873: “Pode fazer testamento cerrado o surdomudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede. ”.

Assim, não é possível considerar a afirmativa C como correta.

Como as demais afirmativas também estão incorretas, a questão foi ANULADA, por inexistir resposta correta.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS) e Código Civil brasileiro.




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

7 

2 

1 

12 

Pedido de revisão Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A questão exigiu dos candidatos conhecimento acerca do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS), previsto expressamente no conteúdo programático da republicação do Edital de 18.01.2021

A alternativa A está incorreta, pois o art. 1.690 do Provimento 240 de 2020 dispõe que “Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes, caso em que o notário poderá́ recusar-se a autenticá-lo. ”.

A alternativa C é correta pois é transcrição literal do caput do art. 1.688 do Provimento 240 de 2020: “Não será́ extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma. ”

O parágrafo 1º do art. 1.688 não constitui exceção, pois considera “cópias ou os conjuntos de cópias reprográficas que, conferidos pela própria autoridade ou repartição pública detentora dos originais” como documento com valor de original.

Já o parágrafo 2º do art. 1.688 não faz referência a nenhuma exceção, apenas condicionando a prática do ato ao reconhecimento de firma do signatário da autenticação: “Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação. ”

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.

Fonte:

Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS).




BRANCA 

VERDE 

AMARELA 

AZUL 

8 

4 

10 

7 

Pedido de revisão Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A questão exigiu dos candidatos conhecimento acerca do Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS), previsto expressamente no conteúdo programático da republicação do Edital de 18.01.2021.

Diante do exposto, fica mantido o gabarito oficial.