Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
há 23 dias
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1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de

Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2200/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 439/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, exarado nos autos do TC 012.852/2018-0, que apreciou representação a respeito do impacto, para os cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do disposto no art. 21 do Decreto 88.777/1983, que aprovou o regulamento para a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dispositivo legal esse que foi incorporado à Lei 11.134/2005 com a redação imprimida pela Lei 13.690/2018, verbis, peça 3:

(...)

9.2 com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal que, no prazo de 90 dias, encaminhe ao TCU e publique no Portal da Transparência do GDF, trimestralmente, relação dos gastos com os servidores cedidos por força do art. 29-A na Lei 11.134/2005, incluído pela Lei 13.690/2018, e demais normas autorizadoras de cessões de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal, registrando, no mínimo, o nome, o posto, o órgão cedente e a remuneração;

(...)

Considerando que, ao clicar o link enviado pela unidade jurisdicionada, (peça 7, p. 54), é baixada a planilha com as informações demandas pelo TCU na mencionada deliberação;

Considerando que, além de a planilha do CBMDF encontrar-se nos autos, as informações estão publicadas no Portal de Transparência do Distrito Federal, incluídas aquelas pertinentes à PMDF (caminho: http://www.transparencia.df.gov.br/#/, Servidores, Servidores Cedidos, Polícia Militar do Distrito Federal ou Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (relatórios de 2020 e 2021));

Considerando a consulta realizada no sítio http://www.transparencia.df.gov.br/#/, na data de 20/7/2021, pela unidade técnica, dando conta de que os relatórios da PMDF estão sendo atualizados no mencionado sítio de transparência com algum atraso em relação à frequência determinada pelo TCU, e que o relatório de 2021 da PMDF, com o título "POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL CEDIDOS EM JANEIRO DE 2021", apresenta os nomes de cedidos até março/2021, embora já devesse publicar o quadro até junho/2021 (trimestral). Por sua vez, o relatório do CBMDF já contempla as ocorrências até o mês de junho/2021;

Considerando que, apesar de as informações da PMDF estarem sendo atualizadas com algum atraso em relação à frequência exigida pelo TCU, a determinação pode ser considerada cumprida, encerrando-se o presente processo, pois a transparência das informações tem seguido, de modo geral, os critérios definidos pelo TCU no Acórdão 439/2020-TCU-Plenário; e

Considerando, por fim, o pronunciamento exarado pelo diretor da subunidade (peça 24), endossado pelo titular da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (peça 25);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumprido o item 9.2 do Acórdão 439/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, à Controladoria-Geral do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destacando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao; e

c) apensar o presente monitoramento ao processo TC 012.852/2018-0.

1. Processo TC-013.388/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2201/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação oferecida pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao anúncio feito pelo Presidente da República sobre a troca do Presidente da Petrobrás.

Considerando que o MP/TCU possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. , inc. XVIII, alínea. c, da LC 75/1993.

Considerando, entretanto, que a Representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade apontada.

Considerando a proximidade do fim do mandato do atual Presidente da Petrobras, que ocorrerá em 20/3/2021, com a possibilidade de ser ou não reconduzido.

Considerando que a Petrobras divulgou, em 19/2/2021, comunicado aos investidores que recebeu ofício do Ministério das Minas e Energia, solicitando providências a fim de convocar Assembleia Geral Extraordinária, com o objetivo de promover a substituição e eleição de membro do Conselho de Administração, e indicando Joaquim Silva e Luna, em substituição a Roberto da Cunha Castello Branco.

Considerando que não é atribuição do Presidente da República promover a troca do Presidente da Petrobrás, ato que deve ser submetido aos procedimentos internos de governança coorporativa da empresa, que incluem análises de conformidade e integridade, com apreciação pelo Comitê de Pessoas, pelo Comitê de Auditoria, pelo Conselho de Administração, e, posteriormente, pela Assembleia Geral de Acionistas.

Considerando que processo de indicação do novo membro do Conselho de Administração vem observando todos os ritos estabelecidos pela Lei 13.303/2016 e pelo Decreto 8.945/2016, em que o nome e as qualificações do indicado passam pelo escrutínio de diversos órgãos, inclusive um comitê de elegibilidade da própria Petrobras, nos termos do art. 22, do Decreto. 8.945/2016.

Considerando os pareceres uníssonos emitidos pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (peças 10 a 12).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em

Sessão Plenária, em:

não conhecer a presente documentação como Representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;

encaminhar cópia do presente Acórdão para:

c.1) o Presidente da República;

c.2) o Ministro de Estado de Minas e Energia;

c.3) o Conselho de Administração da Petrobras;

c.4) o representante.

1. Processo TC-006.402/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2202/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação encaminhada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer que sejam apuradas as medidas adotadas pelo Governo Federal em defesa do patrimônio ambiental, em especial, os indícios de enfraquecimento da proteção à Amazônia, em desrespeito à preservação e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Considerando que a Representação não aponta para fato irregular específico, mas sim solicita providências em geral;

Considerando que as ações do Governo Federal para a prevenção e o combate ao ilegal desmatamento na Amazônia são objeto de auditoria operacional levada a efeito nos autos do TC 038.045/2019-2, relator Ministro-Substituto André de Carvalho;

Considerando que na Sessão Telepresencial de 21/7/2021 foi proferido, nos referidos autos, o Acórdão 1758/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, por meio do qual o Colegiado expediu diversas determinações e recomendações ao Ministério do Meio Ambiente, dentre as quais a de apresentar ao TCU, no prazo de 120 dias, plano de ação com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades para a efetiva adoção das medidas necessárias para a plena correção das irregularidades identificadas na auditoria operacional; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, peças 9 a 11;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Representação uma vez ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) informar ao representante a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-013.961/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2203/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação autuada com base no Ofício 2655/2021 - MPF/NCC/CE - GAB/AMM, enviado pelo Procurador da República Alexandre Meireles Marques, representante da Procuradoria da República no Estado de Ceará, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - Sebrae/CE, relacionadas à supostas irregularidades na concessão de diárias a funcionários no âmbito do Sebrae/CE;

Considerando que os fatos ora noticiados na presente Representação, datada de 21/6/2021 (peça 1, p. 2-4), já foram encaminhados a este Tribunal em 26/1/2021, com a respectiva autuação do processo de Representação TC 003.379/2021-3, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman;

Considerando que, por meio do Acórdão 473/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, o Colegiado não conheceu daquela Representação (TC 003.379/2021-3) haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que não há fato novo que indique as irregularidades ocorridas nos supostos pagamentos indevidos de diárias por mais de dez anos no âmbito do Sebrae/CE, as quais foram levadas ao MPF/CE por meio da mensagem eletrônica anônima da peça 1, p. 33-38, a mesma referida no Acórdão supramencionado; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, peças 4 e 5;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada;

b) informar ao representante a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-018.722/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante: Procurador da República Alexandre Meireles Marques, representante da Procuradoria da República no Estado de Ceará

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2204/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação (peça 9, de 4/2/2021) subscrita pelo Sr. Arthur Luis Pinho de Lima, Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística - EPL (CNPJ 15.763.423/0001-30), entidade vinculada ao Ministério da Infraestrutura, por meio da qual requer 120 dias adicionais para remessa da Tomada de Contas Especial 1876/2020;

Considerando que, de acordo com o disposto no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, Ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente possuem legitimidade para postular, perante o TCU, pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de tomada de contas especial;