Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 26 dias
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OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI n. 863.617-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.8.2016).

11. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (436) 1.337.174

ORIGEM : 00192710420034036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF, 111917/RJ, 110862/SP)

ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (57491/DF, 104153/PR, 177675/RJ, 220925/SP)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 74) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho dessa decisão:

“No caso, observo que a parte recorrente sustenta a aplicação da Súmula Vinculante 8, uma vez que, após a sua edição, a autoridade administrativa deveria ter cancelado de ofício os supostos créditos tributários, ao argumento de que o artigo 103-A da CF/88 dispõe que referida súmula vincula todos os órgãos do Poder judiciário e da Administração Pública.

Com efeito, no tocante à prescrição e decadência do crédito tributário, verifico que o tribunal de origem decidiu o caso concreto nos termos do assentado na Súmula Vinculante 8. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

‰No mais, cumpre analisar a alegação de decadência do crédito tributário, pois é certo que ‰deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por leiŠ (Art. 210 do Código Civil de 2002).

Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero ‰tributosŠ, devem atender o art. 146, III, ƒbƒ da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer ‰normas geraisŠ em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172/66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174, sendo certo que o prazo é quinquenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212/91).

A Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 15 de agosto de 2007 firmou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo (REsp nº 616.348).

Igualmente, o Ministro MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relator do RE nº 552.710-7/SC, negou seguimento ao extraordinário em 13 de agosto de 2007 com fundamento em precedentes do Plenário daquela Corte acerca da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

Assim, verificando a Fazenda Pública não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de oficio até que ocorra a decadência.

Aliás, na sessão de 11.06.2008 o plenário do STF proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (REs nº 556664, 559882 e 560626), sendo que na seq”ência foi editada a Súmula Vinculante n º 8, com o seguinte discurso: ‰São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’.

Assim, passo a análise do caso concreto.

No caso dos autos, anoto que o débito em questão remonta ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998 (fls. 61/100), sendo que a notificação ao contribuinte ocorreu em 26 de julho de 2002 (fl. 58).

Assim, verifico ter se operado a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1996, porquanto esgotado com relação a essas obrigações o prazo de cinco anos nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário NacionalŠ. (eDOC 27, p. 12-13)

Nesses termos, não se verifica a alegada afronta ao art. 103-A da Constituição Federal.

Além disso, entender de modo diverso quanto à aplicação da prescrição e decadência no caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.”. (eDOC 72)

Nas razões do embargos, sustenta-se erro e omissão no acórdão embargado. Alega-se que o Tribunal de origem teria analisado corretamente a questão da decadência à luz da Súmula Vinculante 8 apenas com relação à NFLD 35.275.562-8, mas não quanto à NFLD 35.275.563-6. Aduz-se assim omissão quanto a essa ausência de análise pela instância a quo.

Afirma que o fato de a citada NFLD 35.275.563-6 não ter sido analisada sob o enfoque da Súmula Vinculante 8 justifica o cabimento do recurso extraordinário em razão da violação ao art. 103-A da CF.

Argumenta-se que, tendo em vista a decisão embargada ter partido da premissa equivocada de que o Tribunal de origem teria aplicado de forma correta a Súmula Vinculante 8 com relação a todos os débitos objeto da presente ação, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (eDOC 79). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC/205). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Com efeito, reitero o consignado na decisão embargada no sentido de que o tribunal de origem decidiu o caso concreto nos termos do assentado na Súmula Vinculante 8 quanto à prescrição e decadência do crédito tributário.

Assim, não se verifica a alegada afronta ao art. 103-A da Constituição Federal, nos termos do qual referida súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Além disso, entender de modo diverso quanto à aplicação da prescrição e decadência no caso concreto, especialmente quanto ao crédito tributário indicado na petição dos embargos (NFLD 35.275.563-6) demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Desse modo, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Cito, a propósito, o seguinte precedente:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à ocorrência de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Juízo de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Majoração da verba honorária”. (ARE 1.163.538 AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 19.12.2019)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (art. 1024, § 2º, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 25, p. 19), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator