Página 2702 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2021

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No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às quotas de cada sócio, mas sim à qualidade e relevância dos serviços prestados por cada sócio. Da simples leitura do artigo 1.007 do Código Civil se extrai tratar-se de norma dispositiva, de modo que criou o legislador um critério básico para distribuição de lucros, a viger no silêncio do contrato. Nada impede, portanto, de os sócios criarem fórmulas diversas de distribuição de lucros, desde que não violem a norma cogente do artigo 1088 do Código Civil. No caso em exame, a regra cogente do artigo 1.008 não foi desrespeitada, uma vez que a cláusula em questão não exclui qualquer sócio da participação nos lucros, mas apenas condiciona a distribuição de dividendos à efetiva prestação de serviços à sociedade. Claro que a cláusula que vincula o recebimento dos lucros à contribuição em serviços pode significar, em determinados casos, o alijamento do sócio afastado, ou sem função de administração. Indispensável, por isso, verificar qual a natureza da sociedade, e se a regra do contrato social que vincula a distribuição de lucros à contribuição em serviços dos sócios se encontra ajustada à atividade econômica e ao objeto da empresa, ou, ao invés, nada mais é do que mecanismo adrede preparado para contornar e fraudar a norma cogente do artigo 1.008 do Código Civil. No entanto, se, por um lado, soa irrazoável que o autor, já afastado e sem exercer qualquer atividade produtiva, receba remuneração mensal a título de distribuição de lucros que não contribuiu para gerar, sob outro prisma, deve-se considerar que o promovente alega que o afastamento das atividades deu-se em virtude dos imensos atritos surgidos entre os sócios, inviabilizando o seu trabalho. A par disso tudo, verifica-se que a documentação apresentada pelo promovente dá conta de que, mesmo após o manejo da demanda, continuou a receber referida participação nos lucros até Dezembro/2020; vale dizer, permaneceu a receber referenciados repasses, sendo que estes, de forma abrupta, e não antecedidos de qualquer notificação, simplesmente foram suspensos. Desta feita, equacionando as duas situações: a) existência de cláusula contratual vinculando o recebimento de retiradas mensais à atuação do sócio; b) continuidade da percepção das retiradas mensais mesmo após o ajuizamento da ação, com suspensão abrupta; tem-se que a medida que se afigura mais razoável é determinar a permanência dos repasses nos valores comprovadamente recebidos pelo promovente até então, no montante de R$ 10.000,00, devendo a parte ré, no entanto, doravante promover o depósito judicial dos valores correspondentes à distribuição de lucros mensalmente, já que, desta forma, a um lado, restará resguardada percepção dos referenciados montantes caso reconheça-se efetivamente o direito ao recebimento da aludida verba; por outro lado, os réus e a própria empresa não correrão risco de perdas patrimoniais caso o pleito não venha a ser considerado procedente por ocasião da sentença. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo autor no ID 99551819, DETERMINANDO que os acionados, no prazo de até cinco dias após a intimação acerca da presente decisão, procedam o depósito mensal, em juízo, da importância de R$ 10.000,00, a título de repasse mensal devido aos sócios, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, sendo que referenciado montante deverá permanecer depositado judicialmente até ulterior deliberação. Intimações necessárias. Providencie a serventia a extração do mandado de citação para o acionado Marcílio Batista de Oliveira no endereço informado no ID 99551832, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes ao novo ato citatório, sob pena de extinção do feito.

FEIRA DE SANTANA/BA, 13 de maio de 2021.

Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito PAP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8016783-35.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Olga Santos Da Cruz Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:0044759/BA) Reu: Banco Bmg Sa

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA DESPACHO PROCESSO Nº : 8016783-35.2021.8.05.0080 AUTOR: OLGA SANTOS DA CRUZ

REU: BANCO BMG SA