Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2021

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ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

DESPACHO

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para informar a este juízo acerca do cumprimento do DESPACHO contido no ID: 55981131, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa

do feito ao leiloeiro, para a venda judicial.

Após, tornem conclusos.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.

Porto Velho,22 de setembro de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7015025-49.2017.8.22.0001

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADOS: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA, RODOVIA BR-364 0, KM 3,5, ELDORADO CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MAURICIO MARTINS MACHADO NOGUEIRA, RUA PRINCESA ISABEL 17, APTO 161, BL BROOKLIN PAULISTA - 04601-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB nº AM1226

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário.

Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC.

SERVE CÓPIA DESTE ATO DE ALVARÁ JUDICIAL, determino que a Caixa Econômica Federal realize o pagamento e transferência dos valores da conta judicial de 2848/040/01760148-2:

Deverá a CPE encaminhar o boleto das custas processuais para PAGAMENTO.

Após, o valor remanescente deverá ser transferido para a conta de nº.67772-8, agência nº. 2290-X, do Banco do Brasil, CNPJ 06.047.135/0001-99, destinado ao pagamento de honorários advocatícios.

Observado todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/INTIMAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL.

Porto Velho, 22 de setembro de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7012004-94.2019.8.22.0001

Procedimento Comum Cível

AUTOR: JOCICLEIA SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO DO AUTOR: ALBANISA PEREIRA PEDRACA, OAB nº RO3201

REU: JUÍZO DE FAMÍLIA

REU SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos e examinados.

RIDLEY PIRES ARAUJO, menor, impúbere, neste ato representado pela genitora JOCICLEIA SILVA DE ARAUJO, ajuizou o presente feito visando a declaração de morte presumida de seu genitor RICARDO PIRES DE ARAUJO, supostamente falecido em 13 de novembro de 2018, quando, em uma pescaria, teria caído no Rio Jaci, Distrito de Jaci Paraná, e o corpo não foi encontrado.

Juntou cópia do boletim de ocorrência lavrado à ocasião, do registro de atividades de bombeiros, de notícias veiculadas na imprensa acerca do ocorrido e das buscas pelo desaparecido, e dos documentos pessoais do autor e de seu genitor.

Posteriormente, vieram aos autos declarações de testemunhas, certidões de antecedentes, cópia do inquérito policial respectivo, certidões negativas dos cartórios de registro civil, cópia do prontuário civil de Ricardo e outras informações e documentos oficiais acerca de sua pessoa.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.

É o relatório. Decido.

O pedido do autor está analogicamente fundamentado no artigo 88 da Lei dos Registros Publicos, que assim estabelece: