Página 200 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2021

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primeiro grau, quando da sentença, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: III - DA CONCLUSÃO Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados, declarando a nulidade da cláusula nº 07 das condições especiais do contrato firmado, determinando que, ante a ausência de previsão expressa em contrário,deverá incidir sobre o contrato firmado o índice de reajuste aplicado nos contratos individuais. De consequência, determino seja apurado em liquidação de sentença o valor da prestação atual, bem como a existência de valores pagos e cobrados indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos por parte da ré, BRADESCO SAÚDE SA, conforme os índices de reajuste dos contratos de plano de saúde individuais, valores estes que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, e devolvidos em dobro à parte autora,devidamente atualizados e corrigidos monetariamente à título de repetição de indébito. Condeno, ainda o plano réu em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, § 2.º do Novo Código de Processo Civil. (grifei) De mais a mais, compulsando o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível, às fls. 630/645 dos autos originários, verifico que restou expressamente consignada a seguinte condenação: Do exposto,CONHEÇO EM PARTEda apelação interposta por Bradesco Saúde SA, para, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença somente para determinar que condenada do réu/apelante, se de,quanto a repetição do indébito, na forma simples, respeitada a prescrição trienal; bem como CONHEÇO da apelação interposta por de Alagoas Cartório do 6º Ofício para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de fixar o termo a quo dos juros de mora a citação, nos termos do art. 4054 do Código Civil e em se tratando da correção monetária, deverá ser corrigido com base no INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), passando a aplicar-se à SELIC, a partir da data da citação.Bem como, fixo os honorários advocatícios recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC5. Em continuidade, inconformado com o resultado do julgamento da sua apelação, o Bradesco Saúde SA interpôs Recurso Especial (fls. 650/677), o qual não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme decisão à fl. 729/735. Em ato contínuo, o referido plano de saúde apresentou agravo interno em recurso especial (fls.765/772), contudo tal recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 786/787), tendo ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em 24/04/2018 (fl. 790). No cumprimento de sentença, em que pese a remessa dos autos para a Contadoria, o Juízo também determinou a continuidade ao procedimento de execução, por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo Bradesco Saúde SA Ocorre que, compulsando os cálculos apresentados pelas partes, constato que a necessidade de liquidação é ainda mais premente, uma vez que ambas apresentaram cálculos destoantes e em desacordo com as determinações fixadas na sentença e no acórdão prolatado. Neste sentido é a jurisprudência deste órgão Julgador em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESENÇA DA PROBALIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0804479-74.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/10/2020; Data de registro: 05/10/2020) Desta feita, verifico a presença de probabilidade do direito, tendo em vista que não há como se chegar ao quantum debeatur por meio da análise dos simples cálculos aritméticos apresentados pelas partes, mormente considerando a alegação de excesso de execução e a incidência de diversos índices e marcos temporais. Constato, ainda, a presença do requisito do perigo de resultado útil ao processo executivo, haja vista que, nos moldes da determinação judicial, haverá prosseguimento do feito com a promoção de atos expropriatórios antes mesmo da devida liquidação. Desse modo, evidenciada a presença dos requisitos da antecipação da tutela de que trata o art. 300 do CPC/15. Do exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, até julgamento ulterior de mérito, afastando os efeitos da decisão agravada no que tange ao prosseguimento da execução, tendo em vista a necessidade de liquidação do julgado, antes de qualquer ato executório. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/ Mandado. Publique-se. Maceió, 23 de setembro de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Agravo de Instrumento n.º 0806319-85.2021.8.02.0000

Multa

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Unimed Centro Oeste e Tocantins

Advogado : Silvoney Batista Anzolin (OAB: 8122/MT)

Agravada : Julietta Maria Duarte Barbosa Leite

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Advogado : Diogo Luís de Oliveira Sarmento (OAB: 4631E/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 3ª CC N. /2021. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed CentroOeste e Tocantis, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Maceió que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0051205-59.2008.8.02.0001/01 (fls. 35/39), manteve, “em sua integralidade, a aplicação e cômputo de multa por litigância de má-fé e multa diária, em razão da não apresentação da tabela de preços de pagamento dos procedimentos realizados na rede credenciada da executada (...)”. Em suas razões recursais, requer, inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que se encontra “em vias de procedimento liquidatório, fato este que demonstra o encerramento e impedimento da rotatividade de lucro da empresa”, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais. No mérito, defende que não praticou qualquer “atentatório à dignidade da justiça, de improbidade processual ou mesmo de desobediência” para justificar a cominação de multa por litigância de má-fé. Destaca que se revela “desproporcional e desarrazoada” a fixação de astreintes, tendo em vista que o juízo a quo reconheceu a existência de “erro sistêmico e humano que gerou a juntada tardia dos embargos de declaração”. Além disso, sustenta que não dispõe de condições financeira para arcar com o valor estabelecido, por se encontrar em procedimento de liquidação extrajudicial. Assim, pugna, liminarmente, pela “a suspensão da exigibilidade e prosseguimento no computo da multa fixada pelo juízo”. Tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado neste grau de jurisdição, associada à necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (súmula n. 481 do STJ), determinei a parte agravante para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, oportunidade em que colacionou aos autos os documentos de fls. 1109/149. É o relatório. Inicialmente, por estar diretamente relacionado à (in) observância de requisito de admissibilidade recursal (preparo), convém analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, neste grau de jurisdição. A Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, a qual compreende a gratuidade das despesas processuais, nos termos do art. , LXXIV, da CF c/c art. 98 do CPC, in verbis: Constituição Federal Art. . (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Código de Processo Civil Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A literalidade das previsões normativas não deixam dúvidas