Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Goiás
há 2 meses
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Informo, ainda, que, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme item 3.7 do Parecer PROCSET05071 nº 891/2021; efetuar o pagamento da multa lançada no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, anexo, se assim preferir; ou, ainda, para que apresente proposta de compensação amigável, com a indicação das notas fiscais correspondentes, sob pena de ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

Ressalto, por fim, que a ausência de regularização da referida pendência implicará na sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme Lei estadual nº 19.754/2017.

MAURO THEOBALD

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

<#ABC#256912#22#303610/>

Protocolo 256912 <#ABC#256805#22#303487>

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1734/2021-GAB/SES/GO -REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 759/2021-GAB/SES-GO, E DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO Nº 001/2021-GOV/CUSD E DO CONTRATO Nº 001/2021-GOV/ CCER. Processo Nº: 202000010032841. Objeto dos Contratos: prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica na estrutura tarifária horossazonal verde, grupo A, para uso exclusivo da unidade Policlínica Estadual do Município de Goiás com o fornecimento de energia em alta tensão - Grupo A. Contratada: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, nome fantasia: ENEL DISTRIBUICAO GOIAS - CNPJ: 01.543.032/0001-04. Gestor: JUNIO JOSÉ DUTRA DE ALMEIDA, CPF nº 949.292.201-06. Fiscais Técnicos: ALFREDO CONTI RIBEIRO, CPF: 057.140.216-06; e PABLO MACHADO LONGO, CPF: 037.306.661-93. Fundamento: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 67 e Lei Estadual nº 17.928/2012, arts. 51/54. Vigência: A partir de 22/09/2021. Signatário: Ismael Alexandrino Júnior, Secretário de Estado da Saúde.

<#ABC#256805#22#303487/>

Protocolo 256805 <#ABC#256727#22#303395>

Ratificação da Retificação da Inexigibilidade de Licitação nº

176/2021

Ratifico e Retifico a Declaração de Inexigibilidade de licitação nº 176/2021, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, de acordo com as informações apresentadas no processo: (onde lê - se: 202100010026988, leia-se: 202100010038167, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.642 em 22/09/2021), visando a contratação da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0002-33, para aquisição de 01 unidade dos seguintes produtos: BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 640G, no valor unitário de R$ 16.999,00 (dezesseis mil e novecentos e noventa e nove reais); APLICADOR CATETER QUIK SET MMT 39501, no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); CARELINK USB MMT 7306, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e TRANSMISSOR GUARDIAN LINK 2 MMT 773, no valor unitário de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais), perfazendo o valor total de R$ 20.522,00 (vinte mil e quinhentos e vinte e dois reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida para cumprimento da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. Entrega total e imediata.

Goiânia, 23 de Setembro de 2021.

Publique -se.

ISMAEL ALEXANDRINO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde de Goiás

<#ABC#256727#22#303395/>

Protocolo 256727 <#ABC#256660#22#303321>

EXTRATO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 157/2021 - SES/GO

Pregão Eletrônico: 157/2021

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP de 13 e 45 quilos, para atender as necessidades das Unidades Administrativas e Assistenciais desta Secretaria, com fornecimento em comodato de botijões e cilindros, e demais órgãos interessados.

Tipo: Menor Preço por Item.

Processo: 202100010000002.

Empresa Adjudicatária:




Empresa 

CNPJ 

Item
Adjudicado 

FONSECA E MARTINS
COMÉRCIO DE GÁS EIRELI 

00.961.053/0001-79 

01, 02. 




It 

Especificação 

Und 

Qtd 

Valor
Unitário 

Valor Total
(R$) 

01 

(2127) GÁS
LIQUEFEITO
DE PETRÓLEO
- GLP
botijão modelo
P-13, com lacre
inviolável na
válvula, contendo
13 kg de gás para
uso doméstico.
O botijão deverá
obedecer à
norma NBR 8614
e ainda estar em
perfeito estado
de conservação,
sem amassados
e ou falhas na
pintura. Marca:
Liquigás 

BOTIJÃO
C/ 13 KG 

144 

115,29 

16.601,76 

02 

(2127) GÁS
LIQUEFEITO
DE PETRÓLEO
- GLP
botijão modelo
P-45, com lacre
inviolável na
válvula, contendo
45 kg de gás para
uso doméstico.
O botijão deverá
obedecer à norma
NBR 13794 e
ainda estar em
perfeito estado
de conservação,
sem amassados
e ou falhas na
pintura. Marca:
Liquigás 

BOTIJÃO
C/ 45 KG 

24 

411,53 

9.876,72 
  
VALOR T 

OTAL R$ 
    
26.478,48 

Normas Regulamentares: Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 20.489 de 10 de junho de 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de julho de 2017, Decreto Estadual nº 7.437 de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº 9.666 de 21 de maio de 2020, Decreto Estadual nº 7.425 de 16 de agosto de 2011, Lei Complementar Estadual nº 117 de 05 de outubro de 2015, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o Decreto Federal nº 7.746, de 05 de junho de 2012, o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro e 2013, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, a, e demais normas vigentes à matéria.

Informações: Av. SC-1, nº 299, Parque Santa Cruz, Goiânia/GO, Fone: (62) 3201-3800.

Gerência de Compras Governamentais- GCG/SGI/SES-GO <#ABC#256660#22#303321/>

Protocolo 256660 <#ABC#256669#22#303331>

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 45/2021-SES/ GO. Processo nº : 202100010029838. Permitente: Estado de Goiás / Secretaria de Estado da Saúde. Permissionária : INSTITUTO CEM