Página 614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

apontado nos Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, no Acórdão impugnado passa a constar a seguinte redação: "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.Tratase de recurso ajuizado pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou a efetuar a devolução de valores descontados dos vencimentos do requerente, a título de custeio do auxílio-creche, no período de junho de 2013 a novembro de 2017, no montante total de R$ 1.244,50, acrescida de eventuais parcelas descontadas no curso do presente processo, corrigido monetariamente pelo IPCA-E. II. O recorrente alega que os descontos havidos sobre o auxílio-creche pago ao autor têm embasamento legal no Decreto n.º 977/1993 da Presidência da República, no artigo 3º da Lei Distrital n.º 972/1994 e no Decreto Distrital n.º 16.409/1995, os quais preveem o custeio do referido benefício pelo Estado e pelo servidor. Subsidiariamente ao pedido de improcedência da demanda, requer a aplicação da correção monetária nos moldes da Lei n.º 11.960/2009 e a suspensão do processo até a modulação dos efeitos do RE 870.947/SE. III. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, o auxíliocreche não revela acréscimo patrimonial, mas, sim, indenização pelas despesas inerentes ao artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA). Nesse sentido: (AgRg no REsp 1079212/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009); Acórdão n.1080219, 07335693820178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 12/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. IV. Com efeito, as legislações que estabelecem o custeio da assistência pré-escolar pelo Estado e pelo servidor restringem direito constitucional. Precedente: Acórdão n.1142700, 07205148320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no PJe: 28/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1026330, 07320437020168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). V. Ademais, quanto a aplicação do artigo 3º da Lei Distrital n.º 972/1994 à hipótese, de acordo com o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Precedente: (Acórdão n.1035475, 20160110160079ACJ, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 03/08/2017. Pág.: 446/449); (Acórdão n.1158009, 07000597720198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). VI. Incabível, ainda, a aplicação da correção monetária pela TR, como requer o recorrente, haja vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947. VII. A despeito de ter sido concedido o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no julgamento do RE 870.947, não houve específica determinação de sobrestamento do curso processual dos feitos afetos ao tema. VIII. Recurso conhecido e improvido. IX. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos e 46 da Lei nº 9.099/95." 4. Ressalta-se, por fim, não obstante a inexistência da alegada omissão, tendo em vista o item 5 do Acórdão impugnado, a aplicação do artigo 3º da Lei Distrital n.º 972/1994 à hipótese encontra-se apreciada novamente nos itens IV e V do Acórdão em pauta. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Acórdão 1170733, 07294812020188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO 16.409/95. INAPLICABILIDADE. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse imediatamente suspenso o desconto do pagamento de cota de pré-escola. 2. A Lei Distrital 792/94 e o Decreto 16.409/95, que dispõe e regula a concessão e o custeio do benefício do auxílio-creche e pré-escolar, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal não se aplicam aos servidores de polícia civil. 3. O auxílio-creche (ou pré-escola) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). 4. Com efeito, não pode o Decreto 977/93, em seu art. , restringir o direito previsto no Estatuto e na CF, por meio da repartição do custeio da verba de natureza indenizatória. Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1158009, 07000597720198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIOCRECHE. DEVER EXCLUSIVO DO ESTADO CUSTEAR. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela Administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha. Recurso visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 2 - Servidor da polícia civil do Distrito Federal. Regime jurídico. A organização e a manutenção da polícia civil do Distrito Federal compete à União (art. 21, inciso XIV, CF/88). Diante de que os servidores da polícia civil do DF estão sujeitos a regime jurídico diferenciado (Lei Federal 4.878/1965) que os vinculam à União, não se submetem às regras distritais que regem o programa de auxílio-creche, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. 3 - Auxílio creche. Participação do servidor. Ilegalidade. Na forma do art. 208, inciso IV da Constituição Federal c/c art. 54 inciso IV da Lei 8.069/1990 (ECA)é dever do Estado assegurar à criança a educação infantil em creche e em pré-escola. Nesse quadro, excede o poder regulamentar a disposição inserta no Decreto Federal 977/1993, editado visando dar cumprimento ao disposto no art. 54, inciso IV da Lei 8.069/1990, estabelecendo no seu art. que a assistência préescolar será custeada pelo Estado e também pelo servidor. A norma de execução, editada com fundamento no art. 84, inciso IV, CF/88, mostrase ilegal ao restringir direito constitucional e onerar o servidor, estabelecendo o rateio entre ambos dos custos da assistência educacional infantil. Por conseguinte, é indevida a exigência da Administração da cota-parte do servidor relativo ao auxílio creche, cabendo a cessação dos descontos em folha de pagamento, assim como a restituição das verbas correspondentes já retidas pelo órgão. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Correção monetária. Débitos da fazenda pública. Em virtude da concessão de efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos em face do acórdão do julgamento do RE 870.947 SE, com repercussão geral, remanesce a sistemática anterior. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição de requisição de pagamento ou precatório, vige o art. 1º.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, o que autoriza a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após o requisitório passa a incidir o IPCA-e, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425. Regra de ordem pública, de incidência imediata. 5 - Recurso conhecido e não provido. Sem custas, em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários fixados equitativamente em R$ 800,00, em razão de o valor da causa não oferecer parâmetros para o arbitramento da verba (art. 6º, art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27 Lei 12.153/2009). (Acórdão 1142700, 07205148320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no PJe: 28/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O perigo de dano me parece evidente, uma vez que a cada folha de pagamento a parte demandante sofre desconto ilegal em seus vencimentos a título de cota-parte do auxílio-creche. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR ao Distrito Federal que se abstenha de proceder a qualquer desconto no contracheque da parte autora a título de cota parte de auxílio-creche ou pré-escolar. Fixo o prazo de 15 dias corridos para o cumprimento da obrigação ora instituída. Estipulo, desde logo, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento. Intime-se o Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, para ciência e cumprimento desta decisão. CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (s) requerido (s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve (m) o (s) réu (s) indicar as eventuais provas que pretenda (m) produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.