Página 1475 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tratamentos indicados por médicos habilitados gera abalo psíquico, dor física, temor, aflição, medo e angústia, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos, porquanto o consumidor/paciente se vê tolhido dos meios capazes de contribuir para a melhora de seu quadro clínico. Inequívoco que a conduta da demandada afrontou o direito da personalidade da requerente, pois extrapolou os aborrecimentos da vida cotidiana, incidindo o art. 12 do Código Civil. Configurado, portanto, o dano moral e a responsabilidade das demandadas, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e capacidade econômica daquelas, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que o autor faz jus à indenização pleiteada, uma vez que, necessitando dos serviços contratados para a preservação de sua saúde, viuse impossibilitada de utilizá-los. Assim, os aborrecimentos da autora extrapolaram os normais à vida em sociedade. De outro lado, verifico que a ofensora deve se atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere à prestação de serviço de saúde, direito alçado a nível fundamental, nos termos do art. da Constituição Federal. No caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar a parte autora pela violação de seu direito e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela requerida. II. DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida: a) na obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, discriminados no documento ID 92515879, bem como custear todos os procedimentos, compreendendo os materiais necessários, bem como os honorários médicos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil), por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil); b) a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (En. 362 da súmula do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual. Intimese pessoalmente a requerida, via sistema, por estar cadastrada como parceira para expedição eletrônica, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no e. TJDFT: ?A intimação via sistema da parte cadastrada como parceira de expedição eletrônica perante este TJDFT, realizada nos termos do art. , §§ 1º e , da Lei n.º 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais - atendendo a exigência do art. 485, III e § 1º do CPC. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido?. (Acórdão 1364569, 07139956920208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante da sucumbência mínima da autora, nos termos dos artigos 85, § 1º, I, III e 86, parágrafo único do CPC, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publiquese. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

CERTIDÃO

N. 0721568-21.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANA LUCIA MORAES. Adv (s).: PR91042 - JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR. R: BANCO BMG S.A. Adv (s).: BA17023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721568-21.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA MORAES REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida a CONTESTAÇÃO do REU: BANCO BMG S.A, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o (s) nome (s) do (s) advogado (s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o (s) assistente (s) técnico (s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Ainda, deverá dizer: a) se concorda com a realização de audiência por videoconferência, que poderá ser acessada por computador ou celular (smartphone) com acesso à Internet; b) se as testemunhas também possuem condição de participar de audiência por videoconferência; Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ceilândia-DF, Quartafeira, 22 de Setembro de 2021 16:48:15.

N. 0718338-05.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FILHO RICO LIFE COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES EIRELI. Adv (s).: DF49610 - EVERSON LUIZ DA SILVA; Rep (s).: EDER CARVALHO DE OLIVEIRA. R: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/ A.. Adv (s).: RJ0109367A - ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA. z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718338-05.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILHO RICO LIFE COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: EDER CARVALHO DE OLIVEIRA REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica (m) a (s) parte (s) ciente (s) do retorno dos autos do TJDFT. Nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a dar início à fase de cumprimento de sentença, bem como recolher as respectivas custas processuais caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, sem requerimentos, remeter à Contadoria para cálculo das custas finais (autor). Ceilândia-DF, Quartafeira, 22 de Setembro de 2021 16:56:02.

N. 0718148-08.2021.8.07.0003 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA. Adv (s).: DF41832 - MARCO DA SILVA BARBOSA. R: LAIS DA CONCEICAO ALEXANDRE. Adv (s).: DF56878 - SUELLEN PEREIRA COSMO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718148-08.2021.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA REQUERIDO: LAIS DA CONCEICAO ALEXANDRE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida a RÉPLICA do REQUERENTE: CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA. Nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o (s) assistente (s) técnico (s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Ainda, deverá dizer: a) se concorda com a realização de audiência por videoconferência, que poderá ser acessada por computador ou celular (smartphone) com acesso à Internet; b) se as testemunhas também possuem condição de participar de audiência por videoconferência; Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o (s) requerimento (s) de provas formulado (s) na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 16:58:31.

SENTENÇA

N. 0717600-80.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FRANCISCO MENDES AZEVEDO. Adv (s).: DF36488 -ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI, DF0040479A - ELIANE RODRIGUES MENDES. R: BANCO PAN S.A. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Número do processo: 0717600-80.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: