Página 228 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

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Malheiros Barbosa Lima, em face do Estado de Mato Grosso, Município de Cuiabá e Hospital São Judas Tadeu LTDA, alegando, em síntese, que se encontra internada em leito de UTI particular no referido hospital, em Cuiabá/MT, diante do diagnóstico de infecção por COVID­19, desde 18/03/2021. Tutela de urgência foi deferida, em sede de plantão, em ID 51431816. Em ID 51936991, a parte autora requereu a extinção da ação, ante o exaurimento da tutela. Em ID 52171153, a parte Requerida, Município de Cuiabá, apresentou sua peça contestatória. A parte Requerida, Estado de Mato Grosso, em ID 52342343, regularmente citado, apresentou sua peça contestatória. Réplica à contestação, em ID 57363325, bem como a informação do óbito da paciente. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes ­ União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC , para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Considerando a ausência de resistência da parte Ré e o caráter imediato do pedido autoral. Considerando que houve o efetivo cumprimento da obrigação ante e, se o caso, na rede privada seja por depósito voluntário ou bloqueio judicial. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1005421­67.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: J. P. T. D. S. (AUTOR (A))

CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA OAB ­ MT 19291­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE VERA (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005421­67.2020.8.11.0002. AUTOR (A): J. P. T. D. S., CLAUDETE APARECIDA TEIXEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VERA Vistos, Cuida­se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada cc com danos, proposta por JOÃO PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, menor impúbere, neste ato sendo representado pela sua genitora Claudete Aparecida Teixeira, em face de Estado de Mato Grosso e Município de Vera/MT, em que pleiteia o tratamento odontológico, exame de exoma completo e o fornecimento de 10 latas/mês do leite Pediasure, diante do diagnóstico de Hipotonia Congênita associada à atraso de fala e de motricidade fina em investigação, CID: P94.2 com urgência, devido o risco de agravamento do quadro clínico. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para análise e parecer. Quanto à necessidade do exame de exoma completo, o Parecer Técnico NAT n.0187/2020 e 411/2020 (id.29496923 – id. 29692314) concluiu que: “a) O procedimento solicitado, de sequenciamento genético, não é disponibilizado pelo SUS e não tem opcional similar b) O exame é disponibilizado em alguns serviços privados, sendo indicado para investigação de doenças que tenham possíveis causa genética, como no caso em tela. c) Não há urgência na realização do exame, tratando­se de ferramenta adicional na investigação de doença não definida, com possível cunho genético”. Quanto ao Parecer Técnico nº 261/2020 (id.29692312) ­ pedido de fornecimento do fármaco Risperidona e do suplemento Pediasure: “Risperidona: é um antagonista seletivo das monoaminas cerebrais, com propriedades únicas. Ela tem uma alta afinidade pelos receptores serotoninérgicos 5 ­HT2 e dopaminérgicos D2 . Registro na ANVISA: Sim Assegurado no SUS: Sim , para a s patologias abaixo: Esquizofrenia e transtorno esquizofrênico. Não assegurado para a patologia do autor; Não consta se o autor fez ou faz uso de outros fármacos assegurados no SUS”. “Fórmula Nutricional Pediasure: Não consta nos autos se há impossibilidade de alimentação convencional ou mesmo de deglutição, não consta nos autos avaliação nutricional para que se justifique necessidade de suplementação. Não há justificativa clínica para suplemento alimentar.” A parte autora apresentou manifestação sobre os pareceres expedidos pelo NAT, reiterando o pedido de urgência, bem como trouxe aos autos documentos médicos atualizados que atestam a necessidade do insumo alimentar e dos tratamentos de saúde pleiteados (id.29385427). Em id.30581246 foi determinada a emenda à petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da solicitação administrativa do tratamento odontológico com porte anestésico pra retirada de cáries e realização de restaurações dentárias, bem como do fornecimento do leite Pediasure, sob pena de inépcia da petição inicial. A parte autora trouxe aos autos apenas o comprovante de solicitação do tratamento odontológico junto à SMS do Município de Vera/MT (id.32575674). O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido, em parte, em síntese para que o Estado de Mato Grosso providenciasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a inclusão da Requerente na Central de Regulação para realização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, de tratamento odontológico com aporte anestésico para retirada de cáries e realização de restaurações dentárias (conforme receituário médico) que seja disponível pela rede SUS. A tutela de urgência em relação ao pleito de fornecimento do Leite Pediasure e a realização do exame genético de exoma completo foi indeferida (id.32597283). O requerido: Estado de Mato Grosso, apresentou defesa técnica em id.34382525 e em id.35288807 trouxe aos autos Ofício n.1600/2020 UNIDADEJURIDICA/GBSES­PGE relatando que em 10/06/2020 foi informado à família do menor que o atendimento odontológico seria realizado. O requerido: Município de Vera/MT, citado, deixou de apresentar contestação, conforme registro por certidão acostada ao id.37294048. A parte autora, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a contestação apresentada pelo requerido: Estado de Mato Grosso, conforme registro por certidão constantes do id.43615469. Em id.43636205 foi determinada a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar­ se sobre o disposto no Memorando apresentado pelo Estado de Mato Grosso, requerendo, o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, porém, a requerente quedou­se inerte, conforme se verifica da certidão em id.44859906. Em id.45019190 foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O autor foi intimado (id.46333680) e em resposta nos autos (id46480049), informou que o tratamento foi realizado e ao final, requereu a análise dos pedidos de tutela quanto a realização de exame de exoma completo e o fornecimento de 10 latas/mês do leite Pediasure. Em id.47525340 foi determinada a intimação da parte autora, para em até 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico atualizado que ateste a necessidade do exame e dos insumos ora pleiteados, bem como negativa administrativa atualizada. Em 05/03/2021 foi concedida a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento (id.50109936). Intimado os Requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem aos autos o cumprimento da obrigação de fazer, mediante prova documental das diligências tomadas para a satisfação da demanda (id.54303428). A parte requerida quedou­se inerte (id.57739801). Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes: União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de