Página 229 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

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16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento odontológico requerido com a inicial, como foi, aliás, feita de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo ­se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre ­me declará­la totalmente satisfeita pela parte Ré. Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a ser executada e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Acerca dos honorários advocatícios, em se tratando de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo direito público, deixo de atribuí­los às partes sucumbentes. Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Intime­ se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1015101­13.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ROBSON BARBOSA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO OAB ­ MT16512­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015101­13.2019.8.11.0002. AUTOR (A): ROBSON BARBOSA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Versam os autos sobre fornecimento de insumos – dietas para nutrição enteral industrializadas (nutrison soya multi fiber ou isosource soya fiber e albumina), bem como frasco para alimentação enteral de 300ml e 10 (dez) equipos, necessários ao tratamento do Autor (CID 10: T 90). Ressalta, ainda, que não possui meios financeiros de arcar com o custo de nenhum dos insumos indicados. O requerente encontra­se em um quadro grave de Traumatismo Craniano Encefálico, e necessita de alimentação via sonda de gastrotomia. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, o parecer apresentado pelo NAT em ID 25206876 aponta que: “(...) Registro na ANVISA do Suplemento alimentar Nutrison Soya Multi Fiber: Sim, como alimento. Quanto a Receita médica: Consta Receita Válida. Assegurado no SUS: Não; Quanto a Urgência: Não há urgência.” O pedido de tutela urgência foi deferido, em parte, em ID 25698941, para o fim de determinar ao (s) Requerido (s), no prazo de 10 (dez) dias, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento, no prazo máximo 03 (três) meses, de frasco para alimentação enteral de 300ml e 10 (dez) equipos, além de qualquer dos seguintes insumos alternativamente: nutrison soya multi fiber ou isosource soya fiber e albumina, que deve ser fornecida por qualquer órgão integrante do SUS, na especificação e quantidade descritas nas prescrições médicas, a qual deve ser encaminhada ao órgão responsável pelo fornecimento da medicação, a partir da intimação desta, quando a presente tutela deverá ser renovada com apresentação de nova prescrição médica. A parte Requerida MUNICÍPIO DE SINOP, devidamente citado, em ID 27945875 apresentou Defesa. Pelo MM. Juiz em ID 31171665 foi apresentada decisão, mencionando que em ID 28344121 a parte Autora informa que até o presente momento os Requeridos não cumpriram a determinação judicial, nessa senda, aproveita a oportunidade para solicitar o bloqueio de verbas públicas para satisfação da obrigação, que postergada sua análise do pedido de bloqueio e determinado a intimação do (s) Requerido (s) para informar (em) nos autos as providências administrativas tomadas para cumprir a obrigação de fazer imposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ID 33079454 foi informado em petição pelo MUNICÍPIO DE SINOP que conforme demonstrado pelo Ofício 170/NAT/SMS­SINOP/2020, o pleito do Autor foi devidamente atendido. Desta forma, tendo em vista o cumprimento da decisão, requer a extinção do feito e seu devido arquivamento, ficando evidenciado o cumprimento da liminar. Pela Sra. Gestora foi certificado em ID. 33119445, que o requerido ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente citado não apresentou sua Defesa e em ID 34441905 também foi certificado que o autor não apresentou impugnação. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Primeiramente ressalto que, muito embora o ESTADO DE MATO GROSSO não tenha contestado a presente ação, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que os efeitos da revelia não atingem a Fazenda Pública, para tanto, invocam os fundamentos que protegem os direitos indisponíveis. Desse modo, o ente público é titular de direito indisponível não sujeito a transação, já que pertence a toda a sociedade brasileira, salvo quando houver expressa previsão legal autorizadora da transação, o que deveria sinalizar que, em hipótese alguma, seus procuradores poderiam deixar de contestar a inicial. Assim, figurando no polo passivo da relação processual a Fazenda Pública, mesmo que não conteste o pedido ou os pedidos autorais, não sofrerá os efeitos da revelia, por força da construção doutrinária e jurisprudencial. Esclarecido este ponto, procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR /88), todos os entes: União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou insumo requerido com a inicial, como foi, aliás, disponibilizado de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Ao fim cumpre mencionar que apesar de a parte autora ter trazido aos autos indicação médica do insumo/medicamento que deve ser fornecido, nota­se que em respeito interesse público, há a real possibilidade de que sejam fornecidos medicamentos genéricos ou insumos semelhantes que possuam o mesmo princípio ativo e que sejam fornecidos pelo SUS, não causando também prejuízos ao erário. Só podendo ser elidida a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico ou insumo similar, no caso de comprovação por laudo médico ou estudo específico que demonstre que o similar não surte o mesmo efeito que o medicamento/insumo prescrito pelo profissional médico. Desta maneira em que pese a juntada dos medicamentos/insumo prescritos fica dada a possibilidade para que o poder público forneça medicamento genérico ou insumo similar, desde que idêntica a composição e o princípio ativo. Posto isto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pela parte Requerente e DETERMINO que o (s) Requerido (s) forneça o insumo fórmula alimentar descrito nos autos à parte Requerente observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, até a regressão da doença. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 18 da LACP. Ainda, determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Autora deverá informá­lo a este juízo imediatamente. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC . Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Cumpra­se. José Luiz Leite Lindote Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1008727­44.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ALEXANDRE SLHESSARENKO registrado (a) civilmente como ALEXANDRE SLHESSARENKO OAB ­ MT3921­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICÍPIO DE CUIABÁ (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008727­44.2020.8.11.0002. AUTOR: GERALDO DE ANDRADE