Página 231 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

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Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes: União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3 ­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, disponibilizado de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Ao fim cumpre mencionar que apesar de a parte autora ter trazido aos autos indicação médica do medicamento que deve ser fornecido, nota­se que em respeito interesse público, há a real possibilidade de que sejam fornecidos medicamentos genéricos e semelhantes que possuam o mesmo princípio ativo e que sejam fornecidos pelo SUS, não causando também prejuízos ao erário. Só podendo ser elidida a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico, no caso de comprovação por laudo médico ou estudo específico que demonstre que o similar não surte o mesmo efeito que o medicamento prescrito pelo profissional médico. Desta maneira em que pese a juntada dos medicamentos prescritos fica dada a possibilidade para que o poder público forneça medicamento genérico ou similar, desde que idêntica a composição e o princípio ativo. Posto isto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Requerente e DETERMINO que o (s) Requerido (s) forneça a medicação Opdivo 100 mg e Opdivo 40 mg à parte Requerente observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, até a regressão da doença. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Ainda, determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Autora deverá informá­lo a este juízo imediatamente. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso das partes, remetam­se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê­se baixa e arquivem­se. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1009029­39.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: CLEITON CORREIA BORGES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI registrado (a) civilmente como SERGIO HENRIQUE GUARESCHI OAB ­ MT9724­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009029­39.2021.8.11.0002. REQUERENTE: CLEITON CORREIA BORGES

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, Trata­se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Cleiton Correa Borges, em desfavor do Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, visando compelir os Requeridos a fornecerem o medicamento Pembrolizumabe 200mg, a cada 03 (três) semanas, até a progressão da doença ou toxidade limitante. Em ID 51577085, em plantão judiciário houve declínio de competência, à Vara competente. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão do parecer apresentado pelo NAT nº 30054/2021, aponta que: “ Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: O Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não refere medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (Conforme pode ser visto em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela­unificada/app/sec/inicio.jsp).”. Em ID 51952630, foi postergada a análise da tutela, determinando que a parte Autora colacione aos autos comprovação da solicitação administrativa dos fármacos pleiteados junto à Rede Pública de Saúde. Em atenção à decisão retro a parte Autora juntou aos autos comprovante de negativa pessoal do medicamento indicado para o tratamento do autor pela rede pública estadual, ID 52995078. Pelo Juízo, em ID 53025701, foi deferida em parte, a tutela liminar, determinando a entrega pelo (s) Requerido (s), com a urgência que o caso requer, do medicamento Pembrolizumabe 200mg, observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, no prazo de até 05 (cinco) dias para cumprimento. A Parte Requerida Estado de Mato Grosso, em ID.53383743, regularmente citada, apresentou Contestação. A Parte Requerida Município de Rondonópolis, em ID 53783567, regularmente citada, apresentou Contestação. Em ID 54484833, foi procedido o bloqueio judicial para aquisição da medicação junto a Empresa Mundial Hospitalar, em quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento. Em ID 55126373, houve juntada de minuta de bloqueio da importância de R$ 139.840,00, (cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais). Em ID 56717838, o Município de Rondonópolis requer o cancelamento do bloqueio de valores nas contas do ente público municipal, alegando se tratar de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Em ID 56973261, a parte Autora informa o recebimento da medicação na data de 28/05/2021, bem como requer a manutenção do bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação pelo requerido. O Estado de Mato Grosso em ID 57055767, juntou aos autos o ofício Nº 1988/2021/UNIDADEJURIDICA/GBSES­PGE/FS e MEMORANDO N. 00700/2021/COFADEX/SAF/SES­MT/AB, da Secretaria de Estado de Saúde, informando que o paciente encontra­se devidamente cadastrado junto ao sistema Hórus de Gerenciamento de Demandas Judiciais da Assistência Farmacêutica, tendo sido atendido pela 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, com o quantitativo de 02 (duas) ampolas, referente a 1 (um) mês de tratamento, Doc Anexados. Em ID 57280500, houve juntada de Alvará Eletrônico Nº 708389­0/2021, no valor de R$ R$ 139.840,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta reais), referente ao pagamento da Nota Fiscal Nº 000006285, expedido em benefício de F. R. de Freitas. Em ID 62533664, houve impugnação à contestação. Eis o relato. Decido. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes: União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios ­ receberam a obrigação de promovê­lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior. Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5­3 ­2015, P, DJE de 16­3­2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”. Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, disponibilizado de forma liminar e antecipada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera pars”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré. Dessa realidade, convenço­me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”. Ao fim cumpre mencionar que apesar de a parte autora ter trazido aos autos indicação médica do medicamento que deve ser fornecido, nota­se que em respeito interesse público, há a real possibilidade de que sejam fornecidos medicamentos genéricos e semelhantes que possuam o mesmo princípio ativo e que sejam fornecidos pelo SUS, não causando também prejuízos ao erário. Só podendo ser elidida a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico, no caso de comprovação por laudo médico ou estudo específico que demonstre que o similar não surte o mesmo efeito que o medicamento prescrito pelo profissional médico. Desta maneira em que pese a juntada dos medicamentos prescritos fica dada a possibilidade para que o poder público forneça medicamento genérico ou similar, desde que idêntica a composição e o princípio ativo. Posto isto, confirmo a decisão que