Página 855 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2021

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(ADVOGADO (A))

MATHEUS TAVARES registrado (a) civilmente como MATHEUS TAVARES OAB ­ MT27095­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DJONATHAN FELLIPE GOMES DE OLIVEIRA BONETTI (EXECUTADO)

Magistrado (s): CASSIO LEITE DE BARROS NETTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM Processo nº 1000316­ 17.2021.8.11.0086 Reclamante: Deise Rosa Ribeiro ­ Me Reclamada: Djonathan Fellipe Gomes de Oliveira Bonetti Vistos, etc. Dispenso o relatório consoante permite o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Ante a notícia do acordo celebrado entre as partes (id. 64286231), opino pela homologação do referido acordo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. É o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para homologação, nos termos do art. 40 da mesma Lei. Pollianna Mesquita de Moraes Juíza Leiga _______________________________________________________________ ________________________________________________ Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive­se com as baixas de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, 3 de setembro de 2021 CASSIO LEITE DE BARROS NETTO Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002698­17.2020.8.11.0086

Parte (s) Polo Ativo: BENTO PEDRO DE LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABIANO ALVES ZANARDO OAB ­ MT12770­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV (REQUERIDO)

Magistrado (s): CASSIO LEITE DE BARROS NETTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM Processo nº: 1002698­ 17.2020.8.11.0086 Reclamante: Bento Pedro de Lima Reclamado: Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência ­ MTPREV Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27, desta última. Decido. A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando­se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Não vislumbro complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam, na espécie, nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da questão controvertida. Passo a análise do mérito. Trata­se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Bento Pedro de Lima em desfavor de Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência ­ MTPREV. O reclamante, servidor público militar, aduz que contribuía para a previdência estadual mediante desconto de 11% (onze por cento) da parcela de seus proventos no que exceder o teto do RGPS, a rigor do que previa o art. , inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2004. Contudo, no mês de junho de 2020, a MTPREV implementou a contribuição previdenciária dos militares, com incidência de alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração, por entender serem aplicáveis aos militares as disposições do artigo 2º, inciso II e § 2º da Lei Complementar n.º 654/2020, que alterou a LC n.º 202/2004. O reclamante entende ser ilegal essa modalidade de desconto previdenciário praticada pelos requeridos, porque a própria Lei Complementar n.º 654/2020, que alterou a Lei Complementar n.º 202/2004, determinou no § 7º do referido artigo que a contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas deve observar o disposto no art. 24­C do Decreto­lei Federal n.º 667/1969 e do art. 24 da Lei Federal n.º 13.954/2019. Além disso, argumenta que a cautelar obtida pelo Estado de Mato Grosso na ACO n.º 3.396 junto ao STF tratou somente de obstar à União a aplicação de sanções em desfavor do ente estadual, não havendo afastado a aplicação da legislação federal, portanto, plenamente vigente. Os reclamados, por sua vez, sustentaram competência estadual para dispor sobre alíquota previdenciária dos servidores estaduais; inconstitucionalidade da norma federal invocada pelo reclamante e a aplicabilidade do § 8º, do artigo 2º, da LC n.º 654/2020. Pois bem. A Lei Federal n.º 13.954/2019, procedeu a inúmeras alterações na legislação a respeito dos servidores militares, dentre as quais fixou as alíquotas de 9,5% sobre o valor de determinados benefícios concedidos a ex­combatentes e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2020, e 10,5%, a partir de 1º de janeiro de 2021 e, ainda, acrescentou ao Decreto­Lei n.º 667/1969, o art. 24 – C. Vejamos: Lei Federal 13.954/2019 Art. 24. O pensionista ou ex­combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto­Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto­Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ­ 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ­ 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021. Decreto­Lei 667/69 Art. 24­C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) O artigo supracitado tem causado inúmeras controvérsias ao argumento de que os militares estaduais integrantes de regime próprio de previdência devem ter a contribuição previdenciária fixada por legislação do seu respectivo Estado, não sendo a União competente para legislar nessa seara específica. Em observância a alteração legislativa o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar 654/2020 que alterou o art. , da Lei Complementar 202/2004, que passou a ter a seguinte redação: “Art. As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I ­ 14% (quatorze por cento) (LC 654/2020): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II ­ 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24­C do Decreto­Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.(Acrescentado pela LC 654/2020) § 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos, reserva remunerada ou reforma e pensão.”(Acrescentado pela LC 654/2020) Do mesmo modo, o Estado de Mato Grosso ingressou com Ação Cível Ordinária (ACO) n.º 3396 e obteve, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), tutela de urgência deferida, em 19 de maio de 2020, na qual o Ministro Alexandre de Moraes na ACO 3396, proferiu a seguinte decisão: DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente, para determinar que a União se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei n.º 9.717/1998 ou de negar­lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24­C do Decreto­ Lei n.º 667/1969, com a redação da Lei n.º 13.954/2019. Observa­se que em razão da decisão proferida na ACO 3396, a União ficou impedida de sancionar o Estado de Mato Grosso caso este “continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24­C do Decreto­Lei n.º 667/1969, com a redação da Lei n.º 13.954/2019.” A decisão proferida pelo STF na ACO nº 3396 tem como motivo determinante o fato de que o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, havendo plausibilidade jurídica no sentido de que houve extrapolação de competência por parte da União ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, quando da edição das normas gerais. Assim, há competência por parte do Estado de Mato Grosso para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da Federal. Isso porque, segundo regra de competência constitucional, compete ao ente estatal definir as alíquotas