Página 14619 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2021

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(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ;

Em cumprimento a essa nova redação, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.954, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

De acordo com a referida norma (Lei Federal nº 13.954/2019), todos os Militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos seus proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, in verbis:

“Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.

Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de :

I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e

II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021 ”. Grifei

Destarte, a contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos Militares e pensão militar, nas hipóteses de acometimento de doença profissional ou moléstias graves, veicula regra geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração.

Nesse sentido, dispôs o art. 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019. Vejamos:

“Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares .”

A moderna jurisprudência dos tribunais superiores, após inúmeras reformas previdenciárias, alinhou-se no entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte aresto do Tribunal de Justiça Goiano:

Dupla Apelação cível. Isenção de Contribuição previdenciária. Servidor