Página 6427 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2021

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Núcleo de Aceleração de Julgamento e Metas

Decreto Judiciário nº 791/2021

Autos nº: 5236755-74.2019.8.09.0029

Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de

Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença

Autor (a)/ Exequente:Flávia Rodrigues Mesquita, 590.756.191-20, RUA CAMILA, RESIDENCIAL LEBLON, CATALAO, Goiás, 75700000

Réu/Executado (a):Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás –

IPASGO, 01.246.693/0001-60, Avenida Primeira Radial, SETOR PEDRO

LUDOVICO, GOIÂNIA, Goiás, 74820300

SENTENÇA

A presente decisão nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 136 e ss) valerá como mandado de citação e intimação.

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS-IPASGO , partes qualificadas e representadas.

Alega os exequentes que são servidores públicos da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás- SEDUCE, e credores do executado, pois beneficiários direto da decisão proferida nos autos de origem nº 199172-89.2010.8.09.0051, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, reconhecendo o direito dos professores e servidores administrativos da rede pública estadual, constituídos em associação, a serem ressarcidos pelos valores descontados a título de IPASGO Saúde, referentes ao adicional de férias e 13º salário, nos anos de 2005/2006 e 2007, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/11/2013.

Intimado, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, porquanto o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 06/05/2019, após transcorrido mais de 05 anos do trânsito em julgado da ação coletiva (07/11/2013), evento 11.

É o relatóro. Decido.

2. Considerando a disponibilidade dos direitos em questão e com base no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide.