Página 6428 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2021

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De plano, tenho que a prejudicial de mérito suscitada pelo executado merece acolhimento.

No caso em vertente, a pretensão da parte autora tem fundamento na decisão judicial que reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores descontados a título de IPASGO Saúde, referente ao adicional de férias e décimo terceiros salários nos anos de 2005/2007, originário da Ação Coletiva de Restituição de Pagamento Indevido (nº 199172-89.2010.8.09.0051), cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/11/2013.

É perfeitamente possível o ajuizamento do cumprimento de sentença individual pelos sindicalizados, contudo, o prazo para propositura da execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Oportuna a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, segundo o qual, transcrevo:

“Na prescrição da ação, o interessado na tutela de seu direito material em face da Fazenda Pública perde a oportunidade de formular a pretensão defensiva por intermédio da ação judicial. Aqui é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição quinquenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste.” (in Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., Lumen Juris, p. 817).

Assim, considerando que o acordão proferido na ação coletiva ajuizada pelo SINTEGO em face ao executado transitou em julgado aos 07/11/2013 e o presente cumprimento de sentença individual foi ajuizado somente em 06/05/2019, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 05 anos, aplicável à espécie o disposto no art do Decreto nº 20.910/32.

Sobre o tema, é o entendimento firmado pelo STJ:

"a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva". (AgRg nos EREsp 1175018/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe11.09.2015)

Cito ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DO SEGURADO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) Reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 14.081/2002, que permitia a cobrança de mais parcelas, deve-se proceder a restituição das prestações pagas, deixando, por isso, de aplicar a Lei nº 14.081/02, conforme a regra insculpida no artigo 876 do Código Civil; 3 - Prescreve em cinco (05) anos o direito de requerer quaisquer restituições em face da Fazenda Pública (art. do Decreto 20.910/1932), incluindo as autarquias (art. do Decreto-lei 4.597/1942); 4 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, o valor devido deverá ser acrescido de correção