Página 6429 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2021

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monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, ambos até 29.06.2009, daí por diante, tais encargos deverão obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 5 - A Fazenda Pública sucumbente, não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo, unicamente, reembolsar as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 6.830/1980; 6 - Consoante dispõe o art. 20, §º 4, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 199172-89.2010.8.09.0051, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/09/2013, DJe 1399 de 02/10/2013)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO I ? O STJ, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública? (Tema 515). II - Constatado o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública (27/10/2009) e o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença (21/03/2019), resta caracterizada a prescrição, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso II do CPC, devendo ser reformada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 06837689120198090000, Relator: Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020)

Além do mais, a parte exequente não comprovou a presença de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.

3. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para DECLARAR a prescrição do crédito exequendo, com fundamento no art. do Decreto nº 20.910/32 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

4. Sem custas e honorários, uma vez que beneficiária da justiça gratuita.

5. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

7. Documento datado e assinado digitalmente.

Pedro Piazzalunga Cesário Pereira

Juiz de Direito - Coordenador