Página 346 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2021

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9001472-49.2021.8.21.0077(CNJ) - GUILHERME ARLINDO HAAS (CRISTIANE SEVERO 108853/RS, MARIO FERNANDO VILLANOVA LOPES 58240/RS) XALEXANDRO DANIEL DA ROSA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA DIA 01/12/21 ÀS 16:20 HORAS. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SEUS EMAILS

PREVIAMENTE ATÉ 05 DIAS ANTES DO ATO E INSTALAR O APLICATIVO. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELO FONE WHATSAPP 51 998734823. O ATO SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA PEXIP, APLICATIVO COMACESSO EMCOMPUTADORES, CELULARES E TABLETS. O APLICATIVO PODE SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCOMPUTADORES NA PLATAFORMA PEXIP. TAMBÉMPODERÁ SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCELULARES ATRAVÉS DE LOJAS VIRTUAIS, COMO, EX: PLAY STORE

9001425-75.2021.8.21.0077(CNJ) - GLENIO SCHLOSSER ME (BRUNA WALKER 105127/RS) XISAIAS DANIEL DA SILVA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA DIA 01/12/21 ÀS 16:00 HORAS. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SEUS EMAILS PREVIAMENTE ATÉ 05 DIAS ANTES DO ATO E INSTALAR O APLICATIVO. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELO FONE WHATSAPP 51 998734823. O ATO SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA PEXIP, APLICATIVO COMACESSO EMCOMPUTADORES, CELULARES E TABLETS. O APLICATIVO PODE SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCOMPUTADORES NA PLATAFORMA PEXIP. TAMBÉMPODERÁ SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E

INSTALAÇÃO EMCELULARES ATRAVÉS DE LOJAS VIRTUAIS, COMO, EX: PLAY STORE

9001554-80.2021.8.21.0077(CNJ) - FABIANO RICARDO FERREIRA (DOUGLAS MARCONDE DARTHANA STAUB 98915/RS) XBRASIL TELECOMS/A - OI (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

8227/RS). PROCESSO IMPLANTADO NO ETHEMIS, DIGA O AUTOR DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9003330-86.2019.8.21.0077(CNJ) - MATIAS KONIG (MARCOS JOAQUIMTHIEL 30722/RS) XCRISTIANO ALEXANDRE PREDIGER (EDUARDA BOSSE MALLMANN 118333/RS). VISTA DO RETORNO DOS

AUTOS.

9001517-53.2021.8.21.0077(CNJ) - BIG LAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME (JAIRO LUIS HENCKES 108471/RS) XÂNGELA DE FÁTIMA FURTADO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA DIA 01/12/21 ÀS 14:40 HORAS. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SEUS EMAILS PREVIAMENTE ATÉ 05 DIAS ANTES DO ATO E

INSTALAR O APLICATIVO. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELO FONE WHATSAPP 51 998734823. O ATO SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA PEXIP, APLICATIVO COMACESSO EM

COMPUTADORES, CELULARES E TABLETS. O APLICATIVO PODE SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCOMPUTADORES NA PLATAFORMA PEXIP. TAMBÉMPODERÁ SER

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9001416-16.2021.8.21.0077(CNJ) - TIAGO DA ROSA (RAFAEL ALMEIDA DO COUTO 78423/RS) XGILBERTO LUIS VIANA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA DIA 01/12/21 ÀS 15:20 HORAS. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SEUS EMAILS PREVIAMENTE ATÉ 05 DIAS ANTES DO ATO E INSTALAR O APLICATIVO. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELO FONE WHATSAPP 51 998734823. O ATO SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA PEXIP, APLICATIVO COMACESSO EMCOMPUTADORES, CELULARES E TABLETS. O APLICATIVO PODE SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCOMPUTADORES NA PLATAFORMA PEXIP. TAMBÉMPODERÁ SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E

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9001415-36.2018.8.21.0077(CNJ) - JOSE CARLOS PEREIRA (DAYEL CLAY DE BITTENCOURT 108542/RS, JAIRO LUIS HENCKES 108471/RS, KELLY HELFER REIS 108531/RS, MARINA ALICE DA

FONSECA 111834/RS) XMARIA ERACI DOS SANTOS FAGUNDES (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FORNECER OS MEIOS PARA DEVIDO CUMPRIMENTO DO

MANDADO QUE SE ENCONTRA COMOFICIAL OTÁVIO.

9001537-44.2021.8.21.0077(CNJ) - CEREALISTA CES EIRELI (CAROLINA DA SILVA RUPPENTHAL WEYH 85886/RS, FERNANDA SCHWERTNER 72349/RS) XROSALI PFEIFER-ME (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA DIA 23/11/21 ÀS 16:00 HORAS. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SEUS EMAILS

PREVIAMENTE ATÉ 05 DIAS ANTES DO ATO E INSTALAR O APLICATIVO. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELO FONE WHATSAPP 51 998734823. O ATO SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA PEXIP, APLICATIVO COMACESSO EMCOMPUTADORES, CELULARES E TABLETS. O APLICATIVO PODE SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCOMPUTADORES NA PLATAFORMA PEXIP. TAMBÉMPODERÁ SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCELULARES ATRAVÉS DE LOJAS VIRTUAIS, COMO, EX: PLAY STORE.

9001544-36.2021.8.21.0077(CNJ) - CEREALISTA CES EIRELI (CAROLINA DA SILVA RUPPENTHAL WEYH 85886/RS) XCOMERCIAL AGRÍCOLA RIO PARDO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA DIA 23/11/21 ÀS 16:20 HORAS. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SEUS EMAILS PREVIAMENTE ATÉ 05 DIAS ANTES DO ATO E INSTALAR O APLICATIVO. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELO FONE WHATSAPP 51 998734823. O ATO SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA PEXIP, APLICATIVO COMACESSO EMCOMPUTADORES, CELULARES E TABLETS. O APLICATIVO PODE SER ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCOMPUTADORES NA PLATAFORMA PEXIP. TAMBÉMPODERÁ SER

ENCONTRADO PARA DOWNLOAD E INSTALAÇÃO EMCELULARES ATRAVÉS DE LOJAS VIRTUAIS, COMO, EX: PLAY STORE.

9001531-37.2021.8.21.0077(CNJ) - ARLY HICKMANN COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA (SAMUEL HICKMANN 72855/RS) XBRASIL TELECOMCELULAR S/A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS AUTOS IMPLANTADOS NO ETHEMIS.

9001528-82.2021.8.21.0077(CNJ) - DELANO MIGUEL MACHRY (DELANO MIGUEL MACHRY 38784/RS, FERNANDO LUCAS MAYER 85817/RS) XGILBERTO JOSÉ KONZEN (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS AUTOS IMPLANTADOS NO ETHEMIS. HOMOLOGO O ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES (FLS. 151/153) PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. A PARTE CREDORA DEVERÁ INFORMAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, TÃO LOGO OCORRA, A FIMDE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL.

ARQUIVE-SE COMBAIXA.CASO O NOVO ACORDO NÃO SEJA CUMPRIDO, O CREDOR DEVERÁ INGRESSAR COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA E-THEMIS, CONSIDERANDO QUE

TODOS OS PROCESSOS PASSARÃO A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA.

9001526-15.2021.8.21.0077(CNJ) - DILCEU ANTÔNIO BITTENCOURT (DILCEU ANTONIO DE BITTENCOURT 80075/RS) XAGRIGEL AERO AGRÍCOLA LTDA.- ME (ANDRE LUIZ KIPPER

52569/RS).INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS AUTOS IMPLANTADOS NO ETHEMIS E DA NE ANTERIOR EXPEDIDA NOS AUTOS FÍSICOS, INTIME-SE O RÉU.

9001539-14.2021.8.21.0077(CNJ) - DIRCEU LUIZ CONTE (MARA LUIZA MOHR 25402/RS) XLEONIR ANTÔNIO FUHR (MESSIAS CRISTANI 78375/RS). PROCESSO IMPLANTADO NO ETHEMIS. NOTICIA A PARTE CREDORA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ASSIM, REATIVE-SE O PRESENTE FEITO E INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO

DO VALOR RECLAMADO À FL. 86, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE PROSSEGUIMENTO.

9001552-13.2021.8.21.0077(CNJ) - JOSÉ ORNÉLIO QUINTANA (CELSO LUIZ SCHNEIDER 47206/RS) XNELI NOVOTNY (DORNELES DONATO MAURER 10932/RS), TARCISO DA SILVA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CLÁUDIO NESTOR NOWOTNY (ANDRE LUIS FERREIRA 41830/RS). PROCESSO IMPLANTADO NO ETHEMIS.

FORO DEVENÂNCIO AIRES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000497-27.2021.8.21.0077(CNJ) - CRISTIANO FIGUEIRO SANTOS (ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS 116715/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001053-29.2021.8.21.0077(CNJ) - LEEVA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA (CRISTIANE SEVERO 108853/RS, MARIO FERNANDO VILLANOVA LOPES 58240/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001326-08.2021.8.21.0077(CNJ) - GUSTAVO SCHMAEDECKE MAURER (GUSTAVO SCHMAEDECKE MAURER 88741/RS) XUNIÃO - FAZENDA NACIONAL. VISTOS.TRATA-SE A PRESENTE AÇÃO DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE O ORA CREDOR BUSCA RECEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EMDECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO N.

077/1.17.0003258-2, QUE TRAMITOU JUNTO À 1ª VARA JUDICIAL DESTA COMARCA, CONFORME CÓPIA ACOSTADA AOS AUTOS, FLS.18/21, SENDO, PORTANTO, AQUELE JUÍZO O COMPETENTE

PARA PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO.O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO É COMPETENTE PARA A COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS

JUDICIAIS A NÃO SER OS ORIUNDOS DE SEUS JULGADOS.ASSIM, CABERÁ AO CREDOR PROPOR A COMPETENTE AÇÃO NA VARA ONDE TRAMITOU A AÇÃO, PODENDO O PEDIDO SER,

INCLUSIVE APRESENTADO NOS AUTOS EMQUE HOUVE A FIXAÇÃO.ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR A PRESENTE

AÇÃO.PROCEDA-SE À BAIXA.INTIME-SE.D.L.

9003027-72.2019.8.21.0077(CNJ) - JAMIR ROGÉRIO ISRAEL (ANDERSON BOROWSKY 82324/RS) XEGR - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS (MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS 72592/RS,

SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA 64577/RS, VINICIUS RAMOS GARCIA 64478/RS). VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR. JAMIR ROGÉRIO ISRAEL MOVE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA EGR EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A, PRETENDENDO SER RESSARCIDO EMR$ 1.332,00, A

TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EMDECORRÊNCIA DE DANOS PROVOCADOS COMA COLISÃO DO SEU VEÍCULO COMANIMAL SOLTO NA PISTA, ENQUANTO TRAFEGAVA PELA RODOVIA RSC 287, SENTIDO VENÂNCIO AIRES - BARROS CASSAL, NA DATA DE 28/08/2017, POR VOLTA DAS 3H13MIN. PLEITEIA, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EMDECORRÊNCIA DA

SITUAÇÃO EXPERIMENTADA.PRELIMINARES: EMSEDE PRELIMINAR, ALEGA A REQUERIDA EGR A INÉPCIA DA INICIAL, POR NÃO TER O AUTOR ACOSTADO AO FEITO CRLV VEICULAR. RECHAÇO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AVENTADA, PORQUANTO A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA, DE MODO QUE EVENTUAL NÃO

JUNTADA DO CRLV DO VEÍCULO NÃO POSSUI O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ALEGADA INÉPCIA.SUSTENTA A PARTE RÉ, AINDA EMPREFACIAL, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ENTENDER SER A PRESENTE DEMANDA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DO DAER, BEMCOMO DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL, AO QUE REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO

MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAL ASPECTO DE RESPONSABILIDADE SE CONFUNDE COMO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DE MODO QUE ANALISAR A

PRESENÇA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ É MATÉRIA QUE EXIGE ENFRETAMENTO MERITÓRIO, O QUE ADIANTE SERÁ EXAMINADO. MÉRITODA RESPONSABILIDADE DA EGR:A EGR,

COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE É, EMSE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTA SERVIÇO PÚBLICO POR OUTORGA DO ESTADO, PODER CONCEDENTE, E

RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE CAUSAR, EMCONSONÂNCIA COMO DISPOSTO NO ART. 37, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O QUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMEFEITO, A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PARA O EVENTO É OBJETIVA, TENDO EMVISTA A SUA CONDIÇÃO DE ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSIMDETERMINA: 6º. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREMA TERCEIROS,ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.A REGRA FOI REPETIDA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE, CONFORME SE EXTRAI DO DISPOSTO NO ART. 43:ART. 43. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR ATOS DOS SEUS AGENTES QUE NESSA QUALIDADE CAUSEMDANOS A TERCEIROS, RESSALVADO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO, SE HOUVER, POR PARTE DESTES, CULPA OU DOLO. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA RODOVIA.

RODOVIA ESTA, INCLUSIVE, EMQUE SE COBRA PEDÁGIO DOS MOTORISTAS, PARA QUE A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSA MANTER A SEGURANÇA, REGULARIDADE, FLUIDEZ E

OUTROS BENEFÍCIOS AOS CONDUTORES QUE POR ELA TRAFEGAM. BEMAINDA, POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO

PÚBLICO QUE EXPLORA A VIA PÚBLICA MEDIANTE A COBRANÇA DE PEDÁGIO, INCIDE, NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 8.987/95 (LEI DAS CONCESSÕES PÚBLICAS), O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ATRIBUI AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOMENTE PODENDO SE ISENTAR DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.NO MESMO ENTENDER, É A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRS:RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE VEICULAR. ATROPELAMENTO DE ANIMAL SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUEM

RESPONSABILIDADE OBJETIVA EMRELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS ADMINISTRADOS/CONSUMIDORES, A EXEMPLO DOS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CUJA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO INCUMBE À EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO. 2. NA HIPÓTESE CONCRETA, LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EMCOMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA PARTE DEMANDADA, E OS DANOS IMPINGIDOS EMRAZÃO DO SINISTRO, NÃO HAVENDO RAZOES PARA QUE SE REFORME A

SENTENÇA. 3. ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E EMATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL ELENCADOS NO ARTIGO 2º DA MESMA LEI, CONFIRMA-SE A SENTENÇA EMSEGUNDA INSTÂNCIA, CONSTANDO APENAS DA ATA, COMFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E DISPOSITIVO, SERVINDO DE ACÓRDÃO A SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009277740, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUMGONÇALVES, JULGADO EM: 29-05-2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EMACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE TÁXI EMANIMAL. EQINOS NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA: A EMPRESA ECOSUL, CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA VIA EMQUE OCORREU A COLISÃO ENTRE O ANIMAL E O VEÍCULO DO AUTOR, DEVE ARCAR COMOS RISCOS INERENTES A SUA CONDUTA, SEJA ELA COMISSIVA, SEJA OMISSIVA. OS CIDADÃOS QUE

TRANSITAMPELAS ESTRADAS PÚBLICAS PEDAGIADAS, EMRAZÃO DE SUA PRESUMIDA VULNERABILIDADE, NÃO TÊMO ÔNUS DE PROVAR A CULPA OU O DOLO DO AGENTE PÚBLICO. PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR, SUFICIENTE QUE NADA EXCLUA, NO CURSO DO PROCESSO, A FORMAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A INATIVIDADE E O EVENTO DANOSO. NO CASO EM PAUTA, RESTOU COMPROVADO QUE AS AVARIAS NO VEÍCULO DECORRERAMDO CHOQUE COMUMANIMAL, NO MOMENTO EMQUE O TÁXI FIAT/UNO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, TRAFEGAVA NA BR/116, NO SENTIDO PELOTAS/JAGUARÃO. [...] (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70037254513, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: UMBERTO GUASPARI

SUDBRACK, JULGADO EM05/04/2012). CONFIGURADOS, PORTANTO, O NEXO CAUSAL E O DANO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO COMA COLISÃO JUNTO AO ANIMAL. DA COMPULSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS COMPROVAMA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NOS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL, ESPECIALMENTE A INVASÃO DO ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM, O QUE FOI FATO DETERMINANTE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CONFORME DESCRITO NO BOLETIMDE ATENDIMENTO ACOSTADO AO FEITO PELO AUTOR ÀS FLS. 223. ASSIM, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO, EFETIVAMENTE DOCUMENTADO PELA