Página 85 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2021

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conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESATENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPRESCINDE A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, DEIXOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATENDER A ORDEM; MANIFESTANDO-SE APÓS A SENTENÇA ACUSOU FALHA DO SISTEMA PROCESSUAL DESSA CORTE, ADUZINDO QUE DEFEITO DO SAJ IMPEDIU A LEITURA DO DOCUMENTO QUE DEMONSTRAVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.2. OCORRE QUE SEM OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSUAL, DEIXOU O APELANTE DE EXPOR OS FATOS CONFORME A REALIDADE, VISANDO OBTER VANTAGEM, O QUE NÃO É ADMITIDO NO CAMPO DA BOA-FÉ E DA ÉTICA PROCESSUAL. ADEMAIS, ADOTA TESE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO, EIS QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DECISÃO QUE ORDENARA A EMENDA DA INICIAL, CRIANDO EMBARAÇO PROCESSUAL AO ATRIBUIR EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DO PROCESSO POR FALHA PROCESSUAL INEXISTENTE. DESSE MODO, DESCABE ACOLHIMENTO À TESE RECURSAL.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0243104-18.2020.8.06.0001, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021.

0244627-65.2020.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Tetra Incorporações LTDA. Advogada: Rachel Pinheiro Ferreira de Melo (OAB: 15213/ CE). Advogado: João Bezerra Silva Neto (OAB: 40844/CE). Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETORejeitaram a preliminar suscitada, por votação unânime, para, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO CONTRATUAL COM COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO DIRETAMENTE COM O ASSISTIDO ANTES DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES.2. NO PRESENTE RECURSO, A DEFENSORIA PÚBLICA QUESTIONA APENAS A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ADUZINDO NÃO SER POSSÍVEL A RENÚNCIA A ESSA VERBA SEM A SUA AQUIESCÊNCIA.3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. A RECORRENTE IMPUGNOU CORRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, HAVENDO ASSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES APRESENTADAS COM O CONTEÚDO DO JULGADO, DE MODO QUE A PRELIMINAR SUSCITADA DEVE SER AFASTADA. PRELIMINAR AFASTADA.4. DO MÉRITO. DE ACORDO COM O ART. 24, § 4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,‘’O ACORDO FEITO PELO CLIENTE DO ADVOGADO E A PARTE CONTRÁRIA, SALVO AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL, NÃO LHE PREJUDICA OS HONORÁRIOS, QUER OS CONVENCIONADOS, QUER OS CONCEDIDOS POR SENTENÇA’’.5. NESSE CONTEXTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O POSICIONAMENTO PACÍFICO DE QUE, EM REGRA, A TRANSAÇÃO NÃO PREJUDICA O DIREITO DO CAUSÍDICO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA SE NÃO CONSTA AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO NO ACORDO.6. NÃO OBSTANTE, A PRÓPRIA CORTE SUPERIOR ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE, QUANDO O ACORDO É CELEBRADO ANTES DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA (ATO PROCESSUAL QUE QUALIFICA O NASCEDOURO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), COMO NA HIPÓTESE EM EXAME, EXISTIRIA MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA VERBA EM COMENTO.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0244627-65.2020.8.06.0001, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO PAR NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021.

0262082-43.2020.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Banco Itaucard SA. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE). Apelado: Francisco Hélio de Souza. Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A ANOTAÇÃO DE “DESCONHECIDO”. ENTREGA NÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O DEBATE INSTAURADO NA VERTENTE SEDE PROCESSUAL BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE EXTINGUIU A DEMANDA AO FUNDAMENTO DE QUE RESTARAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO.- É SABIDO QUE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO TÊM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A COMPROVAÇÃO DA MORA, OU SEJA, A SUA EFETIVAÇÃO É ESSENCIAL PARA O OBJETO DA DEMANDA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 72 DO STJ.- ALÉM DISTO, O DECRETO-LEI Nº 911/69, EM SEU ART. , § 2º, ASSENTA QUE O BANCO PODE DEMONSTRAR A SUA CONCRETIZAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO TENDO COMO EXIGÊNCIA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO REFERIDO DOCUMENTO SEJA A DO PRÓPRIO DEVEDOR.- CONTUDO, IN CASU, A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONTÉM NA DEVOLUÇÃO DO SEU AR (PÁG. 36) A SEGUINTE ANOTAÇÃO: “DESCONHECIDO”, DESTA FORMA, SENDO CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO CONSTITUIU EM MORA O DEVEDOR.- PORTANTO, A SOLUÇÃO ENCAMINHADA PELO MAGISTRADO A QUO DEVE SER MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - A COMPROVAÇÃO DA MORA.- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS Nº 0262082-43.2020.8.06.0001, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VOTAÇÃO UNÂNIME.FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021.VERA LÚCIA CORREIA LIMADESEMBARGADORA RELATORA

0588807-94.2000.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Auge Motos LTDA. Advogado: George Ponte Pereira (OAB: 17360/