Página 986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A Lei no 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, determina em seu artigo 1o:

Art. 1o - Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Por outro lado, o Decreto no 95.247/98, em seu art. 3o, parágrafo único, estabelece:

Art. 3o O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais. (grifo nosso)

Já a Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê em seu art. 4o, XI, o que é considerado transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: "serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos".(g rifo nosso). Ora, no caso em tela temos que os municípios de Aracaju e Capela não possuem contiguidade nos seus perímetros urbanos, já que distam aproximadamente 69,7 km via BR-101 entre um e outro, segundo o google.

Digo isso porque alguns municípios sergipanos situados num raio de até 30 km de distância, mesmo não sendo oficialmente classificados pelo IBGE como zona metropolitana de Aracaju, acabam na prática configurando-se como uma região metropolitana estendida dada a grande circulação de pessoas, veículos, mercadorias e oferta de serviços, o que não é o caso do Município de Capela.

Ainda há que se considerar ao apreciar a hipótese vertente que, o edital do concurso que o reclamante fez para o ingresso na primeira reclamada já continha previsão expressa do Hospital Universitário como local de labor, sendo que o benefício não se estende ao empregado que opta por residir em município distinto da cidade de prestação de serviço e necessita se utilizar de transporte interestadual ou intermunicipal típico.

Diante de tudo exposto, indefiro os pedidos de anulação do ato administrativo praticado pela EBSERH que cancelou o pagamento do vale-transporte e de pagamento das parcelas do vale-transporte. Ainda, com fulcro nos argumentos acima delineados e, também, no artigo 64, § 4o do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, revogo a tutela antecipada concedida pela 1a Vara Federal de Sergipe.

2.3. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA Indefiro tal pleito, por se tratar a reclamada de empresa pública federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, motivo pelo qual não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública.

2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O exame dos artigos 14 do NCPC e do art. 791-A da CLT permite concluir que somente deverá haver condenação em honorários advocatícios naqueles processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por dois motivos: primeiro - porque é no momento do ajuizamento da demanda que a parte avalia os seus proveitos e riscos, e a legislação anterior não previa esse tipo de condenação, salvo as hipóteses das Súmulas 219 e 329, bem como da Instrução Normativa no 27/2005, todos do C. TST; segundo - a legislação anterior não exigia que o pedido fosse certo, determinado e com indicação do seu valor (art. 840, o 1o da CLT), de modo que, mesmo no rito sumaríssimo, os valores eram muitas vezes arbitrados, por não haver previsão de consequências gravosas em razão desse fato. Por outro lado, pela nova previsão legal, a condenação em honorários de sucumbência, inclusive no caso de sucumbência recíproca, exige que os pedidos estejam liquidados, com a indicação do seu valor.

Diante disso, e como ocorreu a sucumbência da reclamante, deverá ser pago honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada, sobre os valores dos pedidos indeferidos e julgados totalmente improcedentes, estando a sua exigibilidade suspensa nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT.

III - CONCLUSÃO

À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela segunda reclamada, decidindo pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 485 do CPC; e no mérito, revogo os efeitos da tutela antecipada concedida pela 1a Vara Federal de Sergipe e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista movida por WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.

Defiro os honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada, sobre os valores dos pedidos indeferidos e julgados totalmente improcedentes, estando a sua exigibilidade suspensa nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT.