Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

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Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse.

Custas, pelo reclamante, de R$ 149,10, calculadas sobre R$ R$ 7.455,06, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Prazo de lei.

Notifiquem-se as partes.", consoante doc. sob ID. 42c9ef1.

Examino.

O que se extrai dos argumentos do recorrente, dos recorridos e do juízo de piso, em cotejo, com as provas produzidas nos autos, é a justeza da decisão de origem que analisou corretamente todas as provas produzidas e aplicou a legislação vigente ao caso concreto.

Com efeito, destaco ainda o brilhante parecer do Parquet, adiante reproduzido e que se encontra na mesma linha de entendimento do juízo de piso e do juízo ad quem.

Vejamos:

" III - DO MÉRITO

3.1.1 - Da ilegitimidade passiva da União Federal

O reclamante afirma, nas razões recursais, que a União Federal seria responsável pelas verbas devidas eis que o Ministério da Educação, através de memorando condicionou o uso do transporte público como requisito para o percebimento do vale transporte.

Desde já, entende este órgão ministerial que não assiste razão ao recorrente.

A ilegitimidade passiva da União Federal é matéria de ordem pública e, de acordo com a Lei 12.550/15, a empresa pública EBSERH foi criada, tendo personalidade de direito privado e autonomia patrimonial, para administrar os Hospitais universitários Federais:

"Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969 , denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

(...).

Art. 4o Compete à EBSERH:

I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assis-tência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;

Conforme a narrativa dos fatos constantes da peça de ingresso, bem como das afirmações constantes da contestação e recurso ordinário da União Federal, extrai-se que a EBSERH é a única contratante e tomadora de serviços da reclamante. E como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, que remunera diretamente seus empregados, deve ser a única a figurar no feito como responsável pelo pagamento da remuneração dos seus funcionários.

Logo, não havendo relação jurídica, sequer abstrata, entre a União e o reclamante, deve ser mantida a sua exclusão do polo passivo por ser parte ilegítima.

3.2 - Dos demais tópicos recursais

Em relação aos demais tópicos do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão eminentemente patrimonial entre a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH e WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE.

Assim, diante da natureza de pessoa jurídica de direito privado da EBSERH, não versando à causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial entre entes privados e pessoas físicas, em gozo de sua plena capacidade, o Parquet deixa de se manifestar.

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR, que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet, contidas na CR (art. 128, § 5o, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de"outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"(grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado, para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar no 75/93, art. 83, inciso XIII;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de