Página 988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

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interesse por ele tutelável;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular processamento dos demais tópicos do apelo, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93.

IV - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso. No mérito, recomenda que seja negado provimento ao apelo, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal. Quanto aos demais tópicos do recurso interposto, opina pelo seu regular processamento, tudo nos termos da fundamentação retro expendida.", consoante ID d79ac58.

Como se constata, de tudo que foi exposto nesta fundamentação, o inconformismo do reclamante não encontra guarida, nem amparo fático - jurídico, por nenhum dos ângulos que se examinem as pretensões e alegações, devendo ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau, em todos os termos e fundamentos. Ressalta-se ainda que diante da inexistência de relação jurídica, nem mesmo na esfera abstrata, entre a União Federal e o reclamante, com acerto o juízo de origem que a excluiu do polo passivo da lide, por ser parte ilegítima.

Isso posto , conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acordam osExcelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram oExcelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os (a) Excelentíssimos (a) Desembargadorese Desembargadora José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro e Jorge Antônio Andrade Cardoso.

Sala de Sessões, 21 de setembro de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

Relator

VOTOS

ARACAJU/SE, 24 de setembro de 2021.

ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000606-15.2018.5.20.0002

Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

RECORRENTE WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL COSTA FORTES(OAB: 5556/SE)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)