Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

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figurar no feito como responsável pelo pagamento da remuneração dos seus funcionários.

Logo, não havendo relação jurídica, sequer abstrata, entre a União e o reclamante, deve ser mantida a sua exclusão do polo passivo por ser parte ilegítima.

3.2 - Dos demais tópicos recursais

Em relação aos demais tópicos do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão eminentemente patrimonial entre a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH e WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE.

Assim, diante da natureza de pessoa jurídica de direito privado da EBSERH, não versando à causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial entre entes privados e pessoas físicas, em gozo de sua plena capacidade, o Parquet deixa de se manifestar.

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis); b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR, que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet, contidas na CR (art. 128, § 5o, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado, para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar no 75/93, art. 83, inciso XIII;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular processamento dos demais tópicos do apelo, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93.

IV - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso. No mérito, recomenda que seja negado provimento ao apelo, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal. Quanto aos demais tópicos do recurso interposto, opina pelo seu regular processamento, tudo nos termos da fundamentação retro expendida.", consoante ID d79ac58.

Como se constata, de tudo que foi exposto nesta fundamentação, o inconformismo do reclamante não encontra guarida, nem amparo fático - jurídico, por nenhum dos ângulos que se examinem as pretensões e alegações, devendo ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau, em todos os termos e fundamentos. Ressalta-se ainda que diante da inexistência de relação jurídica, nem mesmo na esfera abstrata, entre a União Federal e o reclamante, com acerto o juízo de origem que a excluiu do polo passivo da lide, por ser parte ilegítima.

Isso posto , conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente e, no mérito, nego-lhe provimento.