Página 1688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Setembro de 2021

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Diante do exposto, resta procedente a pretensão da restituição do montante indevidamente pago ao Ex-Empregado, a saber, R$ 13.519,49, conforme detalhamento nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida.

2.2. DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA PELA RECLAMADA. Considerando que a Empresa Autora detém a personalidade jurídica de direito privado, indefere-se o seu requerimento de isenção de custas processuais, posto que inaplicável à espécie a disposição contida no art. 790-A, I, da CLT.

Indefere-se, ainda, o pedido da Reclamada, no sentido de que lhe sejam estendidas as prerrogativas da fazenda pública, porquanto trata-se de uma empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, bem como às regras processuais gerais, não havendo falar em privilégios processuais.

Tal entendimento está em consonância com recentes julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a saber:

RECURSO DA RECLAMANTE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, ora Recorrente, é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, não lhe sendo aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser reformada a sentença. (...)”. ;(Processo: 0000882-49.2018.5.20.0001 (Pje) – Desembargador Relator (a): Thenisson Santana Dória - Publicação: 03/06/2020).

RECURSO ORDINÁRIO. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. A recorrente não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Com efeito, termos dos art. 1º e do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova "o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências" dispõem expressamente:"Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sentença mantida”. (Processo: 0000529-69.2019.5.20.0002 (Pje) – Desembargadora Relator (a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Publicação: 14/05/2020).

Urge destacar que o fato de a Reclamada ser reconhecida como entidade prestadora de serviço público não a equipara à Fazenda Pública.

2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

São devidos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A, da CLT, sopesada a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, considerando, ainda, a estimativa do tempo exigido para a sua execução.

Deferem-se, com base nos critérios sobreditos, honorários advocatícios, a cargo da parte Requerida, em importe equivalente a 7,5%, incidente sobre o valor da liquidação da sentença.

2.4 DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção das parcelas que compõem a condenação foi feita com base no critério da mais alta Corte Trabalhista, qual seja, aquele entendimento sumulado de nº 381, que preconiza a aplicação do índice de correção monetária subsequente ao mês da prestação de serviços e a partir do dia primeiro, quando ultrapassada a data limite de pagamento, quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18 de dezembro, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Assim, considerando o que foi decidido nas ações diretas de constitucionalidade de n. 58 e 59, bem como nas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 5.867 e 6.021, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

3. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, resolve a Vara do Trabalho de Lagarto o seguinte: 1) no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar o Requerido, GEOVÂNIO DE MELO CAVALCANTE, a devolver à Requerente, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , a quantia de R$ 13.519,49, com acréscimo de juros e correção monetária;