Página 1054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2021

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Intimado (s)/Citado (s):

- JBS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ce18

proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Para verificação da incapacidade noticiada na exordial e sua relação com o acidente de trabalho havido, determino a realização de perícia médica, nomeando perito do juízo o Dr. SERGIO LUÍS BORETTI DOS SANTOS, que deverá apresentar o laudo em 30 dias da realização da perícia, esclarecendo, além dos quesitos apresentados pelas partes, os seguintes pontos:

1.1 - O autor é portador da enfermidade alegada na petição inicial? 1.2 - Em caso positivo, pode-se afirmar que a referida moléstia teve como causa (ou concausa) o acidente alegado na exordial ou se foi por esse agravada (e em que grau)?

1.3 - Quais alterações ou comprometimentos a doença diagnosticada acarreta na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social?

1.4 - Havendo incapacidade, é possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis?

1.5 - Havendo incapacidade, há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho?

1.6 - Há nexo epidemiológico da patologia que acometeu o autor com a atividade da reclamada? Entendendo necessário à confecção do laudo, o Sr. perito (mediante requisição médica) poderá solicitar exames complementares.

2. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo comum de cinco dias.

3. Designo para o dia 22/10/2021 (6ªf), às 13h00min, o exame clínico do reclamante. O exame clínico será realizado na sede desta Vara do Trabalho.

O perito deverá apresentar e ter aprovado por este juízo um protocolo de cautelas sanitárias mínimas próprias à prevenção do contágio pelo novo Coronavírus COVID-19 e que serão observadas para execução do ato, conforme modelo constante do anexo II da Resolução Administrativa nº 80/2020.

4. Ciente o reclamante que deverá comparecer, sob pena de se presumir a desistência da prova.

5. Intimem-se as partes e o perito.

PONTA PORA/MS, 23 de setembro de 2021.

GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA SA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced14ab proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Remetam-se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para fins de:

a) cálculos das contribuições previdenciárias que incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (id c854191 e e0abe93) em cumprimento à Orientação Jurisprudencial 376, da SDI-1, do C. TST (É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo), independentemente da discriminação apresentada (anexo 2 – id ffea319 - Pág. 8), tendo em vista que as parcelas salariais da condenação não foram objeto de recurso de revista.

Observa-se à Secretaria que há valores comprovados nos autos (saldo nas contas recursais), que eventualmente deverão ser abatidos na conta para o pagamento (INSS).

b) Havendo saldo remanescente a pagar, intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.